codigo penal artigo 33
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Decreto nº 11.302 de 22/12/2022. Concede indulto natalino e dá outras providências.
... ão possam ser prestados no estabelecimento penal, pela respectiva equipe de saúde, comprovada por ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; ou ... II – por crime culposo, desde que ... 33, exceto na hipótese prevista no § 4º do do artigo, no art. 34 e no art. 36 da Lei nº 11.343, de 23 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... Diretrizes Gerais ... Art. 3º Os ... º As entidades mencionadas no § 2º deste artigo deverão tornar disponível, para eventuais ... Art. 33. A União envidará esforços, em articulação ... que constitua infração administrativa ou penal ...
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Acórdão nº 2016/0240748-9 de T6 - SEXTA TURMA
... CÓDIGO" PENAL E ART. ... 8.069/90. ... DOSIMETRIA.\xC2" ... 3. Nos termos do artigo" 33 do Código Penal, fixada a \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0208262-1 de T5 - QUINTA TURMA
... artigo ... CÓDIGO PENAL. ... DECLARAÇÃO ... O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33" DA ... LEI 11.343/2006. NÃO OBSERV\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0290603-0 de T5 - QUINTA TURMA
... artigo ... DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO ... O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33" DA ... LEI 11.343/2006. NÃO OBSERV\xC3" ...
- Acórdão nº 2016/0157673-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0207977-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DESACATO. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA NA SENTENÇA. RISCO DE FRUSTRAR O CUMPRIMENTO DA PENA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. REINCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA EM PARTE E, NO MAIS,...
... PENAL". HABEAS CORPUS . TRÁFICO ILÍCITO \xC2" ... 2. Nos termos do artigo" 33 do Código Penal, fixada a \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0030661-2 de T5 - QUINTA TURMA
... artigo 654, § 2º, do Código de Processo ... TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, § 1º, INCISO III, ...
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Acórdão nº 2016/0171195-0 de T6 - SEXTA TURMA
... artigo" 33 do Código Penal, fixada a \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0227919-2 de T5 - QUINTA TURMA
... artigo 654, § 2º, do Código de Processo ... DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. ... no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a ...
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Acórdão nº 2015/0279884-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. REGIME INICIAL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. I - De acordo com o artigo 33, § 3º, do Código Penal, quando as circunstâncias judiciais do ...
... PENAL ... I - De acordo com o artigo" 33, § 3º, do Código Penal, \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0040964-5 de T5 - QUINTA TURMA
... artigo 654, § 2º, do Código de Processo ... 33 DA LEI ... 11.343/2006. ... DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL" PELO ... JUÍZO COMPETENTE. CONCESSÃO\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... artigo ... penal" brasileiro, vigora o princípio do\xC2" ... Código ... ção do redutor do § 4º do artigo 33 da Lei ...
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Acórdão nº 2016/0090697-4 de T5 - QUINTA TURMA
... artigo ... na relevância jurídico-penal ... NO ARTIGO 109 DO CÓDIGO" PENAL, CONSIDERADA A ... PENA MÁXIMA\xC2" ... §§ 2º e 3º do artigo 33 ...
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Acórdão nº 2016/0073616-4 de T5 - QUINTA TURMA
... artigo ... DO § 4º DO ARTIGO 33 DA ... previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a ...
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Acórdão nº 2016/0096945-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para ...
... artigo ... penal" brasileiro, vigora o princípio do\xC2" ... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33" DO CÓDIGO PENAL. ... 1. Inviável a \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0243043-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FINAL DA REPRIMENDA SUPERIOR A 4 ANOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira...
... : PEDRO GALDINO DA SILVA ... PENAL ... artigoambos do Código Penal ... Habeas corpus não conhecido. ... -
Acórdão nº 2013/0077909-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE (ARTIGO" 5º, LIV, DA ... CF/88). ARGUMENTAÇÃO \xC2" ... previsto no artigo 214 do Código ... artigo 33", § 2º, do Código Penal ... 4. No caso,\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0050649-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Admite-se a fixação de regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta quando se mostrar necessário para reprimir a conduta, diante
... termos do artigo 33, §3º, do Código Penal ... -
Acórdão nº 2016/0209628-9 de T5 - QUINTA TURMA
... artigo 654, § 2º, do Código de Processo ... TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT , DA LEI ... 11.343/06). ... o previsto no artigo 33 do Código Penal ...
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Acórdão nº 2016/0129363-6 de T5 - QUINTA TURMA
... artigo 654, § 2º, do Código de Processo ... 33 DA LEI N. ... 11.343/2006. ... o previsto no artigo 33 do Código Penal ...
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Acórdão nº 2016/0090886-8 de T5 - QUINTA TURMA
... artigo 654, § 2º, do Código de Processo ... PREVISTA NO § 4º DO ART. 33" DA LEI N. 11.343/2006. ... NEGATIVA\xC2" ... o previsto no artigo 33 do Código Penal ...
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Acórdão nº 2015/0064884-0 de T5 - QUINTA TURMA
... artigo ... 33 DA LEI ... REQUISITOS DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL PELO ...
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Acórdão nº 2014/0085358-0 de T5 - QUINTA TURMA
... artigo ... 33 DA LEI ... 11.343/2006. ... REQUISITOS DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL PELO ...
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Acórdão nº 2015/0053292-5 de T5 - QUINTA TURMA
... artigo ... 33 DA LEI ... REQUISITOS DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL PELO ...