código penal contravenção
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Em vigor
Código Penal
... á ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... Prorrogação do ...
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Em vigor
Lei de Introdução ao Código Penal
... penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente ... Quem ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... I- é condenado, por sentença irrecorrível, na Justiça Militar ou na comum, em razão de crime, ou de contravenção reveladora de má índole ou a que tenha sido imposta pena privativa de liberdade; ... II- não efetua, sem motivo justificado, a reparação do ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ... ARTIGO 46 ... O Código Penal Militar relaciona e classifica os crimes ...
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Acórdão nº 2015/0265858-3 de T6 - SEXTA TURMA
... CONTRAVENÇÃO" ... INCOMPATIBILIDADE. ART. 217-A DO \xC2" ... no art. 217-A do Código Penal. ...
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Acórdão nº 2015/0272320-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CONTRAVENÇÃO" ... INCOMPATIBILIDADE. ART. 217-A DO \xC2" ... descritos no art. 217-A do Código Penal. ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... contravenção previstos na legislação em vigor no País, inclusive: ... ção, a que se referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas: ... #Substituído pelo ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... § 1º O código numérico e o texto relativo aos Capítulo s e ... pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias ... fato definido em lei como crime ou contravenção, os agentes fiscalizadores, diretamente ou ...
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Acórdão nº 2015/0077818-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENALO CÓDIGO PENAL. ... -A do Código Penal para a contravenção penal do art. 61 do ...
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Acórdão nº 2014/0195020-0 de T6 - SEXTA TURMA
... GROSSO DO SUL ... PENAL ... previsto no art. 147 do Código Penal e pela contravenção disposta no ...
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Acórdão nº 2016/0051079-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ÇÃO DA LASCÍVIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. ... ADOLESCENTE ... DE. ART. 217-A, CAPUT , DO CÓDIGO ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... , principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ... a processo ou esteja condenado por contravenção ... #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de ... 125, itens XI a XIII, observar-se-á o Código de Processo Penal e, nos casos de deportação e ...
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Acórdão nº 2009/0187471-3 de T6 - SEXTA TURMA
... LASCÍVIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VÍTIMA CRIANÇA. ... DO CÓDIGO ...
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Acórdão nº 2016/0130560-8 de T6 - SEXTA TURMA
... : RODRIGO GETULIO RIBEIRO (PRESO) ... PENAL". HABEAS CORPUS . ART. 129, § 9.º, POR\xC2" ... DUAS VEZES; E ART. 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ... CONTRAVENÇÃO: ... CIRCUNSTÂNCIAS ... JUDICIAIS ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... de sua Secretaria, nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, mediante o processo previsto em ... é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção ... #Incluído pela Lei nº13.834, de 2019 ... #Incluído pela ...
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Acórdão Nº 0002491-71.2018.8.24.0012 do Segunda Câmara Criminal, 24-01-2023
... incurso nas sanções do artigo 329 do Código Penal e art. 42, III, da Lei 3.688/41, em ... 329, caput, do Código Penal, e a contravenção penal do artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 2016/0127379-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ÇÃO DA LASCÍVIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. ... BILIDADE. ART. 217-A DO ... CÓDIGO ...
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Acórdão nº 2015/0040025-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CAPUT, E 147, CAPUT, DO CÓDIGO ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... -se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente inimputáveis os ...
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Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO PENAL ... 013, §§ 1º e 2º, do Código" de Processo Civil, c/c art. 3º\xC2" ... particulares, em contravenção" aos princípios democrático e igualitário.\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de ... , incapazes e ausentes, na forma do Código Civil ... #Incluído pela Lei nº 9.528, de ...
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Acórdão nº 2006/0185358-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HIPÓTESE DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. CONDIÇÕES DE ... ÇÃO DA CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQÜILIDADE ... 214 do Código Penal, descabido o pleito de desclassificação ...
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Acórdão Nº 0002390-35.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 22-03-2022
... 171, caput, do Cdigo Penal (por sete vezes), art. 47 da Lei das Contravenes ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... , como derrogação das normas do Direito Penal, que proíbem o jôgo de azar, emanará sempre da ... Código Penal ... ARTIGO 54 ... Falsificar ... jôgo ou material próprio para a contravenção, bem como de qualquer forma contribuírem para a ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1.481 do Código Civil; ... III - seguro de fiança locatícia ... Art. 45 - Constitui contravenção penal, punível com prisão simples, de cinco ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... Continuam regulados pelo Código" Civil e pelas leis especiais: ... a) as loca\xC3" ... ARTIGO 43 ... Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias ...