codigo processo civil artigo 267
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111300-36.1994.5.07.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... do Trabalho, 219, §5º e 269, IV, do Código de Processo Civil e 1º, V, Decreto-Lei nº ... de revista com fundamento na letra "c" do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido ... (alegação de violação do artigo 267, VI e §3º, do Código de Processo Civil). Não ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Septiembre de 2004
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. ÚLTIMA DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA NA CAUSA. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 42 E 48 DA SBDI-2. Rescindível é a decisão que, por derradeiro, solucionou a questão de mérito. Manifesta, assim, a impossibilidade jurídica do pedido, quando se postula, na Ação Rescisória, a desconstituição de acórdão regional, substituído por acórdão proferido...
... Processo extinto, sem exame do mérito, nos termos do so VI do artigo 267 do Código de Processo Civil ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Septiembre de 2004
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. ÚLTIMA DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA NA CAUSA. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 42 E 48 DA SBDI-2. Rescindível é a decisão que, por derradeiro, solucionou a questão de mérito. Manifesta, assim, a impossibilidade jurídica do pedido, quando se postula, na Ação Rescisória, a desconstituição de acórdão regional, substituído por acórdão proferido...
... Processo extinto, sem exame do mérito, nos termos do so VI do artigo 267 do Código de Processo Civil ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Septiembre de 2004
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. ÚLTIMA DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA NA CAUSA. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 42 E 48 DA SBDI-2. Rescindível é a decisão que, por derradeiro, solucionou a questão de mérito. Manifesta, assim, a impossibilidade jurídica do pedido, quando se postula, na Ação Rescisória, a desconstituição de acórdão regional, substituído por acórdão proferido...
... Processo extinto, sem exame do mérito, nos termos do so VI do artigo 267 do Código de Processo Civil ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-70/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Septiembre de 2003
REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. ÚLTIMA DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA NA CAUSA. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NºS 42 E 48 DA SBDI-2. 1. Rescindível é a decisão que, por derradeiro, solucionou a questão de mérito. Manifesta, assim, a impossibilidade jurídica do pedido quando se postula, na Ação Rescisória, a desconstituição de acórdão regional...
... 48 da SBDI-2 ... 2. Processo extinto, sem exame do mérito, nos termos do so VI do artigo 267 do Código de Processo Civil ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Diciembre de 2006
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. ARTIGO 512 DO CPC - DECISÃO RESCINDENDA - ÚLTIMA DE MÉRITO PROFERIDA NA CAUSA - SÚMULA 192 DO TST. O pedido de corte rescisório deve ser dirigido contra a última decisão que solucionou a questão de mérito da causa, em razão da teoria da substituição prevista pelo artigo 512 do Código de Processo Civil. Manifesta, assim, a...
... ARTIGO 512 DO CPC - DECISÃO RESCINDENDA - ÚLTIMA DE ... ção prevista pelo artigo 512 do Código de Processo Civil. Manifesta, assim, a ... apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-578/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2006
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. ARTIGO 512 DO CPC - DECISÃO RESCINDENDA - ÚLTIMA DE MÉRITO PROFERIDA NA CAUSA - SÚMULA 192 DO TST. O pedido de corte rescisório deve ser dirigido contra a última decisão que solucionou a questão de mérito da causa, em razão da teoria da substituição prevista pelo artigo 512 do Código de Processo Civil. Manifesta, assim, a...
... ARTIGO 512 DO CPC - DECISÃO RESCINDENDA - ÚLTIMA DE ... ção prevista pelo artigo 512 do Código de Processo Civil. Manifesta, assim, a ... apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Diciembre de 2006
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. ARTIGO 512 DO CPC - DECISÃO RESCINDENDA - ÚLTIMA DE MÉRITO PROFERIDA NA CAUSA - SÚMULA 192 DO TST. O pedido de corte rescisório deve ser dirigido contra a última decisão que solucionou a questão de mérito da causa, em razão da teoria da substituição prevista pelo artigo 512 do Código de Processo Civil. Manifesta, assim, a...
... ARTIGO 512 DO CPC - DECISÃO RESCINDENDA - ÚLTIMA DE ... ção prevista pelo artigo 512 do Código de Processo Civil. Manifesta, assim, a ... apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-578/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Diciembre de 2006
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. ARTIGO 512 DO CPC - DECISÃO RESCINDENDA - ÚLTIMA DE MÉRITO PROFERIDA NA CAUSA - SÚMULA 192 DO TST. O pedido de corte rescisório deve ser dirigido contra a última decisão que solucionou a questão de mérito da causa, em razão da teoria da substituição prevista pelo artigo 512 do Código de Processo Civil. Manifesta, assim, a...
... ARTIGO 512 DO CPC - DECISÃO RESCINDENDA - ÚLTIMA DE ... ção prevista pelo artigo 512 do Código de Processo Civil. Manifesta, assim, a ... apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2006
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. ARTIGO 512 DO CPC - DECISÃO RESCINDENDA - ÚLTIMA DE MÉRITO PROFERIDA NA CAUSA - SÚMULA 192 DO TST. O pedido de corte rescisório deve ser dirigido contra a última decisão que solucionou a questão de mérito da causa, em razão da teoria da substituição prevista pelo artigo 512 do Código de Processo Civil. Manifesta, assim, a...
... ARTIGO 512 DO CPC - DECISÃO RESCINDENDA - ÚLTIMA DE ... ção prevista pelo artigo 512 do Código de Processo Civil. Manifesta, assim, a ... apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-23751/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 22 de Febrero de 2001
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. Olvidados pelo Suscitante os pressupostos legais para a instauração do Dissídio Coletivo, tais como: observância do quorum estabelecido no artigo 612 da CLT, para a realização da Assembléia-Geral autorizativa do ajuizamento da lide coletiva, com indicação precisa na ata dos associados participantes da mesma;...
... : observância do quorum estabelecido no artigo 612 da CLT, para a realização da ... suficiente, deve ser extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, incisos IV e VI, do ... Código de Processo ... do Código de Processo Civil", ante a ausência dos pressupostos de constituiç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39500-97.2003.5.08.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Septiembre de 2012
... VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 CONSOLIDADO NÃO CONFIGURADA. 1) Os recursos ... , o que afasta a aplicação do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Assim, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11-36.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
... EXTINÇÃO DO PROCESSO. A nova redação conferida ao artigo 830 da CLT, ... resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-106600-48.2009.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PERDA DO OBJETO COM A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. Perde o objeto o mandado de segurança que buscava reformar a decisão que deferiu a antecipação de tutela pretendida, quando superveniente a decisão de mérito, haja vista a existência de recurso próprio interponível. Aplicação do item III da Súmula nº 414...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-47600-15.2009.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, A PENHORA DE NUMERÁRIO DEVIDO À IMPETRANTE. PERDA DO OBJETO COM A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. Perde o objeto o mandado de segurança que buscava reformar a decisão que determinou, em antecipação de tutela, penhora de numerário da impetrante, quando superveniente a decisão de mérito, haja vista a...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-106700-03.2009.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PERDA DO OBJETO COM A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. Perde o objeto o mandado de segurança que buscava reformar a decisão que deferiu a antecipação de tutela pretendida, quando superveniente a decisão de mérito, haja vista a existência de recurso próprio interponível. Aplicação do item III da Súmula nº 414...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Septiembre de 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO Os embargos de declaração não constituem meio próprio para o reexame da matéria já discutida no acórdão embargado (artigos 836, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho e 471 do Código de Processo Civil). Por outro lado, o pronunciamento sobre matéria de mérito só é possível quando ultrapassada a fase de cabimento da ação, o que não ocorreu...
... ção das Leis do Trabalho e 471 do Código de Processo Civil). Por outro lado, o ... , sem resolução do mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Septiembre de 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO Os embargos de declaração não constituem meio próprio para o reexame da matéria já discutida no acórdão embargado (artigos 836, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho e 471 do Código de Processo Civil). Por outro lado, o pronunciamento sobre matéria de mérito só é possível quando ultrapassada a fase de cabimento da ação, o que não ocorreu...
... ção das Leis do Trabalho e 471 do Código de Processo Civil). Por outro lado, o ... , sem resolução do mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Septiembre de 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO Os embargos de declaração não constituem meio próprio para o reexame da matéria já discutida no acórdão embargado (artigos 836, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho e 471 do Código de Processo Civil). Por outro lado, o pronunciamento sobre matéria de mérito só é possível quando ultrapassada a fase de cabimento da ação, o que não ocorreu...
... ção das Leis do Trabalho e 471 do Código de Processo Civil). Por outro lado, o ... , sem resolução do mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1261/2002-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Septiembre de 2004
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. ÚLTIMA DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA NA CAUSA. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 42 E 48 DA SBDI-2. Rescindível é a decisão que, por derradeiro, solucionou a questão de mérito. Manifesta, assim, a impossibilidade jurídica do pedido, quando se postula, na Ação Rescisória, a desconstituição de acórdão regional, substituído por acórdão proferido...
... Processo extinto, sem exame do mérito, nos termos do so VI do artigo 267 do Código de Processo Civil ... Vistos, ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o ... de 2002, condenada ou respondendo a processo por: ... a) ato de terrorismo ou crime de ... § 2º Para os fins do disposto neste artigo, as atividades relativas a turismo compreendem a ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... § 4º Na hipótese de o imigrante ... Art. 267. A extradição não será concedida quando: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-620/2004-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Septiembre de 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO Os embargos de declaração não constituem meio próprio para o reexame da matéria já discutida no acórdão embargado (artigos 836, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho e 471 do Código de Processo Civil). Por outro lado, o pronunciamento sobre matéria de mérito só é possível quando ultrapassada a fase de cabimento da ação, o que não ocorreu...
... ção das Leis do Trabalho e 471 do Código de Processo Civil). Por outro lado, o ... , sem resolução do mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1890/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Agosto de 2006
AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. Nos termos da Súmula nº 192 desta Corte e do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, configura impossibilidade jurídica do pedido a pretensão de desconstituição de sentença que não proferiu a decisão final sobre o mérito da lide, uma vez que, conforme o disposto nos artigos 485 e 512 do Código de...
... termos da Súmula nº 192 desta Corte e do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Junio de 2006
AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO FOI SUBSTITUÍDO PELO ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO QUE NÃO ENFRENTOU O MÉRITO DA MATÉRIA OBJETO DA PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA. O julgamento proferido por esta Egrégia Corte Superior não substituiu o v. acórdão regional quanto à matéria veiculada via ação rescisória, qual seja, limitação do pagamento do adicional de produtividade de 4% ao prazo de vigência da
... Processo extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2006
AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO FOI SUBSTITUÍDO PELO ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO QUE NÃO ENFRENTOU O MÉRITO DA MATÉRIA OBJETO DA PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA. O julgamento proferido por esta Egrégia Corte Superior não substituiu o v. acórdão regional quanto à matéria veiculada via ação rescisória, qual seja, limitação do pagamento do adicional de produtividade de 4% ao prazo de vigência da
... Processo extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil ...