codigo processo civil artigo 267

AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. Nos termos da Súmula nº 192 desta Corte e do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, configura impossibilidade jurídica do pedido a pretensão de desconstituição de sentença que não proferiu a decisão final sobre o mérito da lide, uma vez que, conforme o disposto nos artigos 485 e 512 do Código de...

AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO FOI SUBSTITUÍDO PELO ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO QUE NÃO ENFRENTOU O MÉRITO DA MATÉRIA OBJETO DA PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA. O julgamento proferido por esta Egrégia Corte Superior não substituiu o v. acórdão regional quanto à matéria veiculada via ação rescisória, qual seja, limitação do pagamento do adicional de produtividade de 4% ao prazo de vigência da

AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO FOI SUBSTITUÍDO PELO ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO QUE NÃO ENFRENTOU O MÉRITO DA MATÉRIA OBJETO DA PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA. O julgamento proferido por esta Egrégia Corte Superior não substituiu o v. acórdão regional quanto à matéria veiculada via ação rescisória, qual seja, limitação do pagamento do adicional de produtividade de 4% ao prazo de vigência da

AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO FOI SUBSTITUÍDO PELO ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO QUE NÃO ENFRENTOU O MÉRITO DA MATÉRIA OBJETO DA PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA. O julgamento proferido por esta Egrégia Corte Superior não substituiu o v. acórdão regional quanto à matéria veiculada via ação rescisória, qual seja, limitação do pagamento do adicional de produtividade de 4% ao prazo de vigência da

AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO FOI SUBSTITUÍDO PELO ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO QUE NÃO ENFRENTOU O MÉRITO DA MATÉRIA OBJETO DA PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA. O julgamento proferido por esta Egrégia Corte Superior não substituiu o v. acórdão regional quanto à matéria veiculada via ação rescisória, qual seja, limitação do pagamento do adicional de produtividade de 4% ao prazo de vigência da

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. DECLARAÇÃO DE PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Conforme preceitua o caput do artigo 485 do Código de Processo Civil, só é rescindível a decisão de mérito transitada em julgado. Esta eqüivale à sentença definitiva, na qual a lide é solucionada mediante a atuação da tutela jurisdicional. Na hipótese dos autos, o acórdão rescindendo concluiu pelo...

EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO CUMPRIDA PELA PARTE. EXTINÇÃO. ARTIGO 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA.- Tendo a parte cumprido, tempestivamente, a determinação judicial de dar andamento ao feito, não há como extinguir o processo com base no artigo 267, III, do Código de Processo Civil de 1973, devendo ser anulada...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA JUDICIAL DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 605 DA CLT. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Não observando o sindicato autor a exigência prevista no art. 605 da CLT, no sentido de realizar "publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior...

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS TRAZIDAS COM A INICIAL, INCLUSIVE NA DO ATO COATOR. Imprescindível a juntada na petição inicial da prova documental devidamente autenticada, nos termos do artigo 830 da CLT. Inaplicável o disposto no artigo 284 do CPC, por ser exigida no Mandado de Segurança prova pré-constituída. Inteligência da OJ 5

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS TRAZIDAS COM A INICIAL, INCLUSIVE NA DO ATO COATOR. Imprescindível a juntada na petição inicial da prova documental devidamente autenticada, nos termos do artigo 830 da CLT. Inaplicável o disposto no artigo 284 do CPC, por ser exigida no Mandado de Segurança prova pré-constituída. Inteligência da OJ 5

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS TRAZIDAS COM A INICIAL, INCLUSIVE, NO ATO COATOR. Imprescindível a juntada na petição inicial da prova documental devidamente autenticada, nos termos do artigo 830 da CLT. Inaplicável o disposto no artigo 284 do CPC, por ser exigida, no Mandado de Segurança, prova pré-constituída (Súmula 415 do TST). Processo extinto,...

MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA EM SENTENÇA. NÃO-CABIMENTO. A jurisprudência sedimentada desta alta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 51 da c. SBDI-2, considera que a antecipação da tutela conferida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário, sendo a ação cautelar o meio próprio...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS TRAZIDAS COM A INICIAL, INCLUSIVE, NO ATO COATOR. Imprescindível a juntada na petição inicial da prova documental devidamente autenticada, nos termos do artigo 830 da CLT. Inaplicável o disposto no artigo 284 do CPC, por ser exigida, no Mandado de Segurança, prova pré-constituída (Súmula 415 do TST). Processo extinto,...

DISSÍDIO COLETIVO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Inobservadas, pelo suscitante, formalidades imprescindíveis ao ajuizamento do dissídio coletivo, o feito é extinto sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS. NÃO EXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. A simples decisão homologatória de cálculos não comporta pedido de corte rescisório. Não tendo havido discussão acerca dos valores homologados, ou dos critérios utilizados para apuração do quantum debeatur, inexistiu sentença de mérito. Incidência do item n° 85 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-2. Em...

MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA EM SENTENÇA. NÃO-CABIMENTO. A jurisprudência sedimentada desta alta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 51 desta c. SBDI-2, considera que a antecipação da tutela conferida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário, sendo a ação cautelar o meio próprio

MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA EM SENTENÇA. NÃO-CABIMENTO. A jurisprudência sedimentada desta alta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 51 desta c. SBDI-2, considera que a antecipação da tutela conferida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário, sendo a ação cautelar o meio próprio

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao alegar preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cabe à parte apontar no recurso de revista, fundamentadamente, os pontos omissos do acórdão recorrido, sob pena de não conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS (alegação de violação dos...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CÓPIA AUTENTICADA DO ATO COATOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Cópia não autenticada do documento em que se registra o ato coator. Súmula nº 415 do Tribunal Superior do Trabalho. Impossibilidade de declaração de autenticidade das peças juntadas à petição inicial, ante a inaplicabilidade subsidiária do artigo 365, inciso IV, do Código de Processo...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OJ 84 DA SBDI-2. 1. In casu, a cópia da decisão rescindenda não se encontra devidamente autenticada, o que equivale à sua inexistência nos autos (art. 830 da CLT), hipótese em que esta Corte Superior tem reiteradamente extinguido o processo, sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito (Orientação...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. O exame das matérias apontadas nesta arguição de ilegitimidade de parte exige, necessariamente, a apreciação do mérito processual e, consequentemente, a realização de juízo de valor acerca das relações jurídicas materiais submetidas à apreciação desta justiça especializada. Ora, há de se concluir que não há como prover uma

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA (por violação do artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, e divergência jurisprudencial). A legitimidade é conferida àqueles sujeitos da relação jurídica de direito material afirmada em juízo, uma vez que decorre da pertinência subjetiva da ação, a qual se caracteriza pelo exato enquadramento entre as...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CÓPIA AUTENTICADA DO ATO COATOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Cópia não autenticada do documento em que se registra o ato coator. Súmula nº 415 do Tribunal Superior do Trabalho, que obsta a aplicação do artigo 284 do Código de Processo Civil. Impossibilidade de declaração de autenticidade das peças juntadas à petição inicial, ante a inaplicabilidade

AÇÃO RESCISÓRIA. TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. ARTIGO 512 DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA. ÚLTIMA DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA NA CAUSA. Rescindível é a decisão que, por derradeiro, solucionou a questão de mérito, tendo em vista a teoria da substituição prevista pelo artigo 512 da Lei Adjetiva Civil. Manifesta, assim, a impossibilidade jurídica do pedido quando se postula na Rescisória a desconstituição de...