codigo sindical do ministerio do trabalho
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio ... de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou ... qualquer trabalhador interessado, do Ministério Público do Trabalho e do Ministério do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio ... a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social ... inspeção do trabalho ou por entidade sindical ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ções de ordem administrativa no Ministério do Trabalho e Previdência Social; ... 299 do Código Penal: ... I - Fazer, no todo ou em parte, ... o patrimônio de qualquer entidade sindical; ... III - os que não estiverem, desde dois (2) ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do ... efetivos do quadro permanente do Ministério do Trabalho e Emprego: ... I - Fiscal do ... da cota-parte da contribuição sindical urbana e rural ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... § 8º Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social proporcionar ... § 4. O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, ... , incapazes e ausentes, na forma do Código Civil ... #Incluído pela Lei nº 9.528, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o ... trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de ... I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; ... II - no âmbito dos Estados e ... Dados), 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, nas hipóteses ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... Previdência Social é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social, sendo ... ício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... CAPÍTULO V Do ministério dos transportes ... ARTIGO 15 ... nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais ... para sua prorrogação, os programas de trabalho, os investimentos mínimos e as condições ... atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... § 5º O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, ... 28 ... § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... #Redação dada pela Lei nº ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... ção pactuada em contrato especial de trabalho desportivo entre o atleta e a entidade de ... I - o Ministério do Esporte; ... II - o Conselho Nacional do ... no inciso VII do caput, o CNE aprovará o Código Brasileiro de Justiça Desportiva para o Desporto ... O repasse pela entidade sindical aos atletas profissionais participantes do ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... devem gerar movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas, ... ARTIGO 3 ... Caberá ao Ministério do Turismo estabelecer a Política Nacional de ... comprobatório de enquadramento sindical da categoria na atividade de hotéis, exigível a ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... e) quitação com o impôsto sindical ... § 1º O estrangeiro é desobrigado da ... VI - elaborar o Código de Ética Profissional; ... #Renumerado pela ... , atualmente reconhecidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda, composto por 4 (quatro) ... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de ... ção profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição ...
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LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
... III - a do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ... ça, às condições do mercado de trabalho; e ... nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar ... ambulâncias o direito de associação sindical na forma do § 3º do art. 511 da Consolidação ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... IV - entidade de classe ou sindical" ... V - pessoas físicas que exerçam funç\xC3" ... pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas; ... II - recursos ... previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... por partido político ou pelo Ministério Público Eleitoral, será julgada pelo Tribunal ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral ... § 3º Os candidatos de ... á cópia de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral para os fins previstos no art ... VI - entidade de classe ou sindical; ... VII - pessoa jurídica sem fins ... e origem dos recursos despendidos no trabalho"; ... III - metodologia e período de realiza\xC3" ...
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Lei nº 14.261 de 16/12/2021. Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n°s 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
... IX – regulação profissional; e ... X – registro sindical.” ... “Art. 48-B. Integram a estrutura básica do Ministério do ... ção eletrônica, com utilização de certificação digital ou de código de acesso, possuirá os requisitos de validade.” ... Art. 12. A Lei nº ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... as disposições do artigo 1.433 do Código Civil ... ARTIGO 11 ... Quando o ... agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho ... ARTIGO 25 ... As ações das ... II - representante do Ministério da Justiça; ... #Restabelecido com nova ... nos lucros, aposentadoria, enquadramento sindical, estabilidade e aplicação da legislação do ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , far as devidas anotaes na Carteira de Trabalho e Previdncia Social e no registro do trabalhador, ... facultado entidade sindical representar os trabalhadores junto ao empregador, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... O juiz remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao ... da junta de corretores, ou câmara sindical, para que não seja permitida negociação dos ... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social; ... VII - direito de associação, inclusive sindical, para fins lícitos; ... VIII - acesso a ... competente, ouvido previamente o Ministério Público Federal ... § 1o O pedido de prisão ... -Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a transferência de execução da pena ...
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Em vigor
Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965. Dispõe sôbre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda e dá outras providências.
... 3 Para efeitos de recolhimento do Impsto Sindical, os jornalistas registrados como redatores, ... normas que regem os contratos comuns de trabalho, assegurando-se-lhes todos os benefcios de carter ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... 100, do Código Eleitoral, observado o disposto no parágrafo ... e origem dos recursos despendidos no trabalho; ... III - a metodologia e o período de ... ção presidencial, e solicitará ao Ministério da Fazenda a emissão de Bônus Eleitorais ao ... VI - entidade de classe ou sindical; ... VII - pessoa jurídica sem fins lucrativos ...
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Sobre a legitimidade orgânica de sindicatos
Sobre a legitimidade orgânica de sindicatos
... 467, de 2017, as relações coletivas de trabalho deveriam passar por grande transformação. Os ... profissionais, ou seja, a contribuição sindical, recebida por meio de concessão de código cal do Ministério do Trabalho, que habilitava a entidade a cobrar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001785-13.2015.5.07.0014), 2016-07-27
... ao rito sumaríssimo, cabendo ao Ministério Público do Trabalho, caso entenda necessário, ... a ré vinculada à autora perante ao código sindical do Ministério do Trabalho e Emprego ...