codigo sindical do ministerio do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1461/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
COMISSÃO PARITÁRIA - TRANSAÇÃO - DIREITOS TUTELADOS PELO INTERESSE PÚBLICO CRÉDITOS TRABALHISTAS APLICAÇÃO DO ARTIGO 1035 DO CCB. Nos termos do acórdão do Regional, a transação extrajudicial de eventuais créditos trabalhistas junto à Comissão Paritária, com a característica de definitividade e de exclusão da apreciação da lesão pelo Poder Judiciário não tem alcance absoluto. O Regional concluiu...
... de serviço, feito com a assistência sindical ou perante o ... Ministério do Trabalho ... 1030 ... do Código Civil, não se pode deixar de considerar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-433/1998-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Agosto de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL. ART. 485, INCISO V, DO CPC. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ART. 485, INCISO III, DO CPC. COLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1 - As hipóteses das alíneas "a" e "b" do art. 487 do CPC, relativas à não-intervenção do Ministério Público em processo em que tal era obrigatória e colusão entre as partes a fim de fraudar a lei, remetem na realidade à violação dos artigos 83, 8
... ART. 485, INCISO V, DO CPC. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ART. 485, INCISO III, DO ... prevista no § único do artigo 1.026 do Código Civil. Tampouco se constitui em óbice ao exame ... o concurso do requisito da assistência sindical. Por igual é irrebatível a inobservância da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-28508/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2002
PROC. Nº TST-RR-715.574/2000.6 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO DECIDIDO QUANDO DA ELISÃO DO VÍCIO RESULTAR CONCLUSÃO INCONCILIÁVEL COM À ORIGINARIAMENTE OBTIDA NA DECISÃO EMBARGADA. PROVIMENTO. Embora não se prestarem os embargos de declaração, por natureza, como meio processual adequado à obtenção da reforma do julgado, impõe-se abrandar o rigorismo da...
... pressuposto de validade na assistência sindical, do Ministério do Trabalho ou do próprio ... contido no artigo 51 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual são ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... , inciso XIII (liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão); art. 5º, incisos XIV ... 8º, caput (liberdade de associação sindical), dentre outros ... Historicamente, é ... de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do ... 421 do Código Civil ... Esta também é uma noção eivada ...
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Da instituição sindical
... ções de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma ... Consolidação e obtido registro no Ministério do Trabalho ... 5) Cláusula pétrea sobre ... Dispõe o art. 107, do Código de Defesa do Consumidor: “As entidades civis ...
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Direito individual do trabalho
... questionamento reside no fato de que o Código Civil regula o contrato de prestação de ... discussão doutrinária, judicial e sindical sobre o tema, até que o CARF – Conselho ... na página MEDIADOR (26) do Ministério da Economia. O Salariômetro lê eletronicamente ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001225-95.2017.5.02.0443)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INEXIGIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INEXIGIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TÍTULO ... ão da Dívida Ativa", expedida pelo Ministério do Trabalho, somente é exigível ... demandas repetitivas inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015, cujas decisões ... -
COVID. Legislação correlata
... poderão ser adotadas: I — pelo Ministério da Saúde, exceto a constante do inciso VIII do ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). (Incluído pela Lei n. 14.022, de ... pelas normas de segurança e saúde do trabalho. (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ... dará ciência por escrito ao ente sindical para que indique seu representante no prazo ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Mas, em verdade, vai caber ao Código Comercial de 25 de junho de 1850 o grande salto ... Essa chamada inversão sindical brasileira deveu-se a dois fatos: ser o Brasil um ... 19.443, de 26 de novembro, criou-se o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, com a ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... É relativa à luz do Código de Processo Civil. No Processo do Trabalho, o ... III – as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e ... de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento ... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ... ão se aplica quando se faz presente ente sindical como vencedor na demanda, ou seja, nesse caso, ... , o defensor público e retirar o Ministério Público ... Permanece, entretanto, no ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... trabalho ... Art. 11. Na cédula “C" só serão ... ão de fundos de beneficência e impôsto sindical: ... d) de representacão paga pelos cofres ... , integrando o Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, com os seus atuais ocupantes e ... país, de acôrdo com as prescrições do Código da Propriedade Industrial (Decreto-lei nº 7.903, ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... uma imersão na seara da liberdade sindical — com a vedação da interferência e ... ção da negociação coletiva de trabalho (art. 8º, VI; art. 114, §§ 1º e 2º); ... ela, denota-se que “apenas o Ministério Público do Trabalho é que vem agindo como ... Código de Processo Civil comentado e legislação ...
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DECRETO Nº 11.068, DE 10 DE MAIO DE 2022
... ão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência e remaneja e ... regulação profissional; e X - registro sindical. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art ... MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃOATUAL SITUAÇÃO NOVA ...
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Da organização sindical
... ória nas negociações coletivas de trabalho.” 197 TÍTULO V DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL ... 197 Ministério do Trabalho. Disponível em ... Citaremos o artigo 312 do Código Penal que trata do crime de peculato: ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas ... ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público e os termos de conciliação firmados ... visem reintegrar no emprego dirigente sindical" afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador.\xE2" ...
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Princípios de direito do trabalho
... que preconizou Miguel Reale ao anunciar o Código Civil de 2002, o princípio da operabilidade ou ... coletiva, rompe a unidade da disciplina sindical da relação de trabalho e viola a harmonia, o ... carreira porventura homologado pelo Ministério do Trabalho, e deixa de assegurar a algum ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 145-58.2012.5.04.0015) 20-06-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. O acórdão recorrido consigna que o conjunto probatório dos autos revela que os cartões de ponto juntados pela reclamada apresentam variação de minutos e contam com a assinatura da obreira, gozando, portanto, de presunção de veracidade, sendo da parte autora,...
... nº 15 da Portaria nº 3.214/1974 do Ministério do Trabalho e Emprego, qual seja, telegrafia e diotelegrafia, editada em Código Morse ... Superada a divergência ... ASSISTÊNCIA SINDICAL. NECESSIDADE. Na Justiça do Trabalho a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10873-91.2016.5.03.0001)
AGRAVO DA VALE S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS RELATIVOS À PROTEÇÃO DA LIBERDADE SINDICAL. 1 - Consigne-se que o...
... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO" PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL ... P\xC3" ... RELATIVOS À PROTEÇÃO DA LIBERDADE SINDICAL ... 1 - Consigne-se que ... 412 do Código Civil. Julgado ... No mais, e tal como ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... /autenticarDocumento.asp sob o código 6036-FFAB-C322-1163 e senha 9FF2-772A-4614-73A7 ... da Cunha Pereira; e, pelo Ministério Público Federal, o Dr ... (Artículo 170); discriminações no trabalho (Artículo 314) e 34 Supremo Tribunal ... POR CONFEDERAÇ ÃO SINDICAL - POSSIBILIDADE - NATUREZA JURÍDICA DO ...
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Acórdão Nº 0020795-51.2016.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-09-2018
EMENTA NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ART. 477, § 1º, DA CLT . A validade da rescisão de contrato de trabalho de empregado com mais de um ano de tempo de serviço depende da assistência sindical de que trata o art. 477, § 1º, da CLT (redação vigente à época). Não demonstrada a devida e indispensável assistência do sindicato da categoria ou da autoridade do...
... AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ART. 477, § 1º, DA CLT ... A validade da ... da categoria ou da autoridade do Ministério do Trabalho, o termo de rescisão é eivado de ... 166, V, do Código Civil, independentemente da causa rescisória ... -
Direito coletivo do trabalho
... ão, opinião política ou atuação sindical”, além de “acompanhar o cumprimento das leis ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio ... évia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho; ... XIV – prêmios de incentivo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 99200-82.2008.5.02.0045) 21-02-2018
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. A Corte de origem fundamentou sua decisão no fato de que a primeira reclamada não detém legitimidade ativa para postular a exclusão da lide da segunda reclamada. Nas razões de recurso de revista, a primeira reclamada limita-se a trazer...
... ... ENQUADRAMENTO SINDICAL. RECLAMANTE QUE EXERCE A FUNÇÃO DE OPERADORA DE ... , tal como definido pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego", razão por que devem ser ... telegrafia ou radiotelegrafia, editado em código Morse, o uso diário e constante de telefone pelo ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... NACIONAL DE PROCURADORESGERAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS E ... DA UNIÃO - CNPG ... : ... /autenticarDocumento.asp sob o código FC08-DB9C-EF46-C5B4 e senha 079D-8F1A-642D-AAC5 ... ÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO – ... ANPT (Doc. 212), A CONFEDERAÇÃO ... e a legitimidade da entidade sindical para participar ... para a formação do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 656-82.2010.5.04.0029)
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA. EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA . Não constitui nulidade, nos termos do art. 795 da CLT, a ausência de intimação...
... decisão sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. Isso na sistemática ... ocasião de seu depoimento perante o Ministério ... Público do Trabalho. A Corte ... SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. NORMAS ...