código trânsito brasileiro
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Acórdão nº 2014/0159488-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... trânsito" ou a coletividade, bens jurídicos\xC2" ... Código" de Trânsito Brasileiro, no bojo \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... Mundo Fifa 2014 - Comitê Organizador Brasileiro Ltda. (LOC) - pessoa jurídica brasileira de ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e do § 2.do art. 12 da ... , de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) ... § 7.As multas, gravames, ...
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Acórdão nº 2015/0007010-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 302, § 1º, INCISO I, 303, § 1º, E 310, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E ARTIGO 341 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR. JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM. PREJUDICIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 313, INCISO I, DO CPP....
... CÓDIGO DE TRÂNSITO ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ... ESPECIAL. ... ADMINISTRATIVO. CÓDIGO ...
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Acórdão nº 2015/0252203-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL PÚBLICA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ARTS. ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... O TRÁFICO E CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ...
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Acórdão nº 2013/0375405-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB). SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O prazo de duração da suspensão para habilitaç
... (ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB). ... -
Acórdão nº 2010/0196485-0 de T5 - QUINTA TURMA
... , previsto no aludido art. 306 do Código de Trânsito ...
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Acórdão nº 2014/0300720-5 de T6 - SEXTA TURMA
... Código ...
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Acórdão nº 2014/0012047-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSIÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. MOTORISTA PROFISSIONAL CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o fato de o agravante...
... automotor, prevista no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, que não ... -
Acórdão nº 2010/0121242-4 de T6 - SEXTA TURMA
... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2015/0260258-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RHC. DO ART. 306 CTB. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECUSA DE REALIZAÇÃO DO EXAME. VERFICAÇÃO POR OUTROS MEIOS. TESTEMUNHAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA NA CONDUTA. DISPENSABILIDADE. 1. Segundo orientação firme desta Corte, a embriaguez ao volante, quando o agente se recusa a fazer o denominado teste do "bafômet
... O crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo ... -
Acórdão nº 2015/0071075-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECONHECIMENTO DO DOLO EVENTUAL NA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JURI. INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE. RECURSO IMPROVIDO. 1....
... Código ... -
Acórdão nº 2016/0022204-8 de T5 - QUINTA TURMA
... do delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, por reconhecer ...
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Acórdão nº 2015/0227809-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DEMONSTRAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Pacífico nesta Corte o entendimento de que o crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, bastando para sua...
... previsto no art. 306 do Código ... -
Acórdão nº 2013/0093347-6 de T6 - SEXTA TURMA
... CÓDIGO" DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUDIÊNCIA \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 12.760/12 no Código" de Trânsito Brasileiro, aplicável ao caso\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... fatos, uma vez que o Código de Transito ...
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Acórdão nº 2014/0174045-1 de T6 - SEXTA TURMA
... CÓDIGO" DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ABSORÇÃO \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0083635-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO DE MULTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 458, III, 474 E 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. DISS&
... ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO". PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ... IMPOSI\xC3" ... forma regular, com observância do Código" de Trânsito ... Brasileiro, inexistindo \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0069440-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE RECONHECIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Tribunal de origem dirimiu,...
... JURISDICIONAL. ... AUSÊNCIA. ... TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. ... -
Art. 297
... 28. Alberto Silva Franco, Código Penal e Sua Interpretação Jurisprudencial, São ... 781 ... CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - COMENTÁRIOS AOS CRIMES 39 ... de ...
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Art. 306
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - COMENTÁRIOS AOS CRIMES ...
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Acórdão nº 2014/0176936-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N. 9503/97 - CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA NA CONDUTA. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE IGUAL OU SUPERIOR A 6 DECIGRAMAS. EXAME DE SANGUE. FATO TÍPICO. PRESENTE...
... CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. ... -
Acórdão nº 2015/0303811-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI 9.503/1997) ...