coisa julgada administrativa

Acórdão nº 1.0000.22.167119-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. QUITAÇÃO E CANCELAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. AÇÃO ANULATÓRIA DESACOLHIDA. COISA JULGADA. EXIGIBILIDADE. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. SUBMISSÃO AO CONCURSO DE CREDORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Reconhece-se a perda parcial do objeto da ação...

... afirma estar pendente de julgamento, foi julgada improcedente e transitou em julgado em ... novamente no tema, sob pena de ofensa coisa julgada. Por conseguinte, no h como ... aplicadas pelo Procon tm natureza administrativa decorrente do exerccio do poder de polcia. E, no ...
Acórdão nº HC 122954 / SP de T6 - SEXTA TURMA

... PROCESSUAL E PENAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA. EFEITOS NO PROCESSO PENAL. INADMISSIBILIDADE ... ça penal, dependendo dos seus termos, faz coisa julgada no cível e no administrativo, e não o ...
Acórdão nº 1.0000.13.041813-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA -PRECATÓRIO ALIMENTAR - CÁLCULOS HOMOLOGADOS - LIMITES DA COISA JULGADA - ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE - JUIZ DA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS - FUNÇÃO ADMINISTRATIVA DELEGADA - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS - INADIMPLEMENTO PELO ENTE PÚBLICO - INÍCIO APÓS O PERÍODO DE GRAÇA (ARTIGO 10

... ALIMENTAR -CLCULOS HOMOLOGADOS - LIMITES DA COISA JULGADA - ERRO MATERIAL - INOCORRNCIA - REVISO ... DE CONCILIAO DE PRECATRIOS - FUNO ADMINISTRATIVA DELEGADA - INCIDNCIA DE JUROS MORATRIOS ENTRE A ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08038642220214058400), 14-12-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS-EXTRAS. INCORPORAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. ABSORÇÃO DECORRENTE DE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA SUPERVENIENTE. SUPRESSÃO DA RUBRICA. POSSIBILIDADE. STF. RE 596.663/RJ. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA E OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de...

... o reconhecimento da decadência administrativa ... Nas razões recursais, a apelante p ... ência de violação ao s instituto s da coisa julgada e da irredutibilidade de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08090124820204058400), 22-06-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS-EXTRAS. INCORPORAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. ABSORÇÃO DECORRENTE DE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA SUPERVENIENTE. SUPRESSÃO DA RUBRICA. POSSIBILIDADE. STF. RE 596.663/RJ. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA E OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de...

... o reconhecimento da decadência administrativa ... Nas razões recursais, a apelante de ... inexistência de violação ao instituto da coisa julgada e da irredutibilidade de vencimentos , ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033041720204058400), 24-11-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS-EXTRAS. INCORPORAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. ABSORÇÃO DECORRENTE DE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA SUPERVENIENTE. SUPRESSÃO DA RUBRICA. POSSIBILIDADE. STF. RE 596.663/RJ. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA E OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de...

... da carreira não está acobertada pela coisa julgada, não havendo que falar em direito ... , devendo ser mantida a revisão administrativa" empreendida pelo TCU, já que a rubrica em quest\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031422220204058400), 23-02-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS-EXTRAS. INCORPORAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. ABSORÇÃO DECORRENTE DE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA SUPERVENIENTE. SUPRESSÃO DA RUBRICA. POSSIBILIDADE. STF. RE 596.663/RJ. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA E OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de...

... o reconhecimento da decadência administrativa ... Nas razões recursais, a apelante p ... inexistência de violação ao instituto da coisa julgada ou da irredutibilidade de vencimentos , ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018639820204058400), 09-02-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS-EXTRAS. INCORPORAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. ABSORÇÃO DECORRENTE DE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA SUPERVENIENTE. SUPRESSÃO DA RUBRICA. POSSIBILIDADE. STF. RE 596.663/RJ. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA E OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de...

... o reconhecimento da decadência administrativa ... Nas razões recursais, a apelante p ... inexistência de violação ao instituto da coisa julgada ou da irredutibilidade de vencimentos , ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08037715920214058400), 08-02-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS-EXTRAS. INCORPORAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. ABSORÇÃO DECORRENTE DE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA SUPERVENIENTE. SUPRESSÃO DA RUBRICA. POSSIBILIDADE. STF. RE 596.663/RJ. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA E OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de...

... o reconhecimento da decadência administrativa ... Nas razões recursais, a apelante p ... inexistência de violação ao instituto da coisa julgada e da irredutibilidade de vencimentos, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08016583520214058400), 08-02-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS-EXTRAS. INCORPORAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. ABSORÇÃO DECORRENTE DE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA SUPERVENIENTE. SUPRESSÃO DA RUBRICA. POSSIBILIDADE. STF. RE 596.663/RJ. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA E OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de...

... o reconhecimento da decadência administrativa ... Nas razões recursais, a apelante p ... inexistência de violação ao instituto da coisa julgada e da irredutibilidade de vencimentos, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001895120214058400), 24-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS-EXTRAS. INCORPORAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. ABSORÇÃO DECORRENTE DE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA SUPERVENIENTE. SUPRESSÃO DA RUBRICA. POSSIBILIDADE. STF. RE 596.663/RJ. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA E OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de...

... o reconhecimento da decadência administrativa ... Nas razões recursais, a apelante p ... inexistência de violação ao instituto da coisa julgada , diante da absorção da rubrica em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08048111320204058400), 15-12-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS-EXTRAS. INCORPORAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. ABSORÇÃO DECORRENTE DE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA SUPERVENIENTE. SUPRESSÃO DA RUBRICA. POSSIBILIDADE. STF. RE 596.663/RJ. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA E OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de...

... inexistência de violação ao instituto da coisa julgada , diante da absorção da rubrica em ... , é de se afastar a decadência administrativa, pronunciada pela sentença ... Isso porque a ...
Acórdão Nº 0073284-88.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 22-08-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
... 1. QUESTÃO PRELIMINAR. COISA JULGADA. ALEGAÇÕES DE DESRESPEITO ... AO ... ADMINISTRATIVA E DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ...
Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA, TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E LAVAGEM DE CAPITAIS.NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VEDAÇÃO DEREVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.PERICULOSIDADE. INTERRUPÇÃO OU DIMINUIÇÃO DAS ATIVIDADES CRIMINOSAS.MEDIDAS CAUTELARES....
Acordão do Segunda Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR.AUXÍLIO-INVALIDEZ. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NAVIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA REBUS SIC STANTIBUS.AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia a definir se o benefício deauxílio-invalidez concedido ao recorrente, por meio de decisãojudicial transitada em julgado, pode ser revisado na viaadministrativa ou
Acórdão nº 2015/0230754-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ência de litispendência ou coisa ... autoridade ... administrativa ...
Acórdão nº 2012/0048885-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. CPC/73. RESERVA LEGAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. ALEGATIVA DE OFENSA AO ART. 6º DA LINDB. AUSÊNCIA. FUNÇÃO ECOLÓGICA DA PROPRIEDADE. DEMARCAÇÃO. REFLORESTAMENTO. OBRIGAÇÃO PROTER REM E EX LEGE. ART. 68 DO NOVO

... como uma limitação administrativa" necessária à ... tutela do meio \xC2" ... coisa julgada, seja para ...
Acórdão nº 2005/0123077-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO DAS PARCELAS PAGAS EM ATRASO NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESCISÃO DO JULGADO. 1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no art. 485 do CPC/73 (vigente na ...

... PAGAS EM ATRASO NA VIA ADMINISTRATIVA". ... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS \xC2" ... à coisa ...
ACÓRDÃO Nº 1003/2020 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 22-04-2020
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078535020204050000), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0807853-50.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIVAN FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Djaci Silva De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC-LOAS). REPROPOSITURA DE...

... ário de origem, rejeitou as teses de coisa julgada e prescrição de fundo de direito, ... AUSÊNCIA DE NOVA PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AFETAÇÃO DA ...
Acórdãos nº 2170437-16.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2018

... que tem início com a coisa julgada administrativa Demora na ...
Acórdão nº 2015/0252836-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... nenhuma violação de coisa ... apenas alegaram a decadência administrativa do art. ...
Acórdão Nº 0114883-51.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-05-2023

... IMPOSIÇÃO DE MULTA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE ... FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE OLAÇÃO À COISA JULGADA ... INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ...
Decisão Monocrática N° 07045895620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Igor Figueiredo da Silva contra decisão da Segunda Vara da Fazenda do Distrito Federal, em mandado de segurança impetrado contra o agravado, Departamento de Trânsito do Distrito Federal-DETRAN. Na origem, o impetrante/agravante requereu a imediata emissão de sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH, em substituição à sua permissão para dirigir....

... em razo de autuaes sofridas, sem formao de coisa julgada administrativa. O juzo a quo indeferiu a ...
Decisão Monocrática N° 07045895620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Igor Figueiredo da Silva contra decisão da 2ª Vara da Fazenda do Distrito Federal, em mandado de segurança impetrado contra o agravado, Departamento de Trânsito do Distrito Federal-DETRAN. Na origem, o impetrante/agravante requereu a imediata emissão de sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH, em substituição à sua permissão para dirigir. Alegou...

... em razo de autuaes sofridas, sem formao de coisa julgada administrativa. O juzo a quo indeferiu a ...