coisa julgada administrativa

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Igor Figueiredo da Silva contra decisão da 2ª Vara da Fazenda do Distrito Federal, em mandado de segurança impetrado contra o agravado, Departamento de Trânsito do Distrito Federal-DETRAN. Na origem, o impetrante/agravante requereu a imediata emissão de sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH, em substituição à sua permissão para dirigir. Alegou...

RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE COISA JULGADA ADMINISTRATIVA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO E POR SUPOSTA "INCONSTITUCIONALIDADE DA DENÚNCIA ANÔNIMA". PROVIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DO DÉBITO. ARQUIVAMENTO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. CRÉDITO REFERENTE À EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COISA JULGADA. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acolhimento da pretensão recursal, no tocante à aferição...

PROCESSO Nº: 0010832-02.2017.8.06.0181 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAS DORES VITOR BRAGA ADVOGADO: Joaci Alves Da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NO ESTADO FÁTICO OU DE DIREITO.

PRECATÓRIO - REVISÃO DE CÁLCULOS -EXCLUSÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DAS ASTREINTES DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 2, LETRA -C-, DO TRIBUNAL PLENO DO TST. O fundamento do recurso ordinário é de que a matéria relativa à base de cálculo dos honorários advocatícios já foi objeto de decisão na fase de execução e que, portanto, o pedido de revisão

PRECATÓRIO - REVISÃO DE CÁLCULOS -EXCLUSÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DAS ASTREINTES DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 2, LETRA "C", DO TRIBUNAL PLENO DO TST. O fundamento do recurso ordinário é de que a matéria relativa à base de cálculo dos honorários advocatícios já foi objeto de decisão na fase de execução e que, portanto, o pedido de revisão

PRECATÓRIO - REVISÃO DE CÁLCULOS -EXCLUSÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DAS ASTREINTES DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 2, LETRA -C-, DO TRIBUNAL PLENO DO TST. O fundamento do recurso ordinário é de que a matéria relativa à base de cálculo dos honorários advocatícios já foi objeto de decisão na fase de execução e que, portanto, o pedido de revisão

PRECATÓRIO - REVISÃO DE CÁLCULOS -EXCLUSÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DAS ASTREINTES DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 2, LETRA "C", DO TRIBUNAL PLENO DO TST. O fundamento do recurso ordinário é de que a matéria relativa à base de cálculo dos honorários advocatícios já foi objeto de decisão na fase de execução e que, portanto, o pedido de revisão

PRECATÓRIO - REVISÃO DE CÁLCULOS -EXCLUSÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DAS ASTREINTES DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 2, LETRA -C-, DO TRIBUNAL PLENO DO TST. O fundamento do recurso ordinário é de que a matéria relativa à base de cálculo dos honorários advocatícios já foi objeto de decisão na fase de execução e que, portanto, o pedido de revisão

Apelação. Tributário. Ação anulatória. Débito fiscal. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeição. Certidão de dívida ativa. Lançamento tributário. Icms-difal. Desnecessidade de auto de infração prévio como condição de validade. Omissão do contribuinte. Discussão a respeito da alíquota aplicada sobre os produtos tributados. Procedimento fiscal regular. Pretensão de não aplicação da instrução...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA POR SERVIDOR CONTRA O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO NO DIVISOR DE CÁLCULO. DÍVIDA RECONHECIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO ENTE MUNICIPAL. PODER DE AUTOTUTELA. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇ

• Códigos

AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – UTILIZAÇÃO DE ARLA-32 ADULTERADO EM VEÍCULOS PESADOS – LESÃO AO MEIO AMBIENTE – TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA – TRANSAÇÃO – PAGAMENTO DE DETERMINADO VALOR PARA RECOMPOSIÇÃO DO DANO – COISA JULGADA MATERIAL – INOCORRÊNCIA – INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL – EXCLUSÃO DA PENALIDADE DE...

EXECUÇÃO. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista (Orientação Jurisprudencial nº 249/SDI-1/TST), em face da incompetência material da Justiça do Trabalho para a execução de parcelas...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APROVAÇÃO DAS CONTAS. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. ART. 71, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Nos termos do art. 71, III, da CF, compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e