coisas legais
- Série do Globoplay destaca todas as facetas de Nara Leão, que completaria 80 anos no dia 19
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... legais e propiciou ... uma exposição atentatória à dignidade e à presunção ... Colocadas as coisas nesses termos, Senhor Presidente, gostaria de ... trazer a esta Turma, ...
- Jovens de projeto social da Zona Sul visitam Bondinho do Pão de Açúcar pela primeira vez
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- Filha de brasileira, cantora dinamarquesa Emilia Pedersen contrata agência que cuida de Anitta e quer investir no Brasil
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nº 89.01.24514-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Agosto de 1989
1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ATO DE INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO E ANULAÇÃO DAS PROVAS ESCRITAS JA REALIZADAS PELO CANDIDATO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. REVISÃO EX-OFFICIO. DIREITO ADQUIRIDO.A - CONSTATAÇÃO, A POSTERIORI, DE PRATICA FORENSE INSUFICIENTE.A ADMINISTRAÇÃO PODE REVER, EX-OFFICIO, SEUS PROPRIOS ATOS, REVOGANDO-OS OU ANULANDO-OS, OPERANDO EX-TUNC O PRONUNCIAMENTO DE INVALIDADE.B- A MENÇÃO A LEI
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... , de que a prevenção foi determinada em observância às regras legais -, não foram objeto de insurgência no momento oportuno e pelas partes ... para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... geral - e das expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... na decisão do caso González ( ... ) para estabelecer coisas diversas do que ... foi definido pelo TJUE”. A autora cita como exemplo ... -
Tributação e novas tecnologias
... , transmissão de conteúdos audiovisual pela internet, internet das coisas, dentre outros ... Por conta dos efeitos dos citados bens tecnológicos ... As bases legais são a Solução de Consulta COSIT 154/2016 e Solução de Divergência ...
- Karol Conká lança música, diz ainda querer se desculpar com fãs e que a arte a salvou: 'Percebi que não estava morta por dentro'
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Acórdão nº 1.0461.14.005665-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - VINCULAÇÃO COM O CAPÍTULO DA SENTENÇA IMPUGNADO - REEXAME DA PROVA - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - REJEIÇÃO - VÍCIO DE JULGAMENTO - SENTENÇA EXTRA PETITA - DECOTE DE PARCELA DA CONDENAÇÃO - ACOLHIMENTO - MÉRITO - INTERDITO PROIBITÓRIO - SERVIDÃO APARENTE E CONTÍNUA - AQUEDUTO - INCONTROVÉRSIA DA SITUAÇÃO FÁTICA -...
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Acórdão nº 1.0461.14.005665-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - VINCULAÇÃO COM O CAPÍTULO DA SENTENÇA IMPUGNADO - REEXAME DA PROVA - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - REJEIÇÃO - VÍCIO DE JULGAMENTO - SENTENÇA EXTRA PETITA - DECOTE DE PARCELA DA CONDENAÇÃO - ACOLHIMENTO - MÉRITO - INTERDITO PROIBITÓRIO - SERVIDÃO APARENTE E CONTÍNUA - AQUEDUTO - INCONTROVÉRSIA DA SITUAÇÃO FÁTICA -...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142811420214050000), 08-03-2022
PJE 0814281-14.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. VELEIRO CARREGANDO DROGAS DE ORIGEM INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VIENA. PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA. DECISÃO MANTIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar...
... -pavilhão poderá autorizar o Estado requerente, entre outras coisas, a : ... a) abordar o navio; ... b) inspecionar o navio; ... c) se ... legais, jurídicas e factuais que, neste momento e à primeira vista - a ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... legais. O inc. I do art. 3º ... da Lei n. 9.868/1999 impõe que a impugnação ... respondida; são coisas diferentes, mas quem vai analisar isso, quem deve ... poder analisar isso, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08163201820184058300), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0816320-18.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO CAETANO ADVOGADO: Vadson De Almeida Paula APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÃO DO CADASTRO DO...
... em honorários advocatícios que ora fixo nos percentuais mínimos legais, devidamente escalonados e aplicados sobre o valor atualizado da causa ... O que a norma considerou é que faz parte da própria natureza das coisas que o Município tenha a possibilidade de contratar, e que, estando ele ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08169114820184050000), 29-03-2022
PJE 0816911-48.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (DOCUMENTOS PROTEGIDOS PELO SEGREDO DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DE ACP - ATAS DAS REUNIÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA PETROBRAS). AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DAS DATAS DAS REUNIÕES E DOS FATOS QUE SE RELACIONAM
... , em síntese, que: a), tais documentos ratificam as infrações legais que arrimam a ação originária, e estão em segredo de justiça; b) a ... , do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados) I); a finalidade da prova, com indicação dos fatos que se ... -
Direitos e cuidado para a proteção da autonomia prática de animais não humanos
O objetivo deste artigo é apresentar o conceito de autonomia prática de Steven Wise e o modo como se distingue da noção tradicional e moderna de autonomia kantiana, buscando evidenciar a importância dessa noção de autonomia para o reconhecimento de direitos jurídicos aos animais não humanos e a proteção de suas formas específicas de vida por meio de práticas de cuidado e de responsabilidade nas...
... ários da proteção jurídica, bem como terem outras vantagens legais e ganhos sociais. Com o novo cenário das discussões sobre os direitos ... Os animais, atualmente, são coisas legais, ou seja, propriedades do estado. Todavia, reconhecemos que, ... -
Acordão da , 11-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC N. 13/STJ). AMBIENTAL. ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO AMBIENTAL. VÃCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÃPIO 10 DA DECLARAÇÃO DO RIO. PRINCÃPIO DA MÃXIMA DIVULGAÇÃO. PRINCÃPIO FAVOR INFORMARE. ACORDO DE ESCAZÚ. CONVENÇÃO DE AARHUS. LEGISLAÇÃO INTERNA POSITIVADA....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08073656120194058300), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0807365-61.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: CARLOS ANDRE SOUSA DE SANTANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Torres De Lucena Diniz Araujo EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO DA DEFESA.
... Disto resulta que o pequeno valor das coisas efetivamente subtraídas - 1 (um) aparelho de bebedouro "Gelágua" e 1 ... humanista, porém, amparado, em idêntico grau, pelas balizas legais, neste particular da inexigibilidade de conduta diversa, que: ... "Não ... -
Acórdão nº 1.0000.22.140320-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO -DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DA AUTENCIDADE DO CONTRATO - ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - NÃO DESINCUMBÊNCIA - DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS DESCONTADAS DE FORMA INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - CONSECTÁRIOS...