coisas legais
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1101/2000-004-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2003
... -se a impossibilidade de vulneração à literalidade dos preceitos legais invocados, diante da razoabilidade do decidido, fazendo incidir, na ... e direitos de que os transigentes não podem dispor, a exemplo das coisas fora do comércio. Tanto é que a matéria foi recentemente pacificada ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ção de condomínio, quando for o caso, regido pelas disposições legais específicas, hipótese em que ficará facultada aos condôminos a ... IV - as coisas que sejam afetadas ao uso de todo o edifício ... § 2º É assegurado o ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... de acidentes pessoais e do trabalho, seguros de bens, valores, coisas e outros não especificados (Decreto-Lei nº 1.783/80, art. 1º, incisos ... exigidos ou, se apresentados, não satisfizerem os requisitos legais, será lavrado auto de infração ... Art. 44. O ouro ativo financeiro ou ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... contribuinte do imposto, obrigando-se ao cumprimento das normas legais e regulamentares correspondentes, até a formalização da desistência; e ... Art. 451. Havendo prova ou suspeita fundada de que as coisas a que se refere o art. 450 se encontram em residência particular, ou em ...
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O direito dos animais de companhia
O presente artigo pretende discutir se as alterações havidas nos Códigos Civis suíço, francês, alemão, austríaco e português, no que diz respeito aos animais, devem ser incorporadas ao Código Civil brasileiro. Isso porque, nesses países, o Código Civil dispõe que os animais são seres sensíveis, regidos por lei especial e, portanto, não mais "objeto" de posse ou propriedade, reconhecendo-se o...
... quer frente aos animais humanos, quer frente ao tratamento dado às coisas inanimadas ... Assim, os animais são seres vivos e sencientes, podendo ... Senado nº 351 de 2015, o senador Antônio Anastasia para efeitos legais incluiu explicitamente os animais no rol de bens móveis. Tal medida foi ... - Entenda como o Vasco pretende reverter a diminuição de sócios-torcedores em ano de Série B
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Os princípios informadores do Direito do Trabalho
... E a sociedade? Essa apenas paga as contas. De sorte que as coisas ditas legais são resolvidas internamente, assim como na área militar, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012345220144058201), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0801234-52.2014.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira e outro APELADO: JOÃO LOURENÇO DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ...
... 921, inciso III, do CPC e demais dispositivos legais aplicáveis, condenando o Promovido nas custas e honorários ... - Acórdão nº 962704 de Primeira Turma, 16 de Marzo de 2017
- De Caetano (e Susana Vieira) a Paul McCartney, 2022 foi o ano dos ídolos oitentões
- Acórdão Nº 5051818-28.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 11-11-2021
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Direito das coisas
... 6.2.7.4. Usucapião ... A posse prolongada, e que preenche outros requisitos legais, dá ensejo a outro efeito da posse, que é a aquisição da coisa pela usucapião ... 6.2.7.5. Proteção possessória ... A posse também tem ...
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Capítulo 16 - Bioética animal e proteção jurídica
... Civil) introduziu o § 90a, que estabeleceu: “Animais não são coisas. Eles são protegidos por leis especiais. As disposições aplicáveis a ... a devida observância das limitações, obrigações e princípios legais decorrentes de normas estatutários e não escritas, bem como da ordem ...
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Questoes de Ordem nº 1382 de Primeira Turma, 20 de Octubre de 2015
... 1. A extradição reclama os requisitos legais para o seu deferimento, os quais são extraídos por interpretação ... ção all things considered (consideradas toda s as coisas). Não se trata, assim, de uma s imples avaliação subjetiva, ...
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Acórdão nº 2.0000.00.449513-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Agosto de 2004
APELAÇÃO CRIMINAL - DESISTÊNCIA DO RÉU - INDEFERIMENTO - PREPONDERÂNCIA DA DEFESA TÉCNICA - APELO CONHECIDO - FURTO BIQUALIFICADO - CONSUMAÇÃO CARACTERIZADA - DETENÇÃO TRANQÜILA DAS COISAS FURTADAS, AINDA QUE POR BREVE ESPAÇO DE TEMPO - PENAS - BASES DE CÁLCULO ACIMA DOS MÍNIMOS LEGAIS - EXCEPCIONAL COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REINCIDÊNCIA - LEGIMITIDADE - RECURSO DESPROVIDO. "Com
... - CONSUMAÇÃO CARACTERIZADA - DETENÇÃO TRANQÜILA DAS COISAS FURTADAS, AINDA QUE POR BREVE ESPAÇO DE TEMPO - PENAS - BASES DE CÁLCULO ACIMA DOS MÍNIMOS LEGAIS - EXCEPCIONAL COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REINCIDÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000585720134058400), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800058-57.2013.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUZIA MARIA MARQUES CABRAL ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Gisele Maria Da Silva Araújo Leite EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de...
... de uma adequação, à disciplina constitucional, dos dispositivos legais que criaram diferenciação indevida no pagamento das gratificações em ... -
Acordão do Terceira Turma, 10-03-2020
RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIVIDENDOS. INVESTIDOR. ACIONISTAMINORITÁRIO. SUCESSORES. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO.MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. AÇÕES NEGOCIADAS. RELAÇÃOEMPRESARIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão...
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Tombamento
... [ ... ] [É] ato administrativo que submete bens ou coisas, particulares ou públicas, a um regime especial de proteção, em face de ... 83,inciso III, o uso seria bem móvel para efeitos legais; e, segundo o art. 80, inciso I, seria o uso um bem imóvel para efeitos ...
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O que é verdade no direito tributário?
... culto ao mais ignorante, a ânsia por conhecer a verdade sobre as coisas, as pessoas, os discursos alimenta o ser humano e faz com que ele crie ... como verídicas as situações verificadas no átimo e forma legais, independentemente de suas relações com o mundo das coisas"13 ...
- No peito de ana júlia, o sucesso de um ato simples
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Acórdão nº 67988-3/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Marzo de 2009
Agravo de Instrumento. Pedido de Assistência Gratuita. Indeferimento Pelo a Quo. Inconformismo da Parte Requerente . Agravo Agitado contra Decisão Indeferitória dos Benefícios da Gratuidade da Justiça ao Agravante, nos Autos de Ação de Indenização por Ele Proposta. Efeito Suspensivo Parcialmente Concedido, Diferido o Pagamento das Custas para o Final (Fls. 33-35). o Direito ao Benefício
... 1. Mas, a interpretagao das disposigoes legais nao pode desconsiderar a realidade ou a chamada "natureza das coisas" ou a ... -
Sentidos e percepções de crianças migrantes em Florianópolis
Analisa os sentidos e as percepções de crianças migrantes a respeito de seus próprios processos de migração. A pesquisa foi realizada em uma unidade de educação infantil da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis e contou com a participação de treze crianças migrantes e de uma criança nativa da cidade com idades entre quatro e seis anos. Utiliza como instrumento de coleta de dados o...
... dinheiro e aí vai dar pra gente comprar roupas, calças e outras coisas mais” ... “O meu pai disse pra minha mãe vir pra cá porque lá ... conhecer aqui.Acho que é porque aqui é bonito, tem várias coisas legais, tem muito mais coisas, tem o centro da cidade. Lá não deve ter muitos ... -
Internet das coisas pode propiciar benefícios e riscos para os consumidores
Internet das coisas pode trazer benefícios e riscos para consumidores
... por todos os envolvidos na produção e pelos usários: 1) segurança; 2) privacidade; 3) interoperabilidade e padrões; 4) questões legais, regulatórias e de dieitos; e 5) questões das economias emergentes e em desenvolvimento [11] ... A suscetibilidade de objetos, vinculados à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08084978520214058300), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0808497-85.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JEAN DEIVYSON VASCONCELOS DE ARAUJO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RAMOS BARROS E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO JUIZ: CESAR ARTHUR CAVALCANTI DE CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ORGÃO JULGADOR: 1ª TURMA EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....
... 2021 (Id.4058300.18949177), nos autos do Pedido de Restituição de Coisas Apreendidas nº 0808497-85.2021.4.05.8300, formulado pela defesa do ora ... prejuízo para a fazenda pública), entre outros dispositivos legais ... Com efeito, o prazo de mais de 120 (cento e vinte) dias de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003073120154058305), 14-05-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-MILITAR. LEI Nº 3.765/60. GENITORES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. DESPROVIMENTO. APELAÇÃO DOS PARTICULARES. PROVIMENTO. I - Apelações e Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal de Pernambuco que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a União Federal a...
... retroativos à DIB, os quais serão acrescidos dos consectários legais nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 ... A Sentença ... de da conta do outorgante com cartão eletrônico, entre outras coisas (doc. n° 4058305.1762123); c) conta de telefone fixo em nome de Breno ...