Comando da autoridade
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Acórdão nº 5151 de Primeira Turma, 28 de Marzo de 2008
Reclamação. Decisão proferida em sede de agravo de instrumento contra decisão que não admitiu o extraordinário. Existência de decisões contraditórias, ambas com trânsito em julgado, sendo que a proferida nesta Suprema Corte é posterior. Não cabe à autoridade executiva descumprir julgado da Corte Suprema com apoio em interpretação sobre o alcance da coisa julgada envolvendo decisões conflitantes.
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Acórdão Nº 0308144-60.2018.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA -REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES, PELA DEFENSORIA PÚBLICA, DIRECIONADA A DIRETOR DE COOPERATIVA MÉDICA - NEGATIVA DA AUTORIDADE COATORA EM ATENDER AO REFERIDO COMANDO - IMPETRADO QUE PODE FIGURAR NO POLO PASSIVO DESTE WRIT PORQUE REPRESENTA PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇO DE NATUREZA JURÍDICA PÚBLICA - RECEBIMENTO DE DOAÇÃO COM ENCARGO DE ATENDIMENTO...
... PBLICA, DIRECIONADA A DIRETOR DE COOPERATIVA MDICA -NEGATIVA DA AUTORIDADE COATORA EM ATENDER AO REFERIDO COMANDO-IMPETRADO QUE PODE FIGURAR NO POLO ... -
Acórdãos nº 1032532-26.2015.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2017
... Cabimento do “mandamus” contra a autoridade que executa ou ordena o ato. O novo sistema confere ... passiva da autoridade coatora com fulcro no comando legal insculpido no art. 6º, §3º, da Lei 12.016/09. O ...
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Decisão Monocrática N° 07018259720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Trata-se de mandado de segurança impetrado por KARINE QUEIROZ VIEIRA contra suposto ato ilegal emanado por ?Governo do Distrito Federal / Fundação de ensino e pesquisa em ciências da saúde / Diretoria executiva cujas atividades são vinculadas ao Governo do Distrito Federal / Governador do Distrito Federal e Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF)?. Fora determinada emenda...
... Fora determinada emenda inicial para alterao da autoridade coatora. A impetrante atendeu o comando e indicou apenas o Secretrio de ... - Acórdão nº HC 210981 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2323 de Tribunal Pleno, 20 de Mayo de 2005
... - OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, AUTORIDADE, DECISÃO, (STF), SENTENÇA ... TRIBUNAL "A QUO", DETERMINAÇÃO, GOZO, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-62440-42.1995.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
... de que se aplica ao bancário, gerente-geral de agência, o comando inserto no inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho, ... Tribunal Regional registra expressamente que o reclamante era a autoridade máxima na agência, não se encontrando submetido a controle formal de ...
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Acórdão nº 0001290-79.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... IMUTABILIDADE E INDISCUTIBILIDADE. EFEITOS ... RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL ... PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E ... PRESERVA A ... a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que traduz, em ... nosso sistema jurídico, limite ...
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Acórdão nº 0014476-72.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 30 de Enero de 2017
... 165/166 sobre a preliminar aventada pela autoridade coatora ... Em parecer de fls. 169/175, a d. Procuradora de Justiça ... do Executivo, é a autoridade impelida a atender ao comando do art. 196 da CF e garantir o ... tratamento médico adequado àqueles ...
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Acordao N° 1600840 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Descumprimento de decisão judicial. Fixação de astreintes. Quantum. Proporcionalidade e razoabilidade. Princípios observados. Efetividade e autoridade da decisão judicial. Multa por litigância de má-fé. Requisitos ausentes. Decisão mantida. 1. A multa por descumprimento de ordem judicial, prevista no artigo 537 do cpc, ostenta...
... PRINCÍPIOS OBSERVADOS ... EFETIVIDADE E AUTORIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE ... MÁ-FÉ. REQUISITOS ... comando judicial. 2.1. O valor da multa por descumprimento dos comandos judiciais ... -
Acórdão nº 0001197-19.2016.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 11 de Febrero de 2017
... tocante à determinação de multa diária pelo descumprimento do comando judicial, a ordem ... concedida em mandado de segurança deve ser cumprida imediatamente e a demora ... injustificada da autoridade administrativa em fazê-lo implicará na responsabilização ... pessoal ...
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Acórdão nº 0053672-88.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Agosto de 2013
... que colacionou a título de reforço na fundamentação, que o comando do art. 2º - A da Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, incluído pela ... proferido em Mandado de Segurança coletivo ao local onde a autoridade tem atribuição administrativa ... Esta Corte Superior, ao julgar como ...
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Acórdão nº 0053672-88.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Agosto de 2013
... que colacionou a título de reforço na fundamentação, que o comando do art. 2º - A da Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, incluído pela ... proferido em Mandado de Segurança coletivo ao local onde a autoridade tem atribuição administrativa ... Esta Corte Superior, ao julgar como ...
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Acórdão nº 0053672-88.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Agosto de 2013
... que colacionou a título de reforço na fundamentação, que o comando do art. 2º - A da Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, incluído pela ... proferido em Mandado de Segurança coletivo ao local onde a autoridade tem atribuição administrativa ... Esta Corte Superior, ao julgar como ...
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Acórdão nº 0053672-88.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Agosto de 2013
... que colacionou a título de reforço na fundamentação, que o comando do art. 2º - A da Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, incluído pela ... proferido em Mandado de Segurança coletivo ao local onde a autoridade tem atribuição administrativa ... Esta Corte Superior, ao julgar como ...
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Acórdão nº 0053672-88.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Agosto de 2013
... que colacionou a título de reforço na fundamentação, que o comando do art. 2º - A da Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, incluído pela ... proferido em Mandado de Segurança coletivo ao local onde a autoridade tem atribuição administrativa ... Esta Corte Superior, ao julgar como ...
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Acórdão nº 0053672-88.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Agosto de 2013
... que colacionou a título de reforço na fundamentação, que o comando do art. 2º - A da Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, incluído pela ... proferido em Mandado de Segurança coletivo ao local onde a autoridade tem atribuição administrativa ... Esta Corte Superior, ao julgar como ...
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Acórdão nº 0053672-88.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Agosto de 2013
... que colacionou a título de reforço na fundamentação, que o comando do art. 2º - A da Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, incluído pela ... proferido em Mandado de Segurança coletivo ao local onde a autoridade tem atribuição administrativa ... Esta Corte Superior, ao julgar como ...
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Acórdão nº 0053672-88.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Agosto de 2013
... que colacionou a título de reforço na fundamentação, que o comando do art. 2º - A da Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, incluído pela ... proferido em Mandado de Segurança coletivo ao local onde a autoridade tem atribuição administrativa ... Esta Corte Superior, ao julgar como ...
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Acórdão nº 0053672-88.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Agosto de 2013
... que colacionou a título de reforço na fundamentação, que o comando do art. 2º - A da Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, incluído pela ... proferido em Mandado de Segurança coletivo ao local onde a autoridade tem atribuição administrativa ... Esta Corte Superior, ao julgar como ...
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Acórdão nº 0053672-88.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Agosto de 2013
... que colacionou a título de reforço na fundamentação, que o comando do art. 2º - A da Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, incluído pela ... proferido em Mandado de Segurança coletivo ao local onde a autoridade tem atribuição administrativa ... Esta Corte Superior, ao julgar como ...
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Acórdão nº 0053672-88.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Agosto de 2013
... que colacionou a título de reforço na fundamentação, que o comando do art. 2º - A da Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, incluído pela ... proferido em Mandado de Segurança coletivo ao local onde a autoridade tem atribuição administrativa ... Esta Corte Superior, ao julgar como ...
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Acórdão nº 0053672-88.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Agosto de 2013
... que colacionou a título de reforço na fundamentação, que o comando do art. 2º - A da Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, incluído pela ... proferido em Mandado de Segurança coletivo ao local onde a autoridade tem atribuição administrativa ... Esta Corte Superior, ao julgar como ...
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Acórdão nº 0053672-88.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Agosto de 2013
... que colacionou a título de reforço na fundamentação, que o comando do art. 2º - A da Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, incluído pela ... proferido em Mandado de Segurança coletivo ao local onde a autoridade tem atribuição administrativa ... Esta Corte Superior, ao julgar como ...
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Acórdão nº 0053672-88.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Agosto de 2013
... que colacionou a título de reforço na fundamentação, que o comando do art. 2º - A da Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, incluído pela ... proferido em Mandado de Segurança coletivo ao local onde a autoridade tem atribuição administrativa ... Esta Corte Superior, ao julgar como ...