Comando da autoridade
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Acórdão Nº 5002160-37.2021.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-09-2022
... A autoridade da coisa julgada material torna o ttulo executivo judicial imutvel e ... , na qual o juiz decide efetivamente o pedido (lide), proferindo um comando que deve ser obedecido pelas partes, alcanada pela coisa julgada material ...
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Acórdão nº 2005/0112086-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção da não repercussão do encargo financeiro, uma vez que o comando" inserto no artigo 166, do CTN, aplica-se apenas à hipótese de restituiç\xC3" ... que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade" administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com cr\xC3" ...
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Acórdão Nº 5004057-03.2021.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-05-2022
... alterado, sempre que se efetivasse um progresso funcional, cujo comando judicial no foi alterado no mbito recursal.Esclarece que "a petio que ... ente fundacional j implementou corretamente a referida verba.A autoridade da coisa julgada material torna o ttulo executivo judicial imutvel e ...
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Acórdão nº 2005/0140969-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEI COMPLEMENTAR N.º 73/93. IMPRESCINDIBILIDADE ... 1. A autoridade" coatora, no mandado de segurança, é notificada para prestar as informaç\xC3" ... 9. Consectariamente, é aplicável o comando do art. 38 da LC 73/93, que determina que as intimações e notificações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9-12.2011.5.04.0851 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... 458 da CLT, ante o comando do art. 7º, XXVI, da Carta Magna ... 1.2. Por outra face, quando o ... Todo o acervo instrutório está sob a autoridade" do órgão judiciário (CPC, art. 131), não se podendo limitar a avaliaç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0050663-45.2023.8.19.0000 (Criminal), 26-07-2023
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, INCISO IV, TODOS DA LEI 11.343/2006, E NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 14, 16, CAPUT E 16, § 1°, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE, ADUZINDO: 1) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA...
... Estado do Rio de Janeiro, a autoridade apontada ... como coatora proferiu decisão determinando a ... forte liderança do paciente na organização criminosa ... “Comando Vermelho”. A autoridade impetrada ... destacou: “… O acusado Denys ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1285319 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0121383-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8.429/92 ("Lei de Improbidade"), porquanto referido comando normativo é expresso no sentido de que a indisponibilidade de bens tem ... ônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério ...
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Acórdão nº 2008/0009902-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. Como o comando legal contido no § 7º do artigo 1º da Lei n. 10.684/03 refere-se a ... obrigação principal nascida da penalidade aplicada pela autoridade administrativa ... Recurso especial improvido ... Vistos, ...
- Acórdão nº REsp 998249 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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DECRETO Nº 11.237, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
... dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e da Caixa de Financiamento ... , organizada com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, destina-se à defesa da Pátria, à ...
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Acórdão nº 2007/0276553-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PARCELAMENTO. SEQÜESTRO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. COMANDO SENTENCIAL QUE NÃO FIXAVA O TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA ... 1. O ... -se perfeitamente à atividade administrativa exercida pela autoridade judiciária no processamento do precatório requisitório, nos termos da ...
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Acórdão nº 2007/0025031-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção da penalidade, após obedecido o devido processo legal, a autoridade administrativa recolherá, sob o pálio da legalidade, a famigerada multa ... pela Primeira Seção desta Corte Superior, segundo o qual: "O comando constante do art. 281, parágrafo único, II, do CTB, é no sentido de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154-42.2011.5.06.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO DA PARTE ADVERSA. Ante os termos do art. 130 do CPC, não está vulnerado o art. 5º, LV, da Carta Magna, quando o indeferimento do depoimento da parte adversa encontra lastro no estado instrutório dos autos. 2. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Não há que se cogitar de ofensa aos...
... Todo o acervo instrutório está sob a autoridade" do órgão judiciário (CPC, art. 131), não se podendo limitar a avaliaç\xC3" ... Cessa a penalidade com o cumprimento do comando por qualquer deles. Agravo de instrumento conhecido e desprovido ... - Acórdão nº Rcl 7050 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105900-11.2007.5.02.0433 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... comando expresso contido no art. 93 da Lei 8.213/91. Deve ser ressaltada a ... 21, XXIV, CF). O Auditor Fiscal do Trabalho, como qualquer autoridade de inspeção do Estado (inspeção do trabalho, inspeção fazendária, ...
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... militares, os comandantes de Distrito Naval, Região Militar e Comando Aéreo Regional organizarão, trimestralmente, relação de todos os ... Procurador, e caberá ao primeiro comunicar imediatamente à autoridade competente o resultado do sorteio, para que esta ordene o comparecimento ...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , posto que nada mais lógico do que os destinatários do comando judicial viciado pretenderem desconstituí-lo ... 4. Como de sabença, o ... há que se recordar que os terceiros não são alcançados pela autoridade de coisa julgada, que restringe seus limites subjetivos àqueles que foram ...
- Acórdão nº 26111 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
- Acórdão nº 26271 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-884-90.2011.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS E SALÁRIO INFORMAL. ÔNUS DA PROVA. Não há que se cogitar de ofensa ao art. 818 da CLT, quando o julgador, analisando a prova dos autos, decide pela procedência dos pedidos de horas extras e salário informal. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (CPC, art. 131), não se podendo limitar a avaliaçã
... Todo o acervo instrutório está sob a autoridade" do órgão judiciário (CPC, art. 131), não se podendo limitar a avaliaç\xC3" ... Cessa a penalidade com o cumprimento do comando por qualquer deles. Agravo de instrumento conhecido e desprovido ... -
Acórdão nº 575283 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECURSO DE AGRAVO CUMULATIVA INTERPOSIÇÃO DE DOIS (02) RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS INADMISSIBILIDADE OFENSA AO POSTULADO DA SINGULARIDADE DOS RECURSOS NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO EXAME DO PRIMEIRO RECURSO COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE...
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Acórdão nº 634667 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO EFICÁCIA...
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Acórdão nº 2007/0255952-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... defesa prévia e outra quando da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito ... 3. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica e ... 4. O comando constante do art. 281, parágrafo único, II, do CTB, é no sentido de ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1380625 / PE de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DA LEI PROCESSUAL PENAL PARA A HABILITAÇÃO DO ASSISTENTE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Recorrente alega negativa de...