Comando da autoridade
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Acórdão nº 2008/0135771-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... comando normativo ou administrativo apto a produzir efeitos concretos imediatos ... , em larga medida, no âmbito da atuação discricionária da autoridade administrativa ... 2. Por outro lado, não há evidência alguma de que ...
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Acórdão nº 1.0313.17.014328-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À EDUCAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO. MENOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.1. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, há de ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa (art. 205 da CR/88), em...
... , ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. Em densificao ao comando constitucional, em homenagem ao ... -
Acórdão nº 1.0313.17.014328-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À EDUCAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO. MENOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.1. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, há de ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa (art. 205 da CR/88), em...
... , ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. Em densificao ao comando constitucional, em homenagem ao ... -
Acórdão nº 2007/0137565-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 17.885/RJ, pela 5ª Turma, têm, quanto aos seus efeitos futuros, comando jurisdicional subordinado às circunstâncias de fato e de direito ... impetrado não está desafiando, mas, sim, se submetendo à autoridade do STJ ... 3. Reclamação improcedente ... Vistos e relatados estes ...
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Acórdão nº 2009/0156769-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. No caso presente, as investigações levadas a cabo pela autoridade policial apontam o paciente como suposto personagem de destaque em ... e a extensão territorial de suas ações que atuavam sob o comando do ora paciente. E mais, a citada organização criminosa manteria contato ...
- Acórdão nº MS 17371 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 1.0024.18.038594-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO. DEVER DO ESTADO. MENOR PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA INFANTE. DETERMINAÇÃO DO SEXO DO PROFISSIONAL DE APOIO. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA E INTEGRADA, EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. 1.
... , ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. Mirando a plena integrao social dos portadores de ... -
Acórdão nº 1.0024.18.038594-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO. DEVER DO ESTADO. MENOR PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA INFANTE. DETERMINAÇÃO DO SEXO DO PROFISSIONAL DE APOIO. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA E INTEGRADA, EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. 1.
... , ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. Mirando a plena integrao social dos portadores de ... -
Acórdão nº MS 15588 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , em toda a sua extensão, o ato regularmente editado por autoridade competente ... 2.O art. 18 da Lei 10.559⁄02 atribui competência ... HERMAN BENJAMIN, DJe 04.05.2011) em manifesto descompasso com o comando legal editado no intuito de sanar erros de um passado próximo ...
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Acórdão nº Rcl 5422 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade de suas decisões, sempre que haja indevida usurpação por parte de ... , que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurado; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-231600-91.2009.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2012
... IMUTABILIDADE DO NÚCLEO DO COMANDO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. HIPÓTESE DE ... o objeto da demanda e a decisão final, sobre a qual recai a autoridade da coisa julgada. 2.2. Satisfeita a angularidade, o processo segue a ...
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Acórdão nº 2007/0029157-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... reclamação a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões (art. 187, caput, do RISTJ) ... 2. Inexistindo comando ...
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Acórdão nº 2007/0029157-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... reclamação a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões (art. 187, caput, do RISTJ) ... 2. Inexistindo comando ...
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Acórdão nº HC 188679 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ao artigo 93, inciso X, da Constituição Federal, quando a autoridade judiciária, ao fundamentar sua decisão, reporta-se à sentença ou ao ... 3. Na hipótese dos autos, o julgado colegiado não atende ao comando constitucional, porquanto não apresenta de forma mínima os fundamentos ...
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Acórdão nº 2010/0079903-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ça o mandado de segurança impetrado contra a omissão da autoridade coatora em dar cumprimento integral à portaria que reconhece a condição ... 6. Aberto o crédito de R$ 6.681.873,00 ao Comando da Aeronáutica para o "Pagamento de Valores Retroativos a Anistiados ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ou militar, o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir." ... "Art. 443. Concluída a diligência, o juiz ... I - poderá ser interposto perante a autoridade judiciária competente para admitir o recurso principal, dentro de dez ...
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Acórdão nº 2005/0118787-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... comando" inserido no artigo 14, § 3º, da Lei n.º 9.784/1999 e do enunciado de n.\xC2" ... da Súmula do Supremo Tribunal Federal, "praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1002-59.2012.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE" COMPETENTE. A proibição constante do \"caput\" do art. 295 da CLT à fixa\xC3" ... saúde do trabalho, para o trabalhador em minas de subsolo, traz comando de ordem pública, de índole imperativa, infenso, em primeiro plano, à ...
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Decisão Monocrática N° 07176768120198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2021
? INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO ? PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA ? CARÁTER INFRINGENTE ? INADMISSIBILIDADE ? RECURSO EXTRAORDINÁRIO ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA RECEBIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO EXTREMO ? COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL ? INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL ?...
... ? RTJ 201/765) ?, no se revela apta, s por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que traduz, em nosso sistema jurdico, limite insupervel ... : ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL ? PROTEO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA ... -
Acórdão nº 2007/0310293-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... prévia; e outra quando da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito ... 4. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica e ... 6. O comando constante do art. 281, parágrafo único, II, do CTB, é no sentido de ...
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Tarefa quase impossível
Panorama Politico ... Tarefa quase impossível ... No comando da Autoridade Pública Olímpica, Márcio Fortes só deixaria o cargo por ...
- Acórdão nº EDcl no RMS 36006 / PI de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº MS 17516 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdãos nº 4000293-84.2018.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
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Acórdão nº Rcl 5269 / BA de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... UNIÃO. TERCEIRO. ART. 472 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À AUTORIDADE DO STJ ... 1. Hipótese em que as reclamantes alegam, em suma, que ... de Segurança, afirmando que o "congelamento" dos 80% frustrava o comando do art. 5º, § 4º, da Lei 7.777⁄1989, que permitia a utilização dos ...