quadro horarios funcionarios
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... uma das Seções Judiciárias terá o seu quadro próprio de pessoal, com o número de cargos ... , as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União ... ARTIGO 53 ... judiciários funcionarão nos locais e horários estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... 1) o de sinais horários; ... 2) o de freqüência padrão; ... ço, requisitando para êsse fim os funcionários federais que possam contribuir para a apuração ... com peritos da parte, sempre que no quadro da emprêsa figurem pessoas habilitadas para a ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 76 ... O Quadro do Pessoal Penitenciário será organizado em ... - sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados; ... III- não se ausentar da cidade ... liberado por uma das autoridades ou funcionários indicados no inciso I do caput do art. 137 desta ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneira poderá ser ininterrupta, em horários determinados, ou eventual, nos portos, ... I - os funcionários, peritos, técnicos e consultores, que, no ... ão deliberativo máximo da entidade a cujo quadro pertença ... ARTIGO 189 ...
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Em vigor
Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974. Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.
... , Distrito Federal e Municípios os funcionários e as instalações de que necessitar para ... divulgará, pelo órgão competente, o quadro geral de percursos e horários programados para o ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ículas Brasil: 1995-2010).27 Tabela 7 (Quadro do ensino superior no Brasil - 1998).31 Tabela 8 ... , considerando a especificidade de horários ... Além do atendimento pedagógico, a ... , com previsão de professores e funcionários em número suficiente ... 22. Prover, nas ...
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Lei nº 4.860 de 26/11/1965. DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO NOS PORTOS ORGANIZADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... das operações portuárias, os horários de trabalho poderão ser estabelecidos em um ou ... § 1º Submetido o quadro à aprovação do Departamento Nacional de Portos ... ao regime dos Estatutos dos Funcionários ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000473-73.2016.5.06.0182), 21-08-2017
EMENTA: HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. MENOS DE DEZ EMPREGADOS. Considerando que a reclamada possuía menos de dez empregados em seu quadro de funcionários, fato confirmado, inclusive, pelo reclamante, em audiência, não se pode exigir a prova documental dos horários de trabalho nos termos estabelecido pelo art. 74, §2º, da CLT. Na hipótese, incumbia ao demandante o ônus de provar o desempenho da...
... possuía menos de dez empregados em seu quadro de funcionários, fato confirmado, inclusive, ... horários de trabalho nos termos estabelecido pelo art. 74, ... -
Acórdão Nº 0301079-38.2014.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 31-03-2016
... - CANCELAMENTO DE VOO - FALTA DE FUNCIONÁRIOS - ATRASO SUPERIOR A 8 (OITO) HORAS - INGERÊNCIA DA RECORRENTE NA ADMINISTRAÇÃO DO QUADRO DE HORÁRIOS DA TRIPULAÇÃO - FALHA NA ...
- Começa a operação especial nos aeroportos
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... delas, mediante fixação de locais, horários e períodos destinados ou estacionamento, ... ao Govêrno Brasileiro e a seus funcionários, e aos peritos de cooperação técnica bilateral ... êle servirem, enquanto não organizado seu quadro ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... e alimentação dos dirigentes e funcionários das entidades mencionadas no caput e das ... ção, por meio físico e eletrônico, quadro-resumo da receita e da utilização dos recursos, ... horários estabelecidos pela instituição educacional, e ...
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Acordão nº (RO)01565.2002.006.06.00.0 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 29 de Julio de 2003
... QUADRO DE HORÁRIO. O horário de trabalho dos ... horário de trabalho pelo quadro de funcionários e horários, que ficava exposto em cada loja, ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ço, em períodos descontínuos, em horários limitados ou com encargos limitados apenas ... 44) subunidade-quadro - subunidade com quadro de organização composto ... ção de empregados, operários ou funcionários; ... 5) baixar instruções para ...
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Decreto-Lei nº 237 de 28/02/1967. MODIFICA O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... ão exceda a cinquenta (50) quilômetros horários, e aos aparelhos automotores de que trata o ... § 1º - A estrutura administrativa e o quadro do pessoal do Departamento Nacional de Trânsito ... Departamento Nacional de Trânsito, funcionários lotados noutros órgãos do Ministério bem como ...
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Virei Síndico, por onde começar?
... Funcionários": inteirar-se da composição do quadro de funcion\xC3" ... dos funcionários, suas atribuições, horários e forma de atuação. E se foro caso reestruturar ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000697-10.2019.5.07.0010), 2020-07-22
... em relação aos outros funcionários, recebendo valor superior aos demais. Tudo ... ão tinha obrigação de registrar seus horários de trabalho em cartões ponto (sistema ... que conta com mais de 10 empregados em seu quadro de funcionários, deixou de comprovar os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001103-04.2014.5.07.0011), 2016-09-06
... até às 20h30 min, posto que os horários constantes nos registros de ponto não contemplam ... do desvio não pressupõe a existência de quadro organizado em carreira, tampouco necessita de ... Coordenador: Controle de ponto de funcionários sob sua gestão; Controle de atendimento dos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001140-75.2016.5.07.0006), 2016-08-19
... de preposição e uma planilha contendo o quadro de horários dos seus funcionários, a qual, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 218800-88.2007.5.15.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. FONTE DE CUSTEIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. I.
... PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI. ACÓRDÃO REGIONAL ... No caso em testilha, o quadro factual descrito no acórdão regional revela que ... ". Quanto aos horários de trabalho reconhecidos, consignou-se que foram ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001103-04.2014.5.07.0011), 2017-01-18
... até às 20h30 min, posto que os horários constantes nos registros de ponto não contemplam ... do desvio não pressupõe a existência de quadro organizado em carreira, tampouco necessita de ... Coordenador:Controle de ponto de funcionários sob sua gestão; Controle de atendimento dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020252620164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802025-26.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RECORRENTE ADESIVO: ESTADO DE SERGIPE APELADO: SERGIPE MINISTERIO PUBLICO e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a
... período diurno, cobrindo as lacunas de horários sem q u a l q u e r t i p o d e m o n i t o r a m ... ção de profissionais, pertencentes ao quadro de funcionários da ADEMA, para que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022889220154058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802288-92.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva...
... período diurno, cobrindo as lacunas de horários sem q u a l q u e r t i p o d e m o n i t o r a m ... ção de profissionais, pertencentes ao quadro de funcionários da ADEMA, para que se ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... CLT – Art. 2 o ... funcionários são de Direito Público e de natureza ... o indivíduo que passará a integrar o seu quadro funcional verifica com antecedência o seu ... II – A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e ...