combate a aids
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Acórdão Nº 0022344-87.2016.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-12-2020
SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE DA SUCESSÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. Caso em que o recurso ordinário da sucessão não ataca os fundamentos da sentença de extinção sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa, do que resulta não conhecido.
... ficou exposto ao frio e à umidade, fator agravante de sua doença de AIDS ... O juízo de origem fundamenta sua decisão nos seguintes termos: ... O tratamento baseia-se no combate do agente etiológico com o uso de antivirais, antibióticos e ... -
AVISOS DE LICITAÇÃOPREGÃO PRESENCIAL Nº 47/2021
... de mama e colo do útero, novembro azul/saúde do homem e dezembro AIDS/dia mundial do combate a AIDS, do município de Canápolis/MG. O Edital ...
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Decisão nº 2005.02.01.010051-3 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 15 de Septiembre de 2005
... FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. AIDS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁIA DO ESTADO E MUNICÍIO. DECISÃ UNA DE RELATOR ... estatal no fornecimento gratuito de medicamentos no combate àIDS, éonjunta e solidáa com a da Uniãe do Municío. Como a Lei nº ...
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aviso de licitação PREGÃO ELETRÔNICO Nº FMS 26/2020
... MUNICIPAL, PARA UTILIZAÇÃO NOS EXAMES LABORATORIAIS DE COMBATE" A DST/AIDS. Recebimento de propostas até às 13h00mim, no endereço eletr\xC3" ...
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AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº FMS 34/2020
... MUNICIPAL, PARA UTILIZAÇÃO NOS EXAMES LABORATORIAIS DE COMBATE" A DST/AIDS. Recebimento de propostas até às 09h00mim, no endereço eletr\xC3" ...
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aviso PREGÃO Nº FMS 25/2021 (ELETRÔNICO)
... MUNICIPAL, PARA UTILIZAÇÃO NOS EXAMES LABORATORIAIS DE COMBATE" A DST/AIDS. Recebimento de propostas até às 08h00mim, no endereço eletr\xC3" ...
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aviso de licitaçãoPREGÃO ELETRÔNICO Nº FMS 40/2022
... MUNICIPAL, PARA UTILIZAÇÃO NOS EXAMES LABORATORIAIS DE COMBATE" A DST/AIDS. Recebimento de propostas até às 13h00mim, no endereço eletr\xC3" ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 10678 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 07-11-2023
... Internacional de Drogas, e que tinha por objeto o "Programa de Combate a DST/AIDS"; Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos ...
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nº 2006.51.17.002879-3 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 24 de Julio de 2008
... "EMENTA: PACIENTE COM HIV/AIDS - PESSOA DESTITUÍA DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO ÀVIDA E ÀSAÚE - ... estatal no fornecimento gratuito de medicamentos no combate àIDS, éonjunta e solidáa com a da Uniãe do Municío. Como a Lei nº ...
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Instituto butantã quer fazer soro contra o zika
... estabelece o envio de R$ 8,5 milhes da Unio para o soro que combate o zika ... " Assim como aconteceu com a Aids, quando tivermos uma droga ...
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Aids: governo amplia acesso a medicamentos
... O Brasil será o primeiro país do Hemisfério Sul a adotar uma proposta mais avançada de tratamento da Aids. Para marcar o Dia Mundial de Combate à doença, o Ministério da Saúde informou ontem que vai estender o uso de antirretrovirais a todas as pessoas com HIV, além de intensificar a ...
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Aids: governo libera acesso a medicamentos
... O Brasil será o primeiro país do hemisfério sul a adotar uma proposta mais avançada de tratamento da Aids. Para marcar o Dia Mundial de Combate à doença, o Ministério da Saúde informou ontem que vai estender o uso de antirretrovirais a todas as pessoas com HIV, além de intensificar a ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... 584 — combate às endemias — Lei n. 11.350/2006, p. 449 — comunitário — art ... portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes da AIDS, p. 376 — local de trabalho — proibição — art. 6º — CLT — ...
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AVISO DE LICITAÇÃO
... virais); agosto dourado (amamentação); setembro amarelo (combate ao suicídio); outubro rosa (saúde da mulher); novembro azul (saúde do omem); dezembro vermelho (prevenção ao HIV/AIDS e ISTS), combate às arboviroses, movimento pró-vacinas, descarte ...
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nº 2003.04.01.041369-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 9 de Diciembre de 2003
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO. RECEIO DE LESÃO IRREPARÁVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Nas causas envolvendo o acesso à saúde dos cidadãos, por meio do Sistema Único de Saúde, os entes federados são solidariamente responsáveis. 2. A CF/88...
... agentes sanitários responsáveis por campanhas de prevenção e combate a epidemias e doenças endêmicas, cuja demissão generalizada poderia ... MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DA AIDS. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. DEVER CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO ... -
Acórdão Nº 0050090-58.2017.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-10-2020
... EMENTA: PACIENTE COM HIV/AIDS" - PESSOA DESTITUÍDA DE ... RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SA\xC3" ... MEDICAMENTOS NO COMBATE À AIDS, É CONJUNTA E SOLIDÁRIA ... COM A DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO ...
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Acórdão Nº 0051731-81.2017.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-01-2021
APELAÇÃO. AVOCAR REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. PACIENTEHIPOSSUFICIENTE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA COM UM MÍNIMO DE DIGNIDADE. DEVER DO ESTADO E DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. ARTS. 1º, III, 6º, 23, II, 196 E 203, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCUMBE AO PODER PÚBLICO, EM TODAS AS ESFERAS DE PODER POLÍTICO, A
... conforme julgado abaixo exposto: ... EMENTA: PACIENTE COM HIV/AIDS" - PESSOA DESTITUÍDA DE ... RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SA\xC3" ... MEDICAMENTOS NO COMBATE À AIDS, É CONJUNTA E SOLIDÁRIA ... COM A DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO ... -
Acórdão Nº 0044338-97.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 15-06-2020
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE PORTADOR DE ESOFAGITE CRÔNICA. NECESSIDADE DE SUPLEMENTOS E FÁRMACOS PARA ADEQUADO TRATAMENTO DO QUADRO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA COM UM MÍNIMO DE DIGNIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA EM SOBREPOSIÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA INCLUIR ENTRE AS DETERMINAÇÕES JÁ CONSTANTES DA SENTENÇA O
... EMENTA: PACIENTE COM HIV/AIDS - PESSOA ... DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À ... VIDA E ... FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS NO ... COMBATE À AIDS, É CONJUNTA E SOLIDÁRIA COM A DA ... UNIÃO E DO MUNICÍPIO ... -
Decisão Monocrática Nº 0211673-63.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-09-2020
REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE LEITO HOSPITALAR DE ENFERMARIA COM SUPORTE EM CIRURGIA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA COM UM MÍNIMO DE DIGNIDADE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DEVER DO ESTADO E DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. ARTS. 1º, III, 6º, 23, II, 196 E 203, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCUMBE AO PODER PÚBLICO, EM TODAS AS ESFERAS DE PODER
... conforme julgado abaixo exposto: ... EMENTA: PACIENTE COM HIV/AIDS" - PESSOA DESTITUÍDA DE ... RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SA\xC3" ... FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS NO COMBATE À AIDS, É ... CONJUNTA E SOLIDÁRIA COM A DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO ... -
Acórdão Nº 0010223-46.2019.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-04-2020
REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE LEITO DE UTI PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA COM UM MÍNIMO DE DIGNIDADE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DEVER DO ESTADO E DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. ARTS. 1º, III, 6º, 23, II, 196 E 203, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCUMBE AO PODER PÚBLICO, EM TODAS AS ESFERAS DE PODER POLÍTICO,
... EMENTA: PACIENTE COM HIV/AIDS" - PESSOA DESTITUÍDA DE ... RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SA\xC3" ... GRATUITO DE MEDICAMENTOS NO COMBATE À AIDS, É ... CONJUNTA E SOLIDÁRIA COM A DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO ... -
Decisão Monocrática Nº 0159946-12.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-12-2017
APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PACIENTE PORTADOR DE LINFOMAS NÃO-HODGKIN. NECESSIDADE DE EXAME URGENTE DE CINTILOGRAFIA ÓSSEA DE CORPO INTEIRO PARA AVALIAR POSSÍVEKL DOÊNÇA RESIDUAL. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA COM UM MÍNIMO DE DIGNIDADE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DEVER DO ESTADO E DIREITO FUNDAMENTAL DO
... EMENTA: PACIENTE COM HIV/AIDS" - PESSOA DESTITUÍDA DE ... RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SA\xC3" ... RESPONSABILIDADE ... FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS NO ... COMBATE À AIDS, É CONJUNTA E SOLIDÁRIA COM A DA ... UNIÃO E DO MUNICÍPIO ... -
Decisão Monocrática Nº 0137744-31.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-10-2019
REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE LEITO DE UTI. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA COM UM MÍNIMO DE DIGNIDADE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DEVER DO ESTADO E DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. ARTS. 1º, III, 6º, 23, II, 196 E 203, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCUMBE AO PODER PÚBLICO, EM TODAS AS ESFERAS DE PODER POLÍTICO, A PROTEÇÃO, DEFESA E CUIDADO COM A
... EMENTA: PACIENTE COM HIV/AIDS" - PESSOA DESTITUÍDA DE ... RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SA\xC3" ... GRATUITO DE MEDICAMENTOS NO COMBATE À AIDS, É CONJUNTA ... E SOLIDÁRIA COM A DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO ... -
Decisão Monocrática Nº 0154317-52.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-05-2019
... EMENTA: PACIENTE COM HIV/AIDS" - PESSOA DESTITUÍDA DE ... RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SA\xC3" ... RESPONSABILIDADE ... FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS NO ... COMBATE À AIDS, É CONJUNTA E SOLIDÁRIA COM A DA ... UNIÃO E DO MUNICÍPIO ...
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Acórdão Nº 0003431-51.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-06-2019
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 2, GLAUCOMA E RETINOPATIA DIABÉTICA. NECESSIDADE DE USO DO COLÍRIO TRAVATAN. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA COM UM MÍNIMO DE DIGNIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA EM SOBREPOSIÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PARTE
... EMENTA: PACIENTE COM HIV/AIDS" - PESSOA DESTITUÍDA DE ... RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SA\xC3" ... GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES ... COMBATE À AIDS, É CONJUNTA E SOLIDÁRIA COM A DA ... UNIÃO E DO MUNICÍPIO ... -
Decisão Monocrática Nº 0122450-36.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-11-2019
REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE LEITO DE UTI PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA COM UM MÍNIMO DE DIGNIDADE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DEVER DO ESTADO E DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. ARTS. 1º, III, 6º, 23, II, 196 E 203, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCUMBE AO PODER PÚBLICO, EM TODAS AS ESFERAS DE PODER POLÍTICO,
... EMENTA: PACIENTE COM HIV/AIDS" - PESSOA DESTITUÍDA DE ... RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SA\xC3" ... GRATUITO DE MEDICAMENTOS NO COMBATE À AIDS, É ... CONJUNTA E SOLIDÁRIA COM A DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO ...