comercio de orgaos
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ério do Trabalho, secretarias do trabalho, serviços sociais do comércio, da agricultura e da indústria e os sistemas nacionais de aprendizagem. ...
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Lei nº 9.933 de 20/12/1999. DISPÕE SOBRE AS COMPETENCIAS DO CONMETRO E DO INMETRO, INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS METROLOGICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da estrutura do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, criado pela Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, é ...
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Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE POLICIAIS CIVIS, FEDERAIS, MILITARES, DO CORPO DE BOMBEIROS E POLICIAIS RODOVIÁRIOS. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS...
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX EMBARGANTE : MILITARIA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO : RAUL CANAL E OUTRO EMBARGADO ... -
Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE POLICIAIS CIVIS, FEDERAIS, MILITARES, DO CORPO DE BOMBEIROS E POLICIAIS RODOVIÁRIOS. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE....
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX IMPETRANTE : MILITARIA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO : RAUL CANAL E OUTRO IMPETRADO ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 7.841 de 8 de agosto de 1945. Código de Águas Minerais
...CAPÍTULO VI. Do comércio da água mineral, termal, gasosa, de mesa ou destinada a fins balneários. ...
- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO II ADJUDICO o PL nº 0079.2018.CPL-II.PE.0030.DAG.SDS OBJETO: RP para eventual aquisição de EPI para suprir os Órgãos Operativos da GGPOC/SDS. Vencedores: CIRÚRGICA PHARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA EPP – CNPJ Nº 05.295.083/0001-07, Itens 5B, 13 e 16, valor: R$ 97.237,5000; DISMAP - PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA – EPP – CNP...
- DECRETO Nº 62901, DE 25 DE JUNHO DE 1968. Abre Ao Ministerio da Industria e do Comercio, em Favor do Gabinete do Ministro (orgãos Regionais da Industria e do Comercio), o Credito Suplementar de Cr 59,138,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
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Em vigor
Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
...I - acompanhar a evolução do fluxo de comércio entre o Brasil e o Paraguai;. II - monitorar e acompanhar eventuais ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...VIII - Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;. IX - Ministro de Estado das Relações Exteriores;. X - ...
- Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
- DECRETO Nº 69244, DE 21 DE SETEMBRO DE 1971. Abre Ao Ministerio da Industria e do Comercio, em Favor do Gabinete do Ministro e Secretaria Geral (orgãos Regionais da Industria e do Comercio) o Credito Suplementar de Cr 80.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
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Acórdão nº 2002/0039645-6 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSTRUÇÃO DO FORO TRABALHISTA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA CIDADE DE SÃO PAULO. CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE PISO ELEVADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART 304 DO CÓDIGO PENAL). DELITO PREVISTO NO ART. 319 DO CÓDIGO PENAL ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PERSECUÇÃO PENAL VOLTADA PARA O ART. 89 E...
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Versão original
Lei nº 13.636 de 20/03/2018. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis nos 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003.
...IV - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;. V - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
..., a importação, o desembaraço alfandegário, o armazenamento o comércio e o tráfego dos produtos relacionados no Anexo I a este Regulamento. Art. ...
- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO I ADJUDICO o PL.0042.2020.CPL-I.PE.0032.DAG-SDS–RP Fornecimento eventual de água mineral para a Secretaria de Defesa Social e órgãos que fazem parte de sua administração direta. VENCEDORAS: REAL MIX COMÉRCIO VAREJISTA LTDA – EPP, CNPJ: 00.446.627/0001-70, Item 1 cota principal, com valor total R$ 63.856,80; MARCIO DO NASCIMENTO...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... j) comerciais, em operações de crédito ao comércio exterior para micro, pequenas e médias empresas; e. k) do mercado de ...
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Versão original
Lei nº 14.148 de 03/05/2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis n°s 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
... supervisionar a política de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços, que representará o Ministério perante o FGI. Art. 9º ...
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Em vigor
Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966. Institui o Impôsto sôbre Operações Financeiras, regula a respectiva cobrança, dispõe sôbre a aplicação das reservas monetárias oriundas de sua receita, e dá outras providências.
... Privados e Capitalização do Ministério da Indústria e do Comércio, no que respeita às operações previstas nos incisos II e III do artigo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
...§ 2o Apenas a pessoa jurídica habilitada pela Secretaria de Comércio Exterior poderá efetuar aquisições ou importações com suspensão na ...
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LEI 11638 de 28/12/2007 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, E DA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, E ESTENDE AS SOCIEDADES DE GRANDE PORTE DISPOSIÇÕES RELATIVAS A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRA.
... companhia ou exercidos com essa finalidade, inclusive o fundo de comércio adquirido. ....................................” (NR). “(VETADO). Art. ...
- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL Ata de Registro de Preços nº 022/2019-GAB/SDS; ORIGEM: PL nº 0079.2018.CPL-II/SDS.PE.0030.DAG-SDS, PE nº0030.DAG-SDS; OBJETO: Eventual aquisição de equipamentos de proteção individual para suprir os órgãos operativos desta Secretaria de Defesa Social. Valor Total R$ 2.433.806,1750; COMPROMISSADAS: CIRÚRGICA PHARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA-EPP, DISMAP...
- Decreto nº 91.139 de 13/03/1985. ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM III DO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 104, DO REGIMENTO DAS DELEGACIAS ESTADUAIS DA INDUSTRIA E DO COMERCIO, APROVADO, JUNTAMENTE COM OUTROS REGIMENTOS DE ORGÃOS DO MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO, PELO DECRETO 533, DE 23 DE JANEIRO DE 1962.
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de produção orgânica e à regionalização da produção e comércio dos produtos, estimulando a relação direta entre o produtor e o ...
- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL Contrato Nº 023/2019-GAB/SDS – OBJETO: Aquisição de proteção balística nível III-A para os órgãos operativos desta SDS. Valor Total R$ 5.792.228,00. CONTRATADA: COPLATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA. EMPENHOS: 2019NE000482, no valor de R$ 3.863.771,00; 2019NE000483, no valor de R$ 1.928.457,00, datadas de 20MAIO2019. ORIGEM: ARP nº 001/2019-SEGUP/PA; PE 02...
- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL Contrato Nº 093/2020-GAB/SDS–OBJETO:Aquisição de equipamentos de proteção individual para suprir os órgãos operativos da Gerência Geral de Polícia Científica. Preço Total R$ 7.870,00.CONTRATADA:CIRÚRGICA PHARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA EPP EMPENHOS: 2020NE000987, no valor de R$ 120,00, e 2020NE000988 no valor de R$ 7.750,00 de 16DEZ2020. ORIGEM: ARPC...