comercio de orgaos
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Acórdão nº 1.0188.16.011478-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA - IPTU - IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA DE EXPANSÃO URBANA - MELHORAMENTOS DO ART. 32 DO CTN - COMPROVAÇÃO PRESCINDÍVEL - NECESSIDADE, PORÉM, DA ÁREA SER OBJETO DE LOTEAMENTO APROVADO PELO PODER PÚBLICO - SITUAÇÃO FÁTICA NÃO DEMONSTRADA - EXAÇÃO INDEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCI
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Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... III – Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; ... IV – Ministro de Estado da Fazenda; ... V – Ministro ...
- Em vigor Decreto nº 9.888 de 27/06/2019. Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Indeferido
Decreto nº 5.385 de 4 de março de 2005. Institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal - CGP e dá outras providências.
... a) Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; ... b) Ministério dos Transportes; ... c) Ministério ...
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Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : DOVER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A ... : DOMINGOS NOVELLI VAZ E OUTRO(S) ... PROCESSUAL ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... § 4º O Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), por intermédio das Juntas Comerciais, e os Cartórios de Registro ...
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Acórdão nº 2010/0146445-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. O tão-só fato de estar disseminado o comércio de mercadorias falsificadas ou "pirateadas" não torna a conduta ...
- Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2128 de Tribunal de Contas da União, Plenário
MONITORAMENTO DO ACÓRDÃO 391/2018-TCU-PLENÁRIO. MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. PROMOÇÃO DO COMÉRCIO EXTERIOR. ARTICULAÇÃO COM ÓRGÃOS DO SETOR DE TURISMO. PARTE DAS DELIBERAÇÕES FORAM CUMPRIDAS OU PARCIALMENTE CUMPRIDAS. NOVAS CONSTATAÇÕES. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES. CIÊNCIA.
... : www.aprendendoaexportar.gov.br, www.mdic.gov.br/index.php/comercio- exterior/pnce/1625-Encomex, www.investexportbrasil.gov.br, ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 53, DE 03 DE MAIO DE 1989. Prorroga a Vigencia Dos Dispositivos que Hajam Atribuido Ou Delegado Competencia Normativa Aos Orgãos que Menciona e da Outras Providencias.
... ao Conselho Monetário Nacional, ao Conselho Nacional do Comércio Exterior, ao Conselho Nacional de Seguros Privados e ao Conselho ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Agrário; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ... g)Fomentar o debate sobre a expansão de plantios de ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... II - exercer advocacia; ... III - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista; ...
- DEC 8807 de 12/07/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 4.732, DE 10 DE JUNHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, E O DECRETO Nº 4.993, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... objetivo reinspecionar produtos de origem animal procedentes do comércio internacional ... Art ...
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... a geração de empregos, em consonância com as políticas de comércio exterior e de ciência e tecnologia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7616, DE 04 DE SETEMBRO DE 1987. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Creditos Adicionais Ate o Limite de Cz 319.562.900.000,00 e da Outras Providencias.
... 18000 - Ministério da Indústria e do Comércio ... 19000 - Ministério do Interior ... 20000 - Ministério da Justiça ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... e o custo das operações em relação àquelas praticadas no comércio exterior, os órgãos e as entidades que atuam em portos e em ...
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Acórdão nº 1.0188.14.006366-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU - IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA DE EXPANSÃO URBANA - MELHORAMENTOS DO ART. 32 DO CTN - COMPROVAÇÃO PRESCINDÍVEL - NECESSIDADE, PORÉM, DA ÁREA SER OBJETO DE LOTEAMENTO APROVADO PELO PODER PÚBLICO - SITUAÇÃO FÁTICA NÃO DEMONSTRADA - PROVA, AINDA, DA DESTINAÇÃO DO BEM PARA ATIVIDADES RURAIS - INCIDÊNCIA DO ART. 15 DO...
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Acórdão nº 1.0188.14.006366-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU - IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA DE EXPANSÃO URBANA - MELHORAMENTOS DO ART. 32 DO CTN - COMPROVAÇÃO PRESCINDÍVEL - NECESSIDADE, PORÉM, DA ÁREA SER OBJETO DE LOTEAMENTO APROVADO PELO PODER PÚBLICO - SITUAÇÃO FÁTICA NÃO DEMONSTRADA - PROVA, AINDA, DA DESTINAÇÃO DO BEM PARA ATIVIDADES RURAIS - INCIDÊNCIA DO ART. 15 DO...
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ACÓRDÃO Nº 623/2018 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 21-03-2018
ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA PORTAL ÚNICO DE COMÉRCIO EXTERIOR. NÃO DETECÇÃO DE ATRASOS SIGNIFICATIVOS. RISCO DE EXECUÇÃO DO SISTEMA INFORMATIZADO "NOVO PROCESSO DE IMPORTAÇÃO", EM RAZÃO DE INSUFICIENTE PROVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 EM PARTE DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ENVOLVIDOS; OPORTUNIDADES DE MELHORIA EM RELAÇÃO À TRANSPARÊNCIA DO PROGRAMA PORTAL ÚNICO DE COMÉRCIO EXTERIOR....
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Acórdão nº 1.0188.18.011649-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU - IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA DE EXPANSÃO URBANA - MELHORAMENTOS DO ART. 32 DO CTN - COMPROVAÇÃO PRESCINDÍVEL - NECESSIDADE, PORÉM, DA ÁREA SER OBJETO DE LOTEAMENTO APROVADO PELO PODER PÚBLICO - SITUAÇÃO FÁTICA NÃO DEMONSTRADA - PROVA, AINDA, DA DESTINAÇÃO DO BEM PARA ATIVIDADES RURAIS - INCIDÊNCIA DO ART. 15 DO...
- Em vigor Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997. Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
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Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
... gestão, informações confidenciais e segredos de indústria, comércio, finanças e negócios a que venha a ter acesso em função da franquia; ...
- Acórdão Nº 0029883-31.2010.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 11-11-2021