comércio interno no brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... ão a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto; revoga ... ou suas controladas por pessoas jurídicas de direito público interno, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados, industrializados ou ... ís de organismos internacionais de que o Brasil seja membro; ... III - que constituírem a ... decorrente de uma operação no mercado interno equiparada a exportação, ressalvados os casos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº ... decorrentes do ato internacional de que o Brasil participe, entender-se-á por país de origem da ... e demais entidades de direito público interno, ficam também sujeitas às normas previstas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8677, DE 13 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre o Fundo de Desenvolvimento Social, e da Outras Providencias.
... ção expedida pelo Banco Central do Brasil; ... II - os provenientes da aquisição ... da Confederação Nacional do Comércio; ... VIII - 1 (um) representante da ... XVI - aprovar seu regimento interno; ... XVII - deliberar sobre outros assuntos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9314, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... constitutivos no Órgão de Registro de Comércio competente, endereço e número de inscrição no ... artigo, serão recolhidos ao Banco do Brasil S.A. e destinados ao DNPM, nos termos do inciso ... b) inexistência de mercado interno ou externo para a substância mineral." ... "Art ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... o Presidente da República no controle interno da legalidade dos atos da administração ... ério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; ... XVII – Ministério da Justiça ... Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, para execução das finalidades ...
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Decreto nº 10.044 de 04/10/2019. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
... ário Nacional do Ministério da Economia e do Banco Central do Brasil, respectivamente ... Art. 2º Integram a Camex: ... I – o Conselho de ... se refere o inciso III do caput será disciplinada no regimento interno da Camex ... Art. 13. Compete ao Conselho Consultivo do Setor Privado ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil ... #Vide Medida Provisória nº 2158-35, ... nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa ... § ... ) os produtos forem revendidos no mercado interno; ... c) ocorrer a destruição, o furto ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... a economia da cultura, o mercado interno, o consumo cultural e a exportao de bens, servios ... a diversidade cultural existente no Brasil ... Aos governos e suas instituies cabem a ...
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Em vigor
Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
... a serem fornecidos no mercado interno, em decorrncia de licitao internacional, contra ... financeira internacional, da qual o Brasil participe, ou por entidade governamental ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Relações Exteriores e da Indústria e Comércio; ... e) de 3 (três) representantes dos 3 ... § 1º O Regimento Interno do Conselho disporá sôbre a justificação das ... desde que os serviços para o Brasil sejam executados através da Rêde Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... ústria (SESI) e o Serviço Social do Comércio (SESC) inclusive os Departamentos Regionais, ... Brasil S. A ... Vetado ... § 3° Dos recursos ... I - organizar e modificar o regimento interno do Banco, que será aprovado por ato do Ministro ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da ... e no prazo estabelecidos no regimento interno ... § 11. O Ministro de Estado da Fazenda, ... O Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, por intermédio das Juntas Comerciais bem ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... CNSP, ouvido o Conselho Nacional do Comércio Exterior (CONCEX); ... #Redação dada pelo ... ção, elaborando o respectivo Regimento Interno"; ... XV - Regular a organização, a composi\xC3" ... V - representante do Banco Central do Brasil; ... #Restabelecido com nova redação pela ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994. Aprova a Ata Final da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do Gatt, as Listas de Concessões do Brasil Na Area Tarifaria (lista Iii) e No Setor de Serviços e o Texto do Acordo Sobre Carne Bovina.
... 48, item 28 do Regimento Interno", promulgo o seguinte ... Aprova a Ata Final da Rodada Uruguai de Negociaç\xC3" ... ções Comerciais Multilaterais do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), as listas de concessões do Brasil na área tarifária (Lista III) ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos ... ão ser auferidas receitas no mercado interno até o limite previsto no inciso II do caput ou ... de apoio creditício às operações de comércio exterior das microempresas e das empresas de ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... relativas às especificações e garantias mínimas vigentes no Brasil e o importador esteja devidamente registrado no Ministério da ... interno, os produtos objetos deste Regulamento; ... ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... III - Analista de Comércio Exterior da Carreira de Analista de Comércio Exterior; e ... IV - ... ção Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal somente fará jus à GDATP nas seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... os dispositivos desta Lei ao Banco do Brasil S. A. , à Caixa Econômica Federal, e a empresas ... Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, na qualidade de Presidente; ... lucros ou prejuízos, endividamento interno e externo, nos cinco últimos exercícios; ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... XII - aprovar seu regimento interno, que disporá, no mínimo, sobre: ... a) ... ção no âmbito do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, instituído pelo Decreto nº ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil constantes de cadastro de domínio público e que ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... : produção, insumos, agroindústria, comércio, abastecimento e afins, os quais respondem ... ícolas, a regularidade do abastecimento interno, especialmente alimentar, e a redução das ... II - um do Banco do Brasil S. A. ; ... III - dois da Confederação ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ... País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço no Brasil ... e do Abastecimento, se dedique ao comércio de sementes e mudas no País; ... III- o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... nacional, trafegando por via usual ao comércio internacional ... § 2º ... insuficiente para atender ao consumo interno poderá ser concedida isenção ou redução do ... colocação no pôrto de embarque para o Brasil, deduzidos, quando fôr o caso, os impostos ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de Estado da Fazenda editará regimento interno para detalhar as unidades administrativas ... VII - fiscalização e controle do comércio exterior; ... VIII - realização de estudos e ... b) Secretaria da Receita Federal do Brasil: ... 1. Subsecretaria de Arrecadação, ...