comércio interno no brasil
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Decreto nº 10.325 de 22/04/2020. Institui o Comitê Nacional de Desenvolvimento Tecnológico da Habitação.
... de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de ... X – Banco do Brasil S.A.; ... XI – Banco Nacional de ... Art. 9º O Regimento Interno ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077471420154058100), 21-09-2021
PJE 0807747-14.2015.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA EM UM PONTO PERCENTUAL. APROVEITAMENTO INTEGRAL DOS CRÉDITOS. VEDAÇÃO. ART. 8º, § 21, DA LEI 10.865/2004 C/C § 1º-A DO ARTIGO 15 DA LEI 10.865/2004, LEI 12.715/2012, E LEI 13.137/2015. CONSTITUCIONALIDADE. RE 1.178.310/PR. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.047). SENTENÇA
... ); b) há violação ao Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT e ao Princípio da Isonomia; c) há violação ao Princípio da ... e os importados, nas mesmas alíquotas aplicadas no mercado interno, qual seja, 1,65% para o PIS e 7,6% para a COFINS. E que a mesma Lei ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo imposto de renda na forma ... pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o contribuinte completar ... , que entrarem na Área de Livre Comércio de Tabatinga, estarão isentos do Imposto sobre ...
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Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... registros de marcas de indústria e de comércio ou de serviços, de nomes de emprêsa, de ... aos pedidos diretamente depositados no Brasil e àqueles que, embora depositados ou registrados ... das entidades de direito público interno, suas autarquias e sociedades ... CAPÍTULO XV ...
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Decreto nº 9.230 de 06/12/2017. Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE nº 72), firmado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia.
... ômicos regras claras e previsíveis para o desenvolvimento do comércio e do investimento, para propiciar, desta forma, uma participação mais ... produtores agropecuários, orientará as suas políticas de apoio interno àquelas que: ... a) não tenham efeitos de distorção ou estes sejam ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ção na área esportiva no âmbito interno e externo, podendo escolher a natureza jurídica ... pela Comissão Desportiva Militar do Brasil, pelas Comissões de Desportos do Exército, da ... inscritas ou não no registro de comércio não exercem função delegada pelo poder ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08134515320184050000), 18-02-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL DE FATO. ART. 132, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ (REsp 1.775.269/PR) E DO TRF5. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de agravo de instrumento desafiado pela CINZEL ENGENHARIA LTDA em face da decisão que...
... interno da ora embargante ... Em suas razões, alega omissão quanto à ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
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DEC 8863 de 28/09/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A ESTRUTURA E AS ATRIBUIÇÕES DO OMBUDSMAN DE INVESTIMENTOS DIRETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... nos ACFIs, na República Federativa do Brasil, serão exercidas pela Câmara de Comércio ... nas eventuais revisões de seu regimento interno ... Art. 6º As áreas de atuação dos agentes ...
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Acordão do Quinta Turma, 20-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSOORDINÁRIO. RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA.LEGALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TÓPICOENFRENTADO NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DOPARQUET. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. PRISÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 4029179-04.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 03-11-2020
... Interessado : Castor Sul Indústria e Comércio de Colchões Ltda ... Interessado : Springer ... Brasil S/A ... Interessado : Banco Votorantim S/A ... : Coface do Brasil Seguros de Crédito Interno S/A ... Interessado : Moveis Carraro S/A ...
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DECRETO Nº 5639, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Promulga a Convenção Interamericana Contra o Terrorismo, Assinada em Barbados, em 3 de Junho de 2002.
... em 10 de julho de 2003 e, para o Brasil, em 24 de novembro de 2005; ... ... a) Um amplo regime interno normativo e de supervisão de bancos, outras ... de pessoas e à facilitação do comércio ... Cooperação entre autoridades competentes ...
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Lei nº 3.860 de 24/12/1960. APROVA O PLANO DE COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS COM O CARVÃO MINERAL.
... Rios e Canais, Estrada de Ferro Central do Brasil, Companhia Siderúrgica Nacional, Sindicato ... e) elaborar o Regimento Interno da Comissão, organizar seus serviços, admitir e ... de aceitar o esquema de produção e comércio que tiver sido estabelecido de colocar a sua ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... ü AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ... de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional e o Tribunal Regional Federal da ...
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Direito internacional público
... público com as típicas do Direito interno de determinado país, percebe-se que, no Direito ... internacionais da República Federativa do Brasil, EXCETO: ... (a) concessão de asilo político; ... (c) Área de Livre Comércio das Américas ... (d) Organização das Nações ...
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Decisão Monocrática Nº 4029179-04.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 03-11-2020
... Interessado : Castor Sul Indústria e Comércio de Colchões Ltda ... Interessado : Springer ... Brasil S/A ... Interessado : Banco Votorantim S/A ... : Coface do Brasil Seguros de Crédito Interno S/A ... Interessado : Moveis Carraro S/A ...
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Decisão Monocrática Nº 4029179-04.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-10-2019
... Interessado : Castor Sul Indústria e Comércio de Colchões Ltda ... Interessado : Springer ... Brasil S/A ... Interessado : Banco Votorantim S/A ... : Coface do Brasil Seguros de Crédito Interno S/A ... Interessado : Moveis Carraro S/A ...
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Decreto nº 9.029 de 10/04/2017. Altera o Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República, o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG, o Decreto nº 9.004, de 13 de março de 2017, que transfere a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e o Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, que delega aos Ministros de Estado do Trabalho e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços competência para aprovar os orçamentos das entidades que menciona.
... º A Câmara de Comércio Exterior - CAMEX editará novo regimento interno, no prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor deste ... § 3º Os titulares do Banco do Brasil S.A., Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e da ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO BRASIL ... Art. 1° As pessoas físicas domiciliadas ou ... pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o contribuinte completar ... ício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria; ... IV - ...
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Indeferido
Decreto nº 5.385 de 4 de março de 2005. Institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal - CGP e dá outras providências.
... XI - elaborar seu regimento interno; e ... XII - expedir resoluções ... ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; ... b) Ministério dos ... g) Banco do Brasil S.A.; e ... h) Caixa Econômica Federal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... Econômica Federal e Banco Central do Brasil ... § 1º A Presidência do Conselho ... encaminhamento aos órgãos de controle interno para os fins legais; ... V - adotar as ... pelas empresas ao Serviço Social do Comércio e ao Serviço Social da Indústria, e dispensadas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... se beneficiará da expansão do mercado interno, em conseqüência da recuperação dos salários ... , tanto nos setores ligados ao comércio exterior quanto na agricultura de mercado ... redução significativa da inflação no Brasil têm sido acompanhados pela recuperação do ...
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Acórdão nº 1.0000.18.034000-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
Agravo interno - Recuperação judicial - Aprovação do plano - Homologação em juízo - Agravo de instrumento - Recebimento com efeito devolutivo - Recurso conexo - Suspensão dos efeitos da decisão judicial - Prejudicialidade externa constatada.Deve ser considerada prejudicada a análise do mérito do recurso regimental quando, em recurso conexo, há decisão superveniente que alcança o mesmo resultado...
... O T O Trata-se de agravo interno (f. 292 a 300) interposto pelo Banco do Brasil ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048300420174050000), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0804830-04.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES JOLEN'S LTDA - EPP ADVOGADO: Jaksson Arlysson Dos Santos Santana De Jesus AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM PENHORADO. ILEGITIMIDADE...
... 2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES JOLEN'S LTDA - EPP ADVOGADO: Jaksson Arlysson Dos Santos ... COMERCIAL, CONTRUÍDO DE TIJOLOS E COBERTA DE LAJE E TELHAS, LIMPO INTERNO E EXTERNAMENTE, SITUADO NA RUA HORÁCIO NÓBREGA, SOB O NÚMERO 3.063, NA ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... uma Executiva, um órgão de Controle Interno e até quatro Subchefias ... Art. 3º À ... ão; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; da Assistência Social; do Trabalho e ... ções e planos de ação assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à igualdade entre ...