Comércio por país
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LEI ORDINÁRIA Nº 6567, DE 24 DE SETEMBRO DE 1978. Dispõe Sobre Regime Especial para Exploração e o Aproveitamento das Substancias Minerais que Especifica e da Outras Providencias.
... natural, ou registro da sociedade no órgão de registro de comércio de sua sede, se se tratar de pessoa jurídica, bem assim da inscrição do ... 12 - Por motivo de interesse do fomento da produção mineral do País, mediante proposta fundamentada do Ministro das Minas e Energia, o ...
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Lei nº 11.281 de 20/02/2006. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6.704, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO; AUTORIZA COBRANÇAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE CREDITOS DA UNIÃO NO EXTERIOR, DECORRENTES DE SUB-ROGAÇÕES DE GARANTIAS DE SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO HONRADAS COM RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA A EXPORTAÇÃO - FGE E DE FINANCIAMENTOS NÃO PAGOS CONTRATADOS COM RECURSOS DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO AS EXPORTAÇÕES - PROEX E DO EXTINTO FUNDO DE FINANCIAMENTO A EXPORTAÇÃO - FINEX; ALTERA O DECRETO-LEI 37 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966; REVOGA A LEI 10.659, DE 22 DE ABRIL DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção habilitada ou advogado de comprovada conduta ilibada, no País ou no exterior, observado, no que couber, o disposto na Lei no 8.666, de ... § 2º A operação de comércio exterior realizada em desacordo com os requisitos e condições ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004392120204058303), 01-06-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA SUA BASE DE CÁLCULO. RE nº 574.706/PR. JULGAMENTO PELO STF DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RETIRADA DO VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que concedeu a segurança...
... ão, inclusive os previdenciários, e aqueles incidentes sobre o comércio" exterior, abrangendo parte significativa das contribuições sociais do Pa\xC3" ... , abrangendo parte significativa das contribuições sociais do País ... 3. Em que pese entender que o ICMS integra o faturamento da empresa, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4425, DE 08 DE OUTUBRO DE 1964. Cria o Imposto Unico Sobre os Minerais do Pais Dispõe Sobre o Produto de Sua Arrecadação, Institui o Fundo Nacional de Mineração e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO I ... Do impôsto único e sua destinação ... Art. 1º Sôbre quaisquer modalidades e atividades da produção, comércio, distribuição, consumo e exportação de substâncias minerais ou fósseis, originárias do País (inclusive águas minerais), mas excetuados os ...
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Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX EMBARGANTE : MILITARIA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO : RAUL CANAL E OUTRO EMBARGADO ... ção e importação visam garantir a segurança social e militar do país. Por isso somente as Forças Armadas, após autorização pelo Ministro da ...
- Uruguai vai avançar nas negociações com China, e Brasil seguirá em paralelo, diz Lacalle Pou
- Inadimplência atinge 79% das famílias brasileiras. Cresce o atraso nas contas de consumo e no varejo
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Versão original
DEL 3688 de 03/10/1941 - DECRETO LEI. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
... 43. Recusar-se a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país: ... Pena – multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis ... Art. 48. Exercer, sem observância das prescrições legais, comércio de antiguidades, de obras de arte, ou de manuscritos e livros antigos ou ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... a) um representante de cada região geográfica do País; ... #Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023 ... b) um ... Indústria - CNTI e Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio - CNTC), escolhido em procedimento sob a coordenação conjunta da CNTI e ...
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Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX IMPETRANTE : MILITARIA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO : RAUL CANAL E OUTRO IMPETRADO ... ção e importação visam garantir a segurança social e militar do país. Por isso somente as Forças Armadas, após autorização pelo Ministro da ...
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DEC 3855 de 03/07/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.973, DE 29 DE MAIO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ARMAZENAGEM DOS PRODUTOS AGROPECUARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - sistema de armazenagem: o conjunto das unidades armazenadoras do país destinadas à guarda e conservação de produtos agropecuários, seus ... CAPÍTULO IV ... DO COMÉRCIO DE PRODUTOS SIMILARES AOS RECEBIDOS EM DEPÓSITO ... Art. 11. Somente os ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... I – resumo da política econômica do País, análise da conjuntura econômica e indicação do cenário ... de Assuntos Econômicos Internacionais da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, no âmbito ...
- Acórdão nº 118000 de 2ª Turma, 17 de Septiembre de 2013
- Com juros baixos em todo o mundo, investidores internacionais buscam projetos e podem investir no Brasil
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Acórdão nº 2006/0073228-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E M E N T A ... CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA PROVISÓRIA. COMÉRCIO DE MENOR.INEXISTENTE. FAMÍLIA AFETIVA. INTERESSE SUPERIOR DO MENOR ... os primeiros dias de vida e por mais de dois anos, sob a guarda de pais afetivos ... A autoridade da lista cede, em tal circunstância, ao ...
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Decreto nº 11.464 de 03/04/2023. Dispõe sobre o Grupo Executivo do Complexo Econômico-Industrial da Saúde.
... e tecnológica estratégica para a produção e a inovação, no País, de: ... I – medicamentos; ... II – vacinas; ... III – insumos ... II – Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio" e Serviços; ... III – Casa Civil da Presidência da República; ... IV \xE2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... , contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País ... ARTIGO 4 ... Compete à ANS: ... I - propor ... Comércio; ... m) Central Única dos Trabalhadores; ... n) Força ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084800920174058100), 29-09-2020
PJE 0808480-09.2017.4.05.8100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS E ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO (BOA VISTA/RR E BONFIM/RR). EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. DIREITO. 1. Remessa oficial, apelação e recurso adesivo de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de proibir à...
... ); b) as vendas de bens para a ZFM e ALC, por se constituir de comércio interno são realizadas em moeda nacional, não tipificando operações de exportações para fora do País, não sendo contabilizadas para fins de balança de pagamentos do Brasil, ... -
Decreto nº 11.496 de 19/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
... IV – um pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; ... V – um pelo Ministério dos Direitos Humanos e da ... entre a proteção ao trabalhador e o desenvolvimento econômico do País; ... III – estimular o diálogo entre governo, trabalhadores e ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0069808-02.2014.8.19.0001 (Criminal), 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO - ESTELIONATO TENTADO E USO DE DOCUMENTO FALSO - ART. 171, § 3º, C/C ART. 14, INCISO II, E ART. 304 C/C ART. 297, TODOS DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386, INCISOS II E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A CONDENAÇÃO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO - IMPOSSIBILIDADE - SEGUNDO A DENÚNCIA, O APELADO PEDRO...
... FINANCEIRAS E AO COMÉRCIO EM GERAL – AS DUAS ... INSTITUIÇÕES SÃO ÓRGÃO DISTINTOS, HAVENDO A ... RECEBE INFORMAÇÕES DE TODO O COMÉRCIO DE DO ... PAÍS – JÁ O SERASA, É LIGADO A FEDERAÇÃO ... BRASILEIRA DE BANCOS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5648, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1970. Cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial e da Outras Providencias
... ), autarquia federal, vinculada ao Ministério da Indústria e do Comércio, com sede e foro no Distrito Federal ... Parágrafo único. O Instituto ... , o Instituto adotará, com vistas ao desenvolvimento econômico do País, medidas capazes de acelerar e regular a transferência de técnologia e ...
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Decreto nº 4.195 de 11/04/2002. REGULAMENTA A LEI 10.168, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE INSTITUI CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO DESTINADA A FINANCIAR O PROGRAMA DE ESTIMULO A INTERAÇÃO UNIVERSIDADE-EMPRESA PARA APOIO A INOVAÇÃO, E A LEI 10.332, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI MECANISMOS DE FINANCIAMENTO PARA PROGRAMAS DE CIENCIA E TECNOLOGIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... um representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; ... III - um representante da FINEP; ... IV - um representante ... constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, cuja atividade mais importante seja a industrialização ou a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... ção, limitação, fiscalização e controle da produção, do comércio e do uso de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência ... , poderá determinar o seu recolhimento domiciliar na residência dos pais, parentes ou de pessoa idônea, que assinarão termo de responsabilidade ...
- Empresas chinesas serão alvo de sanções americanas se não respeitarem embargo a Rússia