cominação de pena pecuniária
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... Pena - Deteno de seis meses a dois anos ou multa ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de arquivamento definitivo do pedido ... a prática do ato incriminado, com a cominação de pena pecuniária para o caso de transgressão ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ências que se fizerem necessárias, sob pena de invalidade imediata do ato, dando-se ... II - pena pecuniária, diária, pelo descumprimento do ajustado, ... ARTIGO 47 ... Quando a cominação" prevista for a contrapropaganda, o processo poder\xC3" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a palavra ... SEÇÃO II ... III- a cominação, se houver; ... #Redação dada pela Lei nº ... , poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença ou da ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei ... Usura pecuniária ... ARTIGO 267 ... Obter ou estipular, ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA PENA CORPORAL ... secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de ... liberdade com pena pecuniária ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PENA ... secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de ... liberdade com pena pecuniária ...
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Acórdão nº 2014/0246188-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA. COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA OU POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE CRIME. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a previsão em lei de
... COMINAÇÃO DE PENA ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... , obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade ... CAPÍTULO II ... desta assuma obrigações de natureza pecuniária; ... II - aqueles que derem causa a perda, ... que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo único. Nos ... ões que tenham por objeto prestação pecuniária; ... V - promover, a qualquer tempo, a ... de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; ... IV - a petição inicial for ...
- Em vigor Código Civil
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DE UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 171/STJ.1. "Em se tratando de delito previsto em lei especial, constando do preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com pena pecuniária, inviável a substituição da pena corporal por...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INFIRMADOS. SÚMULA 182/STJ AFASTADA. CONHECIMENTO DO RECURSO. ESTATUTO DO IDOSO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR MULTA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO PREVISTO EM LEI ESPECIAL QUE COMINA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMULADA COM A PENA PECUNIÁRIA. SÚMULA 171/STJ.1. Impugnada...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7939/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Octubre de 2002
AÇÃO DE CUMPRIMENTO. PEDIDO DE COMINAÇÃO DE MULTA EM CASO DE NÃO ATENDIMENTO DA NORMA COLETIVA QUE VEDA TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS. PERDA DE EFICÁCIA DA NORMA. VIOLAÇÃO DO ART. 461, § 1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA. O v. acórdão regional manteve a sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir do sindicato autor, sob dois fundamentos: que o pedido...
... AÇÃO DE CUMPRIMENTO. PEDIDO DE COMINAÇÃO DE MULTA EM CASO DE NÃO ATENDIMENTO DA NORMA ... -feira e sábado, além da -cominação da pena pecuniária (para o caso de descumprimento)-, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7939/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Octubre de 2002
... AÇÃO DE CUMPRIMENTO. PEDIDO DE COMINAÇÃO DE MULTA EM CASO DE NÃO ... ATENDIMENTO DA NORMA ... -feira e sábado, além da cominação da pena pecuniária (para o caso de descumprimento) , nos ...
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Acórdão nº 2016/0058188-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PECUNIÁRIA ... do processo não implica cominação de ...
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Acórdão nº 1.0702.12.010831-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DANOS AO IMÓVEL VIZINHO - PERÍCIA TÉCNICA - DEVER DE REPARAR. O objeto principal da ação de nunciação de obra nova é impedir que uma obra nova prejudique o direito de outrem, por meio de embargo da obra e da cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da decisão. Restando demonstrada a ocorrência de avarias no imóvel vizinho,
... , por meio de embargo da obra e da cominao de pena pecuniria para o caso de descumprimento da ... -
Acórdão nº 1.0702.12.010831-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DANOS AO IMÓVEL VIZINHO - PERÍCIA TÉCNICA - DEVER DE REPARAR. O objeto principal da ação de nunciação de obra nova é impedir que uma obra nova prejudique o direito de outrem, por meio de embargo da obra e da cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da decisão. Restando demonstrada a ocorrência de avarias no imóvel vizinho,
... , por meio de embargo da obra e da cominao de pena pecuniria para o caso de descumprimento da ... -
Acordão do Sexta Turma, 04-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITOBRASILEIRO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MULTA.IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO PROVIDO.1. "Em se tratando de delito previsto em lei especial, constando dopreceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativade liberdade com pena pecuniária, inviável a substituição da penacorporal por...
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Acordão do Sexta Turma, 24-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 306 DOCÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.171/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. "Em se tratando de delito previsto em lei especial, constando dopreceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativade liberdade com pena...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... e da contagem do tempo de serviço, sob pena de incorrerem, de pleno direito, na multa de ... IV – a cominação, si houver; ... V – o dia, hora e lugar do ... ao réu, com a cominação de pena pecuniária para o caso de transgressão ... Parágrafo ...
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Acórdão nº 1.0699.09.099314-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DANOS AO IMÓVEL VIZINHO - PERÍCIA TÉCNICA - RISCO DE DANOS NO IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. O objeto principal da ação de nunciação de obra nova é impedir que uma obra nova prejudique o direito de outrem, por meio de embargo da obra e da cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da...
... , por meio de embargo da obra e da cominao de pena pecuniria para o caso de descumprimento da ... -
Acórdão nº 2015/0083559-8 de T5 - QUINTA TURMA
... N. 9.099/95. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. ... RECURSO DESPROVIDO ... do processo não implica cominação de ...
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Acórdão nº 2014/0251495-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO ... não implica cominação ...
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Acórdão nº 0004280-14.2010.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016
... CARENTE, SOB PENA DO PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA ... APELAÇÃO ... 196 DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMINAÇÃO DE PENA ... PECUNIÁRIA DIÁRIA. PREVISÃO LEGAL ...