cominação de pena pecuniária

14365 resultados para cominação de pena pecuniária

  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a palavra. SEÇÃO II Da Responsabilidade das ...#Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. III- a cominação, se houver;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. IV- o ... entregar coisa, poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão ...

  • Em vigor Código Penal

    ...ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Lei penal no tempo. ARTIGO 2. Ninguém ...#Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998. I - prestação pecuniária;. #Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998. II - perda de bens e valores;. #Incluído pela Lei nº ...

  • Acórdão nº 0004280-14.2010.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSTULAÇÃO POR MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DE ESTADO DA BAHIA. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONEROSO MAS NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE CIDADÃO CARENTE, SOB PENA DO PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. ALEGAÇÕES NÃO...

  • Acórdão nº 0016377-12.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. INTERPOSIÇÃO DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 84 § 3º DO CDC. SEGURO HABITACIONAL (OBRIGATÓRIO E COMPULSÓRIO). LAUDO PERICIAL INDICADOR DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS E PATOLOGIAS DE CONSTRUÇÃO NOS IMÓVEIS DOS POSTULANTES....

  • Acórdão nº 0024797-06.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Setembro de 2016

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCESSÃO DE LIMINAR OBSTANDO INCLUSÃO OU PERMANÊNCIA DO NOME DA POSTULANTE EM BANCOS DE DADOS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, COM COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA DIÁRIA DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS) PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. VIA ELEITA ADEQUADA....

  • Acórdão nº 0005872-88.2013.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Janeiro de 2016

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FACE DE ESTADO DA BAHIA. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO DEMANDADO À TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR DE PACIENTE NECESSITADA DE TRATAMENTO EM UNIDADE DE CARDIOLOGIA E NEFROLOGIA ESPECIALIZADA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER EVIDENCIADA. DECISÃO...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código Civil
  • nº 1998.34.00.024335-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Fevereiro de 2008

    PENAL. LOTEAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DELITO DE FRAUDE. EXCLUSÃO. NE BIS IN IDEM. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. Em se tratando de crime de loteamento irregular de solo urbano em terreno afeto à União, a competência para julgamento e processamento do feito é da...

    ...171) - Crimes Contra o Patrimônio - Penal. Autuado em: 18/10/2004 08:08:35. Processo Originário: ... 50, parágrafo único, da Lei nº 6.766/1979 prevê a cominação da pena pecuniária de "dez a cem vezes o maior salário mínimo ...

  • Acórdãos nº 085606 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Dezembro de 2013

    Responsabilidade Civil. Ação declaratória de negativa de débito c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Pedido de tutela antecipada deferido, para que a ré se abstenha de negativar o nome do autor, sob pena de multa diária. Inconformismo das agravantes. Decisão mantida. Cabível a cominação da pena pecuniária a fim de estimular o...

  • Acórdão nº 1.0453.11.002751-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - POSSUIDORES DIRETOS - JUSTO RECEIO DE ATO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO - LIMINAR - CONCESSÃO. Em ação de interdito proibitório, o possuidor direto tem direito à liminar que impeça a turbação ou esbulho iminente à sua posse, com a cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento do preceito.

    ... a turbação ou esbulho iminente à sua posse, com a cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento do preceito. ...

  • Acórdãos nº 140879 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Dezembro de 2013

    Ação declaratória de inexistência de débito. Pedido de tutela antecipada deferido para que a ré se abstenha de inserir o nome da autora no cadastro de inadimplentes e de realizar atos de cobranças. Incidência de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) e R$500,00 (quinhentos reais) por ato, respectivamente. Decisão mantida. A cominação da pena pecuniária visa compelir o cumprimento das decisõe

  • Acórdão nº 0005373-46.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 08 de Outubro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE VERBA DE CARATER ALIMENTAR, PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, DESTINADA AOS FILHOS MENORES DA TITULAR DA CONTA CORRENTE. DESCONTO AUTOMÁTICO PROMOVIDO PELO BANCO DEMANDADO, PARA QUITAÇÃO DE SUPOSTO DÉBITO DA TITULAR DA CONTA. INADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DE LIMINAR, COM COMINAÇÃO DE PENA

  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 9609, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe Sobre a Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador, Sua Comercialização No Pais, e da Outras Providencias.

    ...    CAPÍTULO V.     DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES.     Art. 12. Violar direitos de autor de programa de ... ao infrator a prática do ato incriminado, com cominação de pena pecuniária para o caso de transgressão do preceito. ...

  • Acórdão nº 2001.01.00.032301-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 06 de Abril de 2006

    PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES FEDERAIS DO TRF/1ª REGIÃO - AÇÃO ORDINÁRIA, AJUIZADA COM O ESCOPO DE OBRIGAR O DNER A FISCALIZAR E AUTUAR AS EMPRESAS QUE OPERAM OS CHAMADOS "ÔNIBUS CLANDESTINOS", COM COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA, PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO - MATÉRIA RELATIVA A DIREITO ADMINISTRATIVO - COMPETÊNCIA DA 3ª SEÇÃO DO TRF/1ª REGIÃO

    ..."o DNER fique obrigado a fiscalizar e autuar as empresas, sob pena de ser obrigado a pagar uma pena pecuniária de R$ 50.000,00 ...

  • Decisões Monocráticas nº 253033 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Maio de 2013

    TUTELA ANTECIPADA ? Determinação da abstenção da inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito ? Cominação de pena pecuniária pelo descumprimento de ordem judicial ? Razoabilidade ? Litigiosidade do débito ? Publicidade incorreta de dívida ? Abusividade da inscrição ? Propriedade da cominação de multa ? Subsistência da determinação ? Recurso não provido.

  • Acórdão nº 689 de Tribunal Pleno, 18 de Agosto de 2006

    MANDADO DE INJUNÇÃO. CONCESSÃO DE EFETIVIDADE À NORMA INSCRITA NO ARTIGO 37, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 7.783/89, QUE REGE O DIREITO DE GREVE NA INICIATIVA PRIVADA, ATÉ QUE SOBREVENHA LEI REGULAMENTADORA. LEGITIMIDADE ATIVA DE ENTIDADE SINDICAL. MANDADO DE INJUNÇÃO UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DO MANDADO DE SEGURANÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. O acesso de entidades...

  • Acórdão nº 2002.37.00.005455-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Setembro de 2005

    PROCESSO PENAL. PENAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL FEDERAL E JUÍZO COMUM FEDERAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. USURPAÇÃO PÚLICA. ABUSO DE AUTORIDADE. PENAS COMINADAS CUMULATIVAMENTE. LEI ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRISÃO POR MULTA. Juízo competente. Inexistindo Juizado Especial Criminal Federal, compete ao Juízo Comum Federal o julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo, tendo,

    ... Públicos Contra a Administração em Geral - Direito Penal. Autuado em: 20/4/2006 16:49:21. Processo Originário: ..., em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa), fica ... liberdade pela de multa não é cabível quando há cominação cumulativa da pena de privativa de liberdade com a pena de multa" ...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ...ARTIGO 3. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que ...� Independentemente de ordem das autoridades superiores e sob pena de demissão, as autoridades arrecadadoras dos impostos a que se ...V- a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus ...

  • Acórdãos nº 069407 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 30 de Julho de 2013

    Ação de reintegração de posse cumulada com pedidos de recuperação ambiental da área, perdas e danos e cominação de pena pecuniária movida pela CESP. Área desapropriada para a formação do reservatório da Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira. Contrato de cessão de uso a título oneroso realizado entre as partes. Demanda julgada improcedente. Recurso da autora buscando a inversão do julgado....

  • Acórdãos nº 007866 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Fevereiro de 2012

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Rejeição corretamente pronunciada em primeiro grau Auto de infração e imposição de multa lavrado em razão de descumprimento de obrigação acessória estabelecida na legislação nele apontada Não fornecimento ao Fisco, no prazo legal, de arquivo com o registro das operações efetuadas no período indicado em anterior notificação que foi reconhecido pela embargante Falta, então

  • Acórdãos nº 377381 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Dezembro de 2013

    *Ação de reintegração de posse c.c. demolição de construções, cominação de pena pecuniária, reparação e compensação pecuniária Área de proteção ambiental situada às margens de represa (Bacia de Acumulação da Borda do Reservatório da UHE de Ilha Solteira) Notificação dos réus para regularização da área não atendida - Permanência dos réus, que, com certeza, contribuirá, ainda mais, para a degradação

  • Acórdãos nº 351480 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Dezembro de 2013

    AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c.c. COBRANÇA, REINTEGRAÇÃO DE POSSE c/ PEDIDO LIMINAR, PERDAS E DANOS, COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA DIÁRIA Pleito cumulado com reintegração de posse em face de compradores inadimplentes Extinção do feito sem apreciação do mérito, tendo em vista a vedação da negociação de lote irregular, prevista no art.39 da Lei n. 6.766/79 Descabimento Exceptio non adimpleti...

  • Acórdãos nº 084744 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Dezembro de 2013

    AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c.c. COBRANÇA, REINTEGRAÇÃO DE POSSE c/ PEDIDO LIMINAR, PERDAS E DANOS, COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA DIÁRIA Pleito cumulado com reintegração de posse em face de compradores inadimplentes Extinção do feito sem apreciação do mérito, tendo em vista a vedação da negociação de lote irregular, prevista no art.39 da Lei n. 6.766/79 Descabimento Exceptio non adimpleti...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-7939/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 09 de Outubro de 2002

    AÇÃO DE CUMPRIMENTO. PEDIDO DE COMINAÇÃO DE MULTA EM CASO DE NÃO ATENDIMENTO DA NORMA COLETIVA QUE VEDA TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS. PERDA DE EFICÁCIA DA NORMA. VIOLAÇÃO DO ART. 461, § 1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA. O v. acórdão regional manteve a sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir do sindicato autor, sob dois fundamentos: que o pedido...

    ... entre segunda-feira e sábado, além da -cominação da pena pecuniária (para o caso de descumprimento)-, nos termos ...