cominada
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Acórdão nº 2014/0062133-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 440/STJ E Nºs 718 E 719, AMBAS DO STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA....
... – Na hipótese dos autos, ao réu primário, depois de ... cominada" a pena-base no mínimo legal, pois favoráveis as ... circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0291665-5 de T6 - SEXTA TURMA
... Superior Tribunal de Justiça ... crimes imputados ao increpado possuem, individualmente, sanção máxima ... cominada de 5 (cinco) anos de reclusão, inexistindo o transcurso temporal ...
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Acórdão nº 2014/0309851-3 de T5 - QUINTA TURMA
... cominada", seja pelo somatório, seja ... pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ... 2. O\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0068587-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RÉU QUE COMPLETOU 70 (SETENTA) ANOS DEPOIS DA PRIMEIRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que...
... lhe foram imputados ... 3. Considerando a pena concretamente cominada" ao ... recorrente, 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, tem-se que ... o prazo prescricional na hipótese é 8\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0223073-7 de T5 - QUINTA TURMA
... medidas cautelares alternativas não seria possível, considerada a pena máxima ... cominada" em abstrato para os delitos em apuração, a sugerir a adequação e ... proporcionalidade da custódia \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0155638-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... no sentido de "que o depósito prévio da multa cominada" com base no ... art. 557, § 2º, do CPC configura pressuposto objetivo de ... recorribilidade, que também \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0073220-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... COMINADA" AO RÉU. ... 1. A indigitada necessidade de aplicação da atenuante prevista ... no artigo 66 do Código \xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0069050-3 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA MULTA COMINADA NO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DISCUTIDA E DECIDIDA. RECURSO PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. I. Não configurada ofensa à coisa julgada, eis que não determinado, de modo específico, o valor...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA MULTA COMINADA NO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DISCUTIDA E DECIDIDA. RECURSO PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO ... -
Acórdão nº 2009/0041579-1 de T5 - QUINTA TURMA
... -se, assim, fundamento inerente ao próprio tipo penal, já considerado pelo próprio legislador quando da fixação da pena abstratamente cominada, não podendo, justamente por isso, ser novamente valorado pelo julgador sob pena de incorrer-se no vedado bis in idem ... 2. Considerando que o ...
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Acórdão nº 2009/0244476-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 366 do CPP, não pode ultrapassar aquele previsto no art. 109 do Código Penal, considerada a pena máxima cominada ao delito denunciado, sob pena de ter-se como permanente o sobrestamento, tornando imprescritível a infração penal apurada. Aplicação do ...
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Acórdão nº 2009/0048769-8 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE CUNHO SATISFATIVO. EXIBIÇÃO JUDICIAL DE DOCUMENTOS. MULTA COMINATÓRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PREJUDICIALIDADE. INEXISTÊNCIA, NO CASO. RECURSO INFUNDADO. MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2.º, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há relação de prejudicialidade entre a sentença proferida em ação de cobrança de expurgos inflacionários e a ação
... entre a sentença proferida em ação de cobrança de expurgos inflacionários e a ação cautelar de exibição de documentos em que foi cominada multa cominatória, tendo em vista o caráter satisfativo e autonomia da ação cautelar ... 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com ... -
Acórdão nº HC 283821 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena cominada para o delito de atentado violento ao pudor ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior ...
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Acórdão nº 2009/0087159-6 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SEU RECONHECIMENTO. SÚMULA 438/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ante a ausência de previsão legal, não é possível o reconhecimento de prescrição com base na pena que possivelmente virá a ser aplicada em eventual condenação. Súmula 438/STJ. 2. O prazo prescricional,...
... ainda não conhecida a reprimenda corporal definitiva, não pode ser outro senão o regulado pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime ... 3.Recurso desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior ... -
Acórdão nº 2008/0134613-0 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA MULTA COMINADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA N. 7-STJ. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS EM PARTE, SEM EFEITO MODIFICATIVO DO JULGAMENTO DO ESPECIAL. I. Multa processual que imposta pelo Tribunal de 2a. instância, foi afastada por decisão da 3a. Vice-Presidência do TJRJ em...
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA MULTA COMINADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA N. 7-STJ. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS EM PARTE, SEM EFEITO MODIFICATIVO DO JULGAMENTO DO ESPECIAL ... I ... -
Acórdão nº HC 205727 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... jurídico pátrio, segundo o qual o prazo prescricional, antes de proferida a sentença condenatória, é regulado pela pena máxima cominada abstratamente para o delito, nos termos do art. 109 do Código Penal ... 2. "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da ...
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Acórdão nº REsp 1068038 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - PRELIMINARES - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO - MULTA - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 98 DA SÚMULA/STJ - MÉRITO - EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - ACORDO JUDICIAL DETERMINANDO O PAGAMENTO EM CONTA ÚNICA, EM NOME DE AMBOS OS FILHOS, INDISTINTAMENTE - LEGITIMIDADE DO...
... ção, realmente eles foram opostos com a finalidade de prequestionamento explícito dos dispositivos legais, devendo ser afastada a multa cominada pelo Tribunal a quo, com respaldo no enunciado 98 da Súmula desta Corte; ... III - No caso dos autos, a solidariedade ativa para a execução ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 756224 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... 191 do CPC) ... 2 - A exigibilidade da multa cominada" liminarmente em ação civil pública fica condicionada ao trânsito em julgado da decisão final favorável ao autor (art. 12, § 2º, da Lei 7.347\xE2\x81" ...
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Acórdão nº 2008/0133962-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - PRELIMINARES - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO - MULTA - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 98 DA SÚMULA/STJ - MÉRITO - EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - ACORDO JUDICIAL DETERMINANDO O PAGAMENTO EM CONTA ÚNICA, EM NOME DE AMBOS OS FILHOS, INDISTINTAMENTE - LEGITIMIDADE DO...
... ção, realmente eles foram opostos com a finalidade de prequestionamento explícito dos dispositivos legais, devendo ser afastada a multa cominada pelo Tribunal a quo, com respaldo no enunciado 98 da Súmula desta Corte; ... III - No caso dos autos, a solidariedade ativa para a execução ... -
Acórdão nº HC 125850 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... legislador para definir a competência dos Juizados Especiais Criminais é o quantum máximo da pena privativa de liberdade abstratamente cominada ... 2. O preceito sancionador do delito descrito no art. 7º, inciso II, da Lei nº 8.137⁄90 comina pena privativa de liberdade superior a um ano ...
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Acórdão nº 2006/0123780-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 180, caput, CP) ao réu condenado pela prática do delito de receptação qualificada (art. 180, § 1º, CP) ... II - A pena mais severa cominada à forma qualificada do delito se justifica pela maior gravidade e reprovabilidade da conduta, uma vez que praticada no exercício de atividade ...
- Acórdão nº AgRg no HC 165658 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 133744 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A QUATRO ANOS. PRESCRIÇÃO QUE SE VERIFICA A PARTIR DA PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA À CONDUTA EQUIVALENTE AO DELITO PRATICADO NO PERÍODO DE DURAÇÃO DA SUSPENSÃO ... 1. Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o ...
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Acórdão nº 2008/0223264-6 de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO RELATÓRIO E DAS RAZÕES DE DECIDIR COM OS PRESENTES AUTOS. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA TORNAR NULO O REFERIDO ACÓRDÃO, COM A EXCLUSÃO DA MULTA COMINADA E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DA MULTA PAGA. AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO INCOMPLETO DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ÔNUS DO...
... EMBARGOS ACOLHIDOS PARA TORNAR NULO O REFERIDO ACÓRDÃO, COM A EXCLUSÃO DA MULTA COMINADA E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DA MULTA PAGA ... AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO ... -
Acórdão nº 2009/0181506-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 317, § 1º, do CP, chamado pela doutrina "corrupção passiva exaurida". A sanção corporal cominada a tal infração é a estabelecida para a corrupção passiva – a saber, de 2 (dois) a 12 (doze) anos –, aumentada de 1⁄3 (um terço), não se ...
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Acórdão nº 2009/0165186-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 86.888⁄SP, Rel. Min. Eros Grau, Primeira Turma, DJ de 2⁄12⁄2005) ... 2. Considerando-se que o máximo da pena abstratamente cominada ao delito é de 30 (trinta) anos, o prazo prescricional seria de 20 (vinte) anos, nos termos do artigo 109, inciso I, do Código Penal, de tal sorte ...