cominada
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Acórdão nº 2008/0202163-6 de T5 - QUINTA TURMA
... EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO PELA QUANTIDADE DA PENA EXECUTADA PROVISORIAMENTE. TEMPO SUPERIOR À PENA MÍNIMA COMINADA AO DELITO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. ORDEM CONCEDIDA ... 1. A duração de prisão ainda provisória por período que ultrapassa a pena mínima ...
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Acórdão nº 2008/0207862-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7º, IX, DA LEI 8.137/90. PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A 2 ANOS DE DETENÇÃO. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. PENA DE MULTA ALTERNATIVAMENTE COMINADA. INDIFERENTE ...
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Acórdão nº 2007/0021447-7 de T5 - QUINTA TURMA
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LEI ESPECIAL. CONEXÃO. REGRA DE COMPETÊNCIA. AUTONOMIA. CONCURSO DE JURISDIÇÕES. PENA COMINADA MAIS GRAVE. PREVALÊNCIA DO LOCAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA ... Hipótese em que a questão relativa à incompetência do Juízo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; ... II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... -se, ainda, aos casos equiparados por este Regulamento à falta de destaque ou de recolhimento do imposto, desde que para o fato não seja cominada penalidade específica (Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, § 4º) ... § 5º A falta de identificação do contribuinte ou responsável não exclui a ...
- Acórdão nº HC 208336 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0099835-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO DE PROIBIÇÃO RELATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA COM BASE NO VALOR DA EVASÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.
... fatos, tem-se a ocorrência da prescrição com base na pena máxima ... cominada em abstrato, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal, ... -
Acórdão nº 2014/0181647-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PERANTE A CORTE DE ORIGEM. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial proveniente de agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou multa diária. A Corte de origem negou seguimento ao recurso em razão de
... julgada material e pode ser revista a qualquer tempo, quando se ... modificar a situação em que foi cominada. Porém, na hipótese dos ... autos, a pretensão de ver o montante das astreintes reduzido, ... -
Acórdão nº 2011/0144350-8 de T5 - QUINTA TURMA
... (quinze) dias à pena mínima cominada pelo tipo penal, fixando-se, pois, a ...
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Acórdão nº 2015/0191101-3 de T5 - QUINTA TURMA
... cominada ao paciente - 8 (oito anos e ... 4 (quatro) meses de reclusão - impede a substituição ...
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Acórdão nº 2015/0173028-1 de T5 - QUINTA TURMA
... fração de 1/4 (um quarto). ... 3. Com a redução da sanção cominada ao réu, mostra-se ... necessária a análise dos termos insculpidos no artigo 44 do ...
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Acórdão nº 2006/0108255-8 de T6 - SEXTA TURMA
... exasperação a mera indicação do número de majorantes . ... 9. O limite à pena cominada incide apenas nas duas primeiras fases ... da dosimetria, podendo o crime majorado validamente ultrapassá-lo. Precedentes ...
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Acórdão nº 2016/0019660-3 de T5 - QUINTA TURMA
... acréscimo de 3 (três) anos e 9 (nove) meses à pena mínima cominada pelo tipo ... penal, fixando-se, pois, a pena-base em 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses. Por ...
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Acórdão nº 2015/0137342-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. Além disso, não há como rever a multa cominada pelo Tribunal de origem, ... pois a aferição do caráter protelatório depende do reexame fático-probatório, ...
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Acórdão nº 2014/0090953-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 138 E 139 DO CP. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. MODALIDADE RETROATIVA PELA PENA EM ABSTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME NÃO CONFIGURADA. PESSOA JURÍDICA. REPRESENTANTE LEGAL. PESSOA F
- Acórdão nº 2015/0088353-7 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0291665-5 de T6 - SEXTA TURMA
... Superior Tribunal de Justiça ... crimes imputados ao increpado possuem, individualmente, sanção máxima ... cominada de 5 (cinco) anos de reclusão, inexistindo o transcurso temporal ...
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Acórdão nº 2014/0309851-3 de T5 - QUINTA TURMA
... cominada", seja pelo somatório, seja ... pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ... 2. O\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0068587-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RÉU QUE COMPLETOU 70 (SETENTA) ANOS DEPOIS DA PRIMEIRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que...
... lhe foram imputados ... 3. Considerando a pena concretamente cominada" ao ... recorrente, 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, tem-se que ... o prazo prescricional na hipótese é 8\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0223073-7 de T5 - QUINTA TURMA
... medidas cautelares alternativas não seria possível, considerada a pena máxima ... cominada" em abstrato para os delitos em apuração, a sugerir a adequação e ... proporcionalidade da custódia \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0155638-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... no sentido de "que o depósito prévio da multa cominada" com base no ... art. 557, § 2º, do CPC configura pressuposto objetivo de ... recorribilidade, que também \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0073220-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... COMINADA" AO RÉU. ... 1. A indigitada necessidade de aplicação da atenuante prevista ... no artigo 66 do Código \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0073313-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... afirmou posicionamento "que o depósito prévio da multa cominada com base no ... art. 557, § 2º, do CPC configura pressuposto objetivo de recorribilidade, que ...
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Acórdão nº 2014/0183143-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... concluindo no sentido de "que o depósito prévio da multa cominada com base no art. ... 557, § 2º, do CPC configura pressuposto objetivo de recorribilidade, que também se ...
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Acórdão nº 2013/0414871-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PRESIDENCIAL. ... PRECEDENTES ... DURAÇÃO DA MEDIDA. PENA MÁXIMA COMINADA" IN ABSTRATO ... AO DELITO COMETIDO. ILEGALIDADE MANIFESTA. (4) WRIT NÃO ... CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... 1. É\xC2" ...