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Acórdão nº 1.0000.15.035574-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO - SANÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL N°19.445/2011 - INAPLICABILIDADE - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (ART. 22, INCISO XI, DA CR/88) - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.- É competência privativa da União,...
... Sobre a questo, filio-me ao entendimento no sentido de que a Lei Estadual n19.445/2011, ao cominar para os casos de transporte clandestino de passageiros a apreenso do veculo, alm da pena de multa, extrapola o poder regulamentar dos Estados ... -
Acórdão nº 1.0000.17.100572-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL - INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA LIMINAR - DEFERIMENTO - LEI N. 8.437/92 - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE E PREJUÍZO DE LESÃO GRAVE E DE DIFICIL E INCERTA REPARAÇÃO - INSTITUTOS DISTINTOS - PRESSUPOSTOS DIFERENTES - PREJUDICIALIDADE - DESCARACTERIZADA - LICENCIAMENTO AMBIENTAL - OUTORGA
... Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para DEFERIR, EM PARTE, o pedido de tutela de urgncia pretendido pelo agravante, para COMINAR ao AGRAVADO a obrigao de implementar as medidas preventivas e de segurana postuladas na petio inicial, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena ... -
Acórdão nº 1.0000.17.100572-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL - INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA LIMINAR - DEFERIMENTO - LEI N. 8.437/92 - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE E PREJUÍZO DE LESÃO GRAVE E DE DIFICIL E INCERTA REPARAÇÃO - INSTITUTOS DISTINTOS - PRESSUPOSTOS DIFERENTES - PREJUDICIALIDADE - DESCARACTERIZADA - LICENCIAMENTO AMBIENTAL - OUTORGA
... Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para DEFERIR, EM PARTE, o pedido de tutela de urgncia pretendido pelo agravante, para COMINAR ao AGRAVADO a obrigao de implementar as medidas preventivas e de segurana postuladas na petio inicial, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena ... -
Acórdão nº 1.0395.09.023066-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - COBRANÇA ACIMA DO VALOR LICITADO - LESÃO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 12, DA LEI Nº 8.429/92 - DOSIMETRIA DA SANÇÃO - DESVALOR DA CONDUTA E EXTENSÃO DO DANO - SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Acórdão nº 1.0145.12.033640-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO - SANÇÃO PREVISTA NA LEI N.º 10.035/2001, DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - INAPLICABILIDADE - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (ART. 22, INCISO XI, DA CR/88) - MULTA DA LEI MUNICIPAL - APLICABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- É competência privativa da União, nos termos do
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Acórdão nº 1.0145.12.033640-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO - SANÇÃO PREVISTA NA LEI N.º 10.035/2001, DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - INAPLICABILIDADE - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (ART. 22, INCISO XI, DA CR/88) - MULTA DA LEI MUNICIPAL - APLICABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- É competência privativa da União, nos termos do
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Acórdão nº 1.0015.13.002146-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE PREPARO - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO - INÉRCIA - DESERÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR QUE POSSUI RELAÇÃO DE PARENTESCO E/OU AFINIDADE COM AGENTE POLÍTICO (SECRETÁRIA MUNICIPAL)
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Acórdão nº 1.0015.13.002146-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE PREPARO - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO - INÉRCIA - DESERÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR QUE POSSUI RELAÇÃO DE PARENTESCO E/OU AFINIDADE COM AGENTE POLÍTICO (SECRETÁRIA MUNICIPAL)
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Acórdão nº 1.0312.11.000557-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OFICIAL DO CARTÓRIO-- TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE SEM A PRESENÇA DO VENDEDOR - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.429/92 - PENALIDADES DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 8.429/92 - DOSIMETRIA - RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO- CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA...
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Acórdão Nº 5064884-75.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-02-2022
AÇÃO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO MODAL DE BEM PÚBLICO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE, NO CURSO DO MÓDULO PROCEDIMENTAL, ORDENOU À CREDORA A REFORMULAÇÃO DO PEDIDO EM AUTOS APARTADOS, RELACIONADOS AOS AUTOS PRINCIPAIS, NOS MOLDES DA ORIENTAÇÃO CGJ N.º 56/15. DECISÃO PARCIALMENTE ACERTADA. RAZÕES DE ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA QUE IMPÕEM A ADOÇÃO DE TAL PROVIDÊNCIA EM VIRTUDE DE PECULIARIDADES DO...
... IMPOSSIBILIDADE DE SE COMINAR À CREDORA A REFORMULAÇÃO DO PEDIDO, VISANDO A REAUTUAÇÃO AUTÔNOMA. PARTE QUE SE DESINCUMBIU DE REQUERER A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA NA FORMA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000323-12.2010.5.06.0018 (08600-2002-906-06-00-5)), 01-03-2012
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA OBREIRA. Não se podendo atribuir, com segurança, a participação do trabalhador, nos atos atribuídos pela empresa, deve ser afastada a justa causa obreira, porque, como penalidade máxima trabalhista, deve estar amplamente demonstrada, através de prova robusta, o que não é a hipótese dos autos. RECURSO DO RECLAMANTE. MULTA DO ARTIGO 4
... ito horas), sem cominar , a princ í pio, nenhuma san ç ã o cominat ó ria, em percentual, caso n ã o cumprida espontaneamente a d í vida trabalhista ... Vistos ... -
Julgamento 7000465-62.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-03-2022
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DPU. TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INTERRUPÇÃO. REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. CONFISSÃO. LAUDOS. LOCAL DE APREENSÃO. ENDEREÇO EQUIVOCADO. MERA IRREGULARIDADE. LISURA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. DECISÃO POR MAIORIA. 1. O Acórdão...
... ça as demais provas dos autos, porquanto inexistem, em regra, motivos para alguém assumir a prática de ilícitos que podem cominar na sua condenação. 3. Se no Laudo Preliminar ou no Definitivo contiver mero erro material, plenamente esclarecido pelas demais ... -
Acórdão nº 0020910-43.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... suficiente para autorizar liminarmente o tratamento pleiteado ... Pode o juiz cominar multa para a hipótese de descumprimento da ... decisão que fixa obrigação de fazer, não merecendo redução as ... astreintes fixadas em valor ...
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Acórdão nº 0007771-58.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Noviembre de 2016
... indevido o registro do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de ... proteção ao crédito ... Pode o juiz cominar multa para a hipótese de descumprimento da ... decisão que fixa obrigação de fazer ou não fazer, não merecendo ... redução as astreintes ...
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Acórdão nº 0018171-97.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... do devedor dos órgãos de restrição ao crédito, enquanto se discute a ... existência da dívida ... Pode o juiz cominar multa para a hipótese de descumprimento da ... decisão que fixa obrigação de fazer ou não fazer, não merecendo ... redução as astreintes ...
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Acórdão nº 1.0000.18.099273-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. PREVISÃO DE SANÇÕES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. APREENSÃO. CONTEÚDO DA LEI ESTADUAL Nº. 19.445/2011 QUE EXTRAPOLA O PREVISTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LIMINAR DEFERIDA.- Presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 7º, III da Lei 12.016/09, deve ser deferida...
... Sobre a questo, filio-me ao entendimento de que a Lei Estadual n. 19.445/2011, ao cominar para os casos de transporte clandestino de passageiros a apreenso do veculo, alm da pena de multa, extrapola o poder regulamentar dos Estados ... -
Acórdão nº 1.0474.10.000998-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PERCEPÇÃO DE VALORES COM VIAGENS NOS ANOS DE 2006 A 2009 - RECURSO ESPECIAL PROVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SANÇÕES - ART. 12 I E III DA LEI 8.429/92 - DOSIMETRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MULTA CIVIL E RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO - ADEQUAÇÃO.- De acordo com o entendimento do eg. Superior
... 8.429/92). Ao cominar a sano imposta ao agente por prtica de ato de improbidade administrativa, deve o Julgador analisar a lesividade e a reprovabilidade de sua conduta, o ... -
Acórdão nº 1.0000.18.122020-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011 - APREENSÃO DO VEÍCULO - ILEGALIDADE - PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE AQUELA DESCRITA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, razão pela qual os demais entes federativos só podem...
... Nesse cenrio, verifica-se que a Lei Estadual n 19.445/2011 extrapolou a regulamentao do Cdigo de Trnsito Brasileiro (Lei Federal) ao cominar para os casos de transporte clandestino de passageiros alm da pena de multa, a apreenso do veculo, na medida em que no poderia impor sano mais ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0279609-84.2016.8.19.0001 (Criminal), 14-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL DA REDE PÚBLICA COM SUPORTE EM NEFROLOGIA PARA POSSÍVEL REALIZAÇÃO DE HEMODIÁLISE OU, EM CASO DE INDISPONIBILIDADE DE VAGAS, EM NOSOCÔMIO DA REDE PRIVADA, ÀS EXPENSAS DOS RÉUS. SENTENÇA DE PARCIAL. PROCEDÊNCIA. DIREITO...
... MUNICÍPIOS PELA SAÚDE. SÚMULA 65 DO TJRJ ... POSSIBILIDADE DE O JUIZ, DE OFÍCIO OU A ... REQUERIMENTO DA PARTE, COMINAR MULTA DIÁRIA ... COMO MEIO COERCITIVO PARA O CUMPRIMENTO DA ... OBRIGAÇÃO DE FAZER, AINDA QUE O DEVEDOR SEJA A ... FAZENDA PÚBLICA. MULTA ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002774-37.2017.8.19.0055 (Criminal), 30-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE VAGA EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI PARA HOSPITAL DA REDE PÚBLICA OU, EM CASO DE INDISPONIBILIDADE DE VAGAS, EM NOSOCÔMIO DA REDE PRIVADA, ÀS EXPENSAS DOS RÉUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL PRESTACIONAL À SAÚDE, PREVISTO NO ART. 6º DA...
... SAÚDE. SÚMULA 65 DO TJRJ. POSSIBILIDADE DE O ... JUIZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, ... COMINAR MULTA DIÁRIA COMO MEIO COERCITIVO ... PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, ... AINDA QUE O DEVEDOR SEJA A FAZENDA PÚBLICA ... VALOR DA ... -
Acórdão nº 1.0474.10.000998-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PERCEPÇÃO DE VALORES COM VIAGENS NOS ANOS DE 2006 A 2009 - RECURSO ESPECIAL PROVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SANÇÕES - ART. 12 I E III DA LEI 8.429/92 - DOSIMETRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MULTA CIVIL E RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO - ADEQUAÇÃO.- De acordo com o entendimento do eg. Superior
... 8.429/92). Ao cominar a sano imposta ao agente por prtica de ato de improbidade administrativa, deve o Julgador analisar a lesividade e a reprovabilidade de sua conduta, o ... -
Decisão Monocrática N° 07321562820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2023
O DISTRITO FEDERAL, por meio da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, requer a suspensão da decisão proferida pelo juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, nos autos da ação civil pública nº 0706314-89.2023.8.07.0018, proposta pela Associação de Moradores de Vicente Pires e Região, a qual, deferiu o parcialmente o pedido de tutela antecipada para: a) cominar ao...
... 07.0018, proposta pela Associao de Moradores de Vicente Pires e Regio, a qual, deferiu o parcialmente o pedido de tutela antecipada para: a) cominar ao Distrito Federal a obrigao de apresentar nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, o cronograma de aes tendentes fiscalizao, identificao e intimao ... -
Acórdão nº 1.0000.17.011032-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO - SANÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL N.º 19.445/2011 - INAPLICABILIDADE - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (ART.22, INCISO XI, DA CR/88). - É competência privativa da União, nos termos do art. 22, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, legislar sobre trânsito e transporte, razão pela qual a Lei Estadual n.º 19.445/2011, ao cominar,
... Sobre a questo, filio-me ao entendimento de que a Lei Estadual n. 19.445/2011, ao cominar para os casos de transporte clandestino de passageiros a apreenso do veculo, alm da pena de multa, extrapola o poder regulamentar dos Estados ... -
Acórdão nº 1.0000.17.011032-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO - SANÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL N.º 19.445/2011 - INAPLICABILIDADE - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (ART.22, INCISO XI, DA CR/88). - É competência privativa da União, nos termos do art. 22, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, legislar sobre trânsito e transporte, razão pela qual a Lei Estadual n.º 19.445/2011, ao cominar,
... Sobre a questo, filio-me ao entendimento de que a Lei Estadual n. 19.445/2011, ao cominar para os casos de transporte clandestino de passageiros a apreenso do veculo, alm da pena de multa, extrapola o poder regulamentar dos Estados ... -
Acórdão nº 0301070-36.2014.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
... domiciliar do paciente, deve o Município fornecê-lo, notadamente ... quando já o fazia, mas de forma parcial ... Pode o juiz cominar multa para a hipótese de descumprimento da decisão ... que fixa obrigação de fazer ou não fazer, não merecendo redução as ... astreintes ...