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Acordão do Quinta Turma, 06-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE DROGASPARA CONSUMO PRÓPRIO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ART.28 DA LEI 11.343/2006. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento nosentido de que apesar de o tipo não mais cominar pena privativa deliberdade, não houve descriminalização da conduta...
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Acordão do Sexta Turma, 02-06-2020
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TRANSPORTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUBTRAÇÃO NODISTRITO FEDERAL. TRANSPORTE PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. CAUSADE AUMENTO. INCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.1. O legislador, ao cominar a pena do delito de roubo, prevendo comomajorante o transporte interestadual de veículo automotor, tem comoobjetivo reprimir, com maior severidade, a conduta do agente que oconduza para fora dos
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Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 171 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Consoante a jurisprudência pacÃfica desta Corte Superior, não é "socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade superior a 1 ano por uma restritiva de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010137-17.2014.5.06.0371), 09-11-2015
RECURSO ORDINÁRIO. DECLARAÇÃO DE REVELIA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há como se entender razoável a declaração de revelia do demandado, quando a autoridade sentenciante confirmou a apresentação dos atestados, em audiência anterior, sem cominar pena alguma para o caso de não apresentação dos mesmos nos dias seguintes. Registre-se, ainda, que o processo trabalhista é informado pelo...
... declaração de revelia do demandado, quando a autoridade sentenciante confirmou a apresentação dos atestados, em audiência anterior, sem cominar pena alguma para o caso de não apresentação dos mesmos nos dias seguintes. Registre-se, ainda, que o processo trabalhista é informado pelo ... -
Acórdão Nº 0020697-97.2014.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. Hipótese em que o título executivo é expresso ao cominar multa por embargos de declaração protelatórios no montante de 1% sobre o valor da causa, e portanto deve ser apurada sobre o valor da causa atribuído na petição inicial, e não sobre o crédito ao final apurado na conta de liquidação.
... MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. Hipótese em que o título executivo é expresso ao cominar" multa por embargos de declaração protelatórios no montante de 1% sobre o valor da causa, e portanto deve ser apurada sobre o valor da causa atribu\xC3" ... -
Acordão da , 24-05-2022
PROCESSO PENAL E PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO FEITO. TIPO PENAL QUE CUMULA A SANÇÃO CORPORAL COM PECUNIÃRIA AGRAVO DESPROVIDO.1. Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituÃda e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes Ã
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Acordão do Segunda Turma, 18-02-2020
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. SAÚDEPÚBLICA. IRREGULARIDADES SANITÁRIAS EM DROGARIA. ART. 18, § 6º, I EII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FÉ PÚBLICA DE AUTO DEINFRAÇÃO. MULTAS APLICADAS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DEASSINATURA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. DIREITO DEACESSO À JUSTIÇA. ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÕES DEFAZER E DE NÃO
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Acordão da Quinta Turma, 20-02-2024
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. FUNDAMENTAÇÃO PARA RECUSA DO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. TESE NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO DETERMINAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO A OFERTA DO ANPP. AFASTAMENTO DA MAJORANTE
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001881-91.2017.5.06.0141), 03-07-2019
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. TAC. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. MULTA PER CAPITA. INOBSERVÂNCIA DA PORTARIA 148/1996. NULIDADE. Na própria Portaria 148/1996, vigente à época da inspeção, consta expressamente (norma esta repetida na Portaria 854/2015 - artigo 14, IV): "Art. 9º O Auto de Infração, pré-numerado seqüencialmente, será lavrado em 3 (três) vias e conterá os seguintes...
... referência às circunstâncias pertinentes, relacionando pelo menos um empregado em situação ou atividade irregular, exceto quando a lei cominar multa "per capita", hipótese em que deverão ser relacionados todos os empregados em situação ou atividade irregular". Ora, a inobservância da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008302420184050000), 01-09-2020
PROCESSO Nº: 0800830-24.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: OUTROS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800300-93.2016.4.05.8308 - 8ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. PEDIDO DE DANOS MORAIS E COLETIVOS. ATOS...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000150-21.2019.5.06.0002), 20-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Ao cominar a multa diária, o MM. juízo monocrático observou perfeitamente os ditames dos arts. 536 e 537 do diploma processual civil. A determinação de multa, em caso de não cumprimento da obrigação, revela-se útil e necessária como meio de coerção indireta, a fim de dar efetividade à tutela específica. Recurso...
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Acórdão nº 12101944 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 29-11-2022
... 59 NÃO ANALISADAS ESCORREITAMENTE PELO MAGISTRADO SINGULAR, QUE SE UTILIZOU DE ARGUMENTAÇÃO VAGA, RELATIVA AO PRÓPRIO TIPO PENAL, PARA COMINAR A PENA BASE EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL, SENDO IMPERATIVA A REDUÇÃO AO MÍNIMO ... APELANTE QUE CUMPRE, CUMULATIVAMENTE, AOS REQUISITOS ...
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Acórdão Nº 0056700-74.2008.5.04.0811 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
MUNICÍPIO DE BAGÉ. AGRAVO DE PETIÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Caso em que as obrigações assumidas por ente público, através de termo de ajustamento de conduta firmado junto ao MPT, embora tenham sido cumpridas, o foram a destempo. Assim, cabível a incidência da multa fixada no termo referido, tendo em vista que, nos termos dos artigos 536...
... e 537 do CPC, o juiz pode, inclusive independentemente de requerimento das partes, fixar prazo para o cumprimento da obrigação de fazer e cominar multa diária para o caso de descumprimento de tal obrigação. Agravo de petição do Município executado não provido ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdão nº 1.0687.13.005996-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIA ADEQUADA. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. QUITAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE ALGUNS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS APENAS. ATO ÍMPROBO. CARACTERIZAÇÃO. SANÇÕES. PROPORCIONALIDADE. MULTA E SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável aos agentes políticos, que devem...
... da extenso do dano - lesividade consistente na violao aos princpios da Administrao Pblica e do proveito patrimonial obtido pelo agente -, ao cominar a sano imposta ao agente pela prtica de ato de improbidade administrativa, deve o julgador analisar, tambm, a reprovabilidade da conduta, o elemento ... -
Acórdão nº 1.0687.13.005996-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIA ADEQUADA. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. QUITAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE ALGUNS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS APENAS. ATO ÍMPROBO. CARACTERIZAÇÃO. SANÇÕES. PROPORCIONALIDADE. MULTA E SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável aos agentes políticos, que devem...
... da extenso do dano - lesividade consistente na violao aos princpios da Administrao Pblica e do proveito patrimonial obtido pelo agente -, ao cominar a sano imposta ao agente pela prtica de ato de improbidade administrativa, deve o julgador analisar, tambm, a reprovabilidade da conduta, o elemento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08022972220174058100), 13-12-2018
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AJUIZAMENTO NO CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. CAUSA EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO IMEDIATO (ART. 1.013, PARÁGRAFO 3º, CPC/2015). AMBIENTAL. AVES MANTIDAS EM CATIVEIRO SEM AUTORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. O ponto...
... ção de multa independe de prévia aplicação da penalidade de advertência, sobretudo porque o órgão ambiental, no caso concreto, ao cominar pena de multa simples à demandante, analisou a gravidade do ato praticado, não havendo que se falar em ilegalidade, abuso de poder ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003092620134058201), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0000309-26.2013.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RICARDO CESAR LIANZA LOMBARDI JUNIOR ADVOGADO: Eduardo De Araújo Cavalcanti APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSE RONALDO MARTINS DE ANDRADE ADVOGADO: Rogério Da Silva Cabral APELANTE: FABRICIO ZACCARA LOMBARDI ADVOGADO: Eduardo De Araújo Cavalcanti APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a)
... De acordo com o apelante, a sentença, ao cominar aos acusados, no mínimo legal em 02 (dois) anos de reclusão, não valorou adequadamente, na primeira fase da dosimetria da pena, as circunstâncias ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0089640-43.2022.8.19.0000 (Cível), 08-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CEDAE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO PARA DESLIGAMENTO DO RAMAL. PEDIDO DO AUTOR TANTO À CEDAE, QUANTO À AGUAS DO RIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INCLUIU A AEGEA NO POLO PASSIVO, SEM COMINAR MULTA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NÃO OBSTANTE DIVERSOS DE PEDIDOS DO AUTOR. TRÂMITE PROCESSUAL QUE REVELA...
... DO RAMAL. PEDIDO DO AUTOR TANTO À ... CEDAE, QUANTO À ÁGUAS DO RIO ... DECISÃO AGRAVADA QUE INCLUIU A ... AEGEA NO POLO PASSIVO, SEM COMINAR ... MULTA PARA CUMPRIMENTO DA ... OBRIGAÇÃO, NÃO OBSTANTE DIVERSOS ... DE PEDIDOS DO AUTOR. TRÂMITE ... PROCESSUAL QUE REVELA DESÍDIA DA ... -
Acórdão nº 1.0079.14.030583-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA DE REVALIDAÇÃO - ART. 56 DA LEI 6.763/75 - RETROATIVIDADE BENÉFICA DA LEI TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE POR VERSAR SOBRE OUTRA ESPÉCIE DE MULTA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo entendimento sumulado do STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias...
... aplicabilidade do instituto da retroatividade benfica da legislao tributria, vez que tal prerrogativa somente adotada nos caos em que a lei cominar infrao tributria penalidade menos severa do que aquela prevista na lei vigente a poca do fato gerador (art. 106 do CTN), o que no ocorre no caso, ... -
Acórdão nº 1.0692.11.000799-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI N. 14.230/2021 - NORMA MAIS BENÉFICA - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - APLICABILIDADE - PREFEITO - AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA INTERNET DO MUNICÍPIO PARA FINS PARTICULARES - ARTIGO 10, INCISO XIII, DA LEI N. 8.429/92 - DOLO CONSTATADO - ATO ÍMPROBO CONFIGURADO - SANÇÕES - DOSIMETRIA DA PENA -...
... 12 da Lei n. 8.429/92). Ao cominar a sano imposta ao agente por prtica de ato de improbidade administrativa, deve o Julgador analisar a lesividade e a reprovabilidade de sua conduta, o ... -
Acórdão nº 1.0692.11.000799-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI N. 14.230/2021 - NORMA MAIS BENÉFICA - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - APLICABILIDADE - PREFEITO - AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA INTERNET DO MUNICÍPIO PARA FINS PARTICULARES - ARTIGO 10, INCISO XIII, DA LEI N. 8.429/92 - DOLO CONSTATADO - ATO ÍMPROBO CONFIGURADO - SANÇÕES - DOSIMETRIA DA PENA -...
... 12 da Lei n. 8.429/92). Ao cominar a sano imposta ao agente por prtica de ato de improbidade administrativa, deve o Julgador analisar a lesividade e a reprovabilidade de sua conduta, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001236-41.2016.5.06.0193), 11-02-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso obreiro para que seja aplicada a TR como índice de correção monetária do crédito obreiro até 24.03.2015. No lapso que intermedeia 25.03.2015 a 10.11.2017, deve-se aplicar o IPCA-E, e, novamente a TR, de 11.11.2017 até o dia do efetivo pagamento dos títulos...
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Acórdão nº 1.0144.12.005213-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PREFEITO MUNICIPAL - VEICULAÇÃO DE INFORMATIVO - PROMOÇÃO PESSOAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E MORALIDADE - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 12, DA LEI Nº 8.429/92 - DOSIMETRIA - RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. 1. A Constituição da República não proíbe a publicidade dos atos estatais, podendo o...
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Acórdão nº 1.0105.16.018674-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. PENALIDADES. APREENSÃO DO VEÍCULO. LEI ESTADUAL Nº 19.445/11. POSSIBILIDADE. RE Nº 661.702/DF (TEMA Nº 546). TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TJMG. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0024.12.132317
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Acórdão nº 1.0024.14.055886-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. PENALIDADES. APREENSÃO DO VEÍCULO. LEI ESTADUAL Nº 19.445/11. POSSIBILIDADE. RE Nº 661.702/DF (TEMA Nº 546). TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TJMG. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0024.12.132317