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Acordão da , 23-11-2022
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. TRIBUTÃRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÃCULOS AUTOMOTORES - IPVA. VENDA DO VEÃCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PELO ALIENANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÃRIA SOLIDÃRIA COM BASE NO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL...
... específica para disciplinar, no âmbito de suas competências, a sujeição ... passiva do IPVA, podendo, por meio de legislação local, cominar à terceira ... pessoa a solidariedade pelo pagamento do imposto ... IV – Tal interpretação é reverente ao princípio federativo, que, em sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001453-77.2015.5.06.0142), 21-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ORDEM PARA RETIFICAÇÃO DA CTPS. ASTREINTES. A fato de a Secretaria da Vara do Trabalho poder efetuar as anotações na CTPS, como prevê o artigo 39, §1º, da CLT, não exclui a prerrogativa do Juízo de cominar multa para o caso de descumprimento da obrigação de fazer. E pode fazê-lo de ofício, de sorte que é irrelevante o argumento das recorrentes quanto à ausência de...
... da Vara do Trabalho poder efetuar as anotações na CTPS, como prevê o artigo 39, §1º, da CLT, não exclui a prerrogativa do Juízo de cominar multa para o caso de descumprimento da obrigação de fazer. E pode fazê-lo de ofício, de sorte que é irrelevante o argumento das recorrentes ... -
Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ACORDO DE NÃOPERSECUÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA.PENA MÍNIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. REQUISITO SUBJETIVO NÃOATENDIDO. PRECEITO SECUNDÁRIO QUE COMINA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADECUMULADA COM MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PORUMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. INVIABILIDADE....
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-30854/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO-DESCARACTERIZAÇÃO. ENUNCIADO Nº 360/TST. O acórdão recorrido, que consignou não descaracterizar o turno de revezamento com jornada de 6 horas a concessão, pela empresa, de intervalo de 30 minutos ao obreiro, acha-se em perfeita harmonia com a orientação constante do Enunciado nº 360 desta Corte,...
... 263 do acórdão declaratório, expresso esclarecimento pelo Regional, não se podendo, em seguida a isso, cominar multa sob o fundamento de terem os Embargos finalidade meramente protelatória. Revista conhecida, por violação direta e literal do art. 5º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3085400/1996-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO-DESCARACTERIZAÇÃO. ENUNCIADO Nº 360/TST. O acórdão recorrido, que consignou não descaracterizar o turno de revezamento com jornada de 6 horas a concessão, pela empresa, de intervalo de 30 minutos ao obreiro, acha-se em perfeita harmonia com a orientação constante do Enunciado nº 360 desta Corte,...
... 263 do acórdão declaratório, expresso esclarecimento pelo Regional, não se podendo, em seguida a isso, cominar multa sob o fundamento de terem os Embargos finalidade meramente protelatória. Revista conhecida, por violação direta e literal do art. 5º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30854/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO-DESCARACTERIZAÇÃO. ENUNCIADO Nº 360/TST. O acórdão recorrido, que consignou não descaracterizar o turno de revezamento com jornada de 6 horas a concessão, pela empresa, de intervalo de 30 minutos ao obreiro, acha-se em perfeita harmonia com a orientação constante do Enunciado nº 360 desta Corte,...
... 263 do acórdão declaratório, expresso esclarecimento pelo Regional, não se podendo, em seguida a isso, cominar multa sob o fundamento de terem os Embargos finalidade meramente protelatória. Revista conhecida, por violação direta e literal do art ... 5º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1582/2001-099-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Abril de 2006
... 221 do TST, pois não houve o deferimento de pedidos não postulados na inicial e os preceitos citados não vedam o exercício do poder de cominar pena pelo juiz ... Nenhum dos arestos transcritos (fls. 542/543) enfoca a particularidade vertida no acórdão impugnado, atinente ao poder/dever de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 66000-41.2008.5.05.0194) 29-08-2018
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. O parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil de 1973, aplicável à espécie, é claro quanto à imposição de multa "não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa" na hipótese de embargos de declaração reputados manifestamente protelatórios. Nesse contexto, o...
... Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao cominar a referida multa sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa, violou o art. 538, parágrafo único, do CPC/73 ... Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7275/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA. NOTIFICAÇÃO INICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO. NÃO DEVOLUÇÃO. VALIDADE. "Presume-se recebida a notificação 48 horas depois de sua regular expedição. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constituem ônus de prova do destinatário" (Enunciado 16/TST). Neste passo, a simples ausência de devolução do aviso de recebimento da notificação pela Empresa postal não...
... ção pela Empresa postal não gera a presunção de não entrega da correspondência, e por conseqüência, não é motivo suficiente para cominar de nulidade a notificação. Frise-se, a prova de não-recebimento incumbe à ... Reclamada, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
... , § 1º, da Lei nº 8.666/93, estando a Decisão guerreada, ao condenar a Recorrente no pagamento das verbas resilitórias, como também ao cominar a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, em face do não pagamento integral daquelas verbas no prazo previsto no parágrafo sexto do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2900/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2002
RECURSO DE REVISTA. NOTIFICAÇÃO INICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO. NÃO DEVOLUÇÃO. VALIDADE. "Presume-se recebida a notificação 48 horas depois de sua regular expedição. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constituem ônus de prova do destinatário" (Enunciado 16/TST). Neste passo, a simples ausência de devolução do aviso de recebimento da notificação pela Empresa postal não...
... ção pela Empresa postal não gera a presunção de não entrega da correspondência, e por conseqüência, não é motivo suficiente para cominar de nulidade a notificação. Frise-se, a prova de não-recebimento incumbe à Reclamada, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente, pois ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-117140/2003-0015-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
... , § 1º, da Lei nº 8.666/93, estando a Decisão guerreada, ao condenar a Recorrente no pagamento das verbas resilitórias, como também ao cominar a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, em face do não pagamento integral daquelas verbas no prazo previsto no parágrafo sexto do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1171/2003-015-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
... , § 1º, da Lei nº 8.666/93, estando a Decisão guerreada, ao condenar a Recorrente no pagamento das verbas resilitórias, como também ao cominar a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, em face do não pagamento integral daquelas verbas no prazo previsto no parágrafo sexto do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
... , § 1º, da Lei nº 8.666/93, estando a Decisão guerreada, ao condenar a Recorrente no pagamento das verbas resilitórias, como também ao cominar a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, em face do não pagamento integral daquelas verbas no prazo previsto no parágrafo sexto do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Diciembre de 2006
... , § 1º, da Lei nº 8.666/93, estando a Decisão guerreada, ao condenar a Recorrente no pagamento das verbas resilitórias, como também ao cominar a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, em face do não pagamento integral daquelas verbas no prazo previsto no parágrafo sexto do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 38700-93.2008.5.05.0036) 04-04-2018
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. O parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil de 1973, aplicável à espécie, é claro quanto à imposição de multa "não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa" na hipótese de embargos de declaração reputados manifestamente protelatórios. Nesse contexto, o...
... Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao ... cominar a referida multa sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa, ... violou o art. 538, parágrafo único, do CPC/73 ... Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000272-88.2016.5.06.0018), 15-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE FRANQUIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO COLENDO TST. Em se tratando de contrato celebrado entre empresas denominado "contrato de franquia", não se pode cominar qualquer tipo de responsabilidade, seja solidária, seja subsidiária, à franqueadora em relação aos direitos assegurados aos empregados da franqueada, por se tratar de relação estritamente...
... Em se tratando de contrato celebrado entre empresas denominado "contrato de franquia", não se pode cominar qualquer tipo de responsabilidade, seja solidária, seja subsidiária, à franqueadora em relação aos direitos assegurados aos empregados da ... -
Acordão da , 26-06-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO ILÃCITO DE ENTORPECENTES. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA AO INVÉS DE DUAS RESTRITIVAS. IMPOSSIBILIDADE. TIPO PENAL QUE COMINA PENA DE MULTA...
... ano por uma restritiva de direitos e multa, em vez de duas restritivas de ... direitos, na hipótese de o preceito secundário do tipo penal cominar pena ... de multa cumulada com a pena corporal ... 4. Agravo regimental desprovido ... Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima ... -
Acordão da , 07-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Consoante a jurisprudência pacÃfica desta Corte Superior, não é "socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade superior a 1 ano por uma restritiva
... na hipótese de o preceito secundário do tipo penal cominar pena de multa ... cumulada com a pena corporal" (AgRg no HC n. 721.871/SC, Rel. Ministro ... Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 25/3/2022) ... -
Acordão da , 08-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÃVEL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 217-A PARA O CRIME DO ART. 215-A, AMBOS DO CP. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRÃTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. ESTADO DE SONO. ELEMENTO ESPECIALIZANTE DO CRIME DO ART. 217-A DO CP. PRECEDENTES.I - No caso, da leitura do trecho colacionado, resta...
... no próprio v. acórdão increpado, estando presentes todos os requisitos de ... admissibilidade recursal ... II - Ao cominar a pena do delito do art. 215-A do CP o legislador deixou claro ... que o crime de importunação sexual se trata de delito subsidiário. Assim, ao ... -
Acórdão nº 1004028-61.2021.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 16-08-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE FEMINICÍDIO QUALIFICADO E AMEAÇA – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONTRA A VIDA – IMPOSSIBILIDADE – VÍTIMA QUE APRESENTA DANOS PSICOLÓGICOS GRAVES E DURADOUROS, QUE EXTRAVASAM À NORMALIDADE INERENTE AO DELITO DE TENTATIVA DE FEMINICÍDIO –...
... que as consequências ocorridas no caso em concreto trasbordem aquelas já previstas no tipo penal e já reprovadas pelo legislador no ato de cominar a pena, em abstrato, no preceito secundário da norma penal incriminadora. No mais, é assente o entendimento de que o dano psicológico causado é ... -
Acordão da , 02-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRETENDIDA APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL, INCLUÃDO PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). TEMA AFETADO. IRRETROATIVIDADE APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. REPRESENTAÇÃO DA VÃTIMA. PRESCINDIBILIDADE DE FORMALIDADE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. NÃO RECOMENDÃVEL. PRECEITO
... restritivas de direitos, na hipótese de o preceito secundário do tipo penal cominar ... pena de multa cumulada com a pena corporal. Essa é a inteligência da Súmula ... 171/STJ, in verbis: Cominadas cumulativamente, em lei ... -
Acordão da Quinta Turma, 22-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DA DROGA UTILIZADA PARA MODULAR A FRAÇÃO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000243-62.2016.5.06.0010), 28-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO DO TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS. INOCORRÊNCIA. Em se tratando de contrato celebrado entre empresas denominado "contrato de franquia", não se pode cominar qualquer tipo de responsabilidade à franqueadora, seja solidária ou subsidiária, em relação aos direitos assegurados aos
... INOCORRÊNCIA. Em se tratando de contrato celebrado entre empresas denominado "contrato de franquia", não se pode cominar qualquer tipo de responsabilidade à franqueadora, seja solidária ou subsidiária, em relação aos direitos assegurados aos empregados da ... -
Acordão da , 23-05-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. ALUGUEL DIÃRIO DE EQUIPAMENTOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. FIXAÇÃO DA MULTA NO PATAMAR CONTRATADO. VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADA CLARAMENTE. SÚMULA 284/STF. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não há prequestionamento quando o acordão...