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Acórdão nº 0025609-77.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE CONCEDIDA. DEPÓSITO PELO VALOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Se o devedor argui, em ação revisional, a nulidade de cláusulas contratuais, com repercussão nos valores das parcelas pactuadas, admite-se, para evitar a mora e seus efeitos, o depósito judicial das prestações na forma contratada....
... admite-se, para evitar a mora e seus efeitos, o depósito judicial das ... prestações na forma contratada ... Pode o juiz cominar multa para a hipótese de descumprimento da ... decisão que fixa obrigação de fazer ou não fazer, não merecendo ... redução as astreintes ... -
Acórdão nº 0000162-87.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Julio de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE CONCEDIDA. DEPÓSITO PELO VALOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Se o devedor argui, em ação revisional, a nulidade de cláusulas contratuais, com repercussão nos valores das parcelas pactuadas, admite-se, para evitar a mora e seus efeitos, o depósito judicial das prestações na forma contratada....
... admite-se, para evitar a mora e seus efeitos, o depósito judicial das ... prestações na forma contratada ... Pode o juiz cominar multa para a hipótese de descumprimento da ... decisão que fixa obrigação de fazer ou não fazer, não merecendo ... redução as astreintes ... -
Acórdão nº 0024392-33.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Julio de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE CONCEDIDA. DEPÓSITO PELO VALOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Se o devedor argui, em ação revisional, a nulidade de cláusulas contratuais, com repercussão nos valores das parcelas pactuadas, admite-se, para evitar a mora e seus efeitos, o depósito judicial das prestações na forma contratada....
... admite-se, para evitar a mora e seus efeitos, o depósito judicial das ... prestações na forma contratada ... Pode o juiz cominar multa para a hipótese de descumprimento da ... decisão que fixa obrigação de fazer ou não fazer, não merecendo ... redução as astreintes ... -
Acórdão nº 0018442-09.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o devedor argui, em ação revisional, a nulidade de cláusulas contratuais, com repercussão nos valores das parcelas pactuadas, admite-se, para evitar a mora e seus efeitos, o depósito judicial das prestações na...
... admite-se, para evitar a mora e seus efeitos, o depósito judicial das ... prestações na forma contratada ... Pode o juiz cominar multa para a hipótese de descumprimento da ... decisão que fixa obrigação de fazer ou não fazer, não merecendo ... redução as astreintes ... -
Acórdão nº 0018028-45.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE CONCEDIDA. DEPÓSITO PELO VALOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Se o devedor argui, em ação revisional, a nulidade de cláusulas contratuais, com repercussão nos valores das parcelas pactuadas, admite-se, para evitar a mora e seus efeitos, o depósito judicial das prestações na forma contratada. ...
... admite-se, para evitar a mora e seus efeitos, o depósito judicial das ... prestações na forma contratada ... Pode o juiz cominar multa para a hipótese de descumprimento da ... decisão que fixa obrigação de fazer ou não fazer, não merecendo ... redução as astreintes ... -
Acórdão nº 0003598-54.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Julio de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE CONCEDIDA. DEPÓSITO PELO VALOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Se o devedor argui, em ação revisional, a nulidade de cláusulas contratuais, com repercussão nos valores das parcelas pactuadas, admite-se, para evitar a mora e seus efeitos, o depósito judicial das prestações na forma contratada....
... admite-se, para evitar a mora e seus efeitos, o depósito judicial das ... prestações na forma contratada ... Pode o juiz cominar multa para a hipótese de descumprimento da ... decisão que fixa obrigação de fazer ou não fazer, não merecendo ... redução as astreintes ... -
Acórdão nº 0006239-15.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. DEPÓSITO PELO VALOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Se o devedor argui, em ação revisional, a nulidade de cláusulas contratuais, com repercussão nos valores das parcelas pactuadas, admite-se, para evitar a mora e seus efeitos, o depósito judicial das prestações na forma contratada. O depósito...
... bancário, por viabilizar a restituição dos valores eventualmente ... pagos a maior ... Pode o juiz cominar multa para a hipótese de descumprimento da ... decisão que fixa obrigação de fazer ou não fazer, não merecendo ... redução as astreintes ... -
Decisao Nº 0552760-21.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO DO TITULAR. COBERTURA DE REMISSÃO POR MORTE. CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DO DEPENDENTE SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR DA MULTA DIÁRIA APLICADA. RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MODIFICADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. É abusivo o cancelamento de
... Quantum indenizatório mantido, na espécie ... Pode o juiz cominar multa para a hipótese de descumprimento da decisão que fixa obrigação de fazer ou não fazer, não merecendo redução as astreintes fixadas em ... -
Acórdão nº 0022409-62.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE CONCEDIDA. DEPÓSITO PELO VALOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Se o devedor argui, em ação revisional, a nulidade de cláusulas contratuais, com repercussão nos valores das parcelas pactuadas, admite-se, para evitar a mora e seus efeitos, o depósito judicial das prestações na forma contratada....
... admite-se, para evitar a mora e seus efeitos, o depósito judicial das ... prestações na forma contratada ... Pode o juiz cominar multa para a hipótese de descumprimento da ... decisão que fixa obrigação de fazer ou não fazer, não merecendo ... redução as astreintes ... -
Acórdão nº 50010958120188210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-02-2022
TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. ARTIGO 151, VI, CTN. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. INDEFERIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 45/98. DESCABIMENTO. ARTIGO 97, CTN. DEMONSTRADO O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DE ICMS EXISTENTES, O QUE IMPLICA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, FORTE NO ARTIGO 151, VI, CTN, PERFEITAMENTE CABÍVEL A...
... Isso porque somente a lei pode cominar penalidades ao contribuinte, na forma do artigo 97, V, CTN ... Não é outra a orientação no âmbito deste Tribunal de Justiça, permitindo-me ... -
Acórdão Nº 0900018-80.2015.8.24.0016 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA E FRACIONADA. AUSENTE AS HIPÓTESES DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. SERVIÇOS COMUNS DE MANUTENÇÃO DO MAQUINÁRIO MUNICIPAL. DESPESA PREVISÍVEL. CONFIGURADO O ATO ÍMPROBO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXEGESE DA LEI FEDERAL N. 8.492/92. MULTA CIVIL ARBITRADA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO
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Acórdão nº 1.0417.14.000194-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE JOANÉSIA - VIOLAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - NÃO COMPROVADA - REQUISITOS CONFIGURADORES DO ATO DE IMPROBIDADE - AUSÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. - Dentre as teses divulgadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a improbidade administrativa, destaca-se que: "É...
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Acórdão nº 1.0417.14.000194-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE JOANÉSIA - VIOLAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - NÃO COMPROVADA - REQUISITOS CONFIGURADORES DO ATO DE IMPROBIDADE - AUSÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. - Dentre as teses divulgadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a improbidade administrativa, destaca-se que: "É...
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Acórdão nº 1.0363.10.003094-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS - REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA O MELHORAMENTO DAS VIAS PUBLICAS - REALIZAÇAO DE LICITAÇÃO - INOCORRRÊNCIA - PRORROGAÇÃO INDEVIDA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO ANTERIOR - LIBERAÇÃO DE VERBA SEM A ESTRITA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS...
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Acórdão nº 1.0363.10.003094-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS - REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA O MELHORAMENTO DAS VIAS PUBLICAS - REALIZAÇAO DE LICITAÇÃO - INOCORRRÊNCIA - PRORROGAÇÃO INDEVIDA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO ANTERIOR - LIBERAÇÃO DE VERBA SEM A ESTRITA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS...
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Decisão Monocrática N° 07470925820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA., contra decisão proferida nos autos da ação de conhecimento (processo nº 0709129-71.2023.8.07.0014), ajuizada por M. F. D. S. A decisão agravada deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para cominar às rés Esmale Assistência Internacional De Saúde Ltda e Easyplan Administradora...
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Acórdão nº 1.0005.16.004933-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - INTERPOSIÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO VOLUNTÁRIO APÓS ESGOTADO O PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPOE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR VÍCIO ULTRA PETITA - INCONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO INICIAL E A TUTELA JURISDICIONAL CONCEDIDA - AFERIÇÃO -...
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Acórdão nº 71010477925 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
APELAÇÃO-CRIME. POSSE DE DROGAS. ART. 28 DA LEI 11.343/06. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. A Lei n. 11.343/2006 não descriminalizou a conduta de porte de substância entorpecente para uso próprio, vindo apenas a cominar novas modalidades de sanção para o tipo penal previsto em seu artigo 28, inexistindo impedimento legal a que penas restritivas de direito sejam as únicas
... 1. A Lei n. 11.343/2006 não descriminalizou a conduta de porte de substância entorpecente para uso próprio, vindo apenas a cominar" novas modalidades de sanção para o tipo penal previsto em seu artigo 28, inexistindo impedimento legal a que penas restritivas de direito sejam as \xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 07268530420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2021
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA ? TERRACAP contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, que nos autos da Ação de Conhecimento (Processo nº 0704693-28.2021.8.07.0018), ajuizado por GILMAR ASSIS DA SILVA, deferiu o pedido liminar para cominar à ré, ora Agravante, a obrigação...
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Acórdão nº 1.0313.10.011956-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO IRREGULAR - OMISSÃO QUANTO À ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DESCONSIDERAÇÃO DOS PARECERES ACERCA DA NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA A APROVAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - ARTIGO 11, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/92 - IMPROBIDADE CONFIGURADA - SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 12, DA LEI Nº 8.429
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Acórdão Nº 5021949-56.2020.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXORBITÂNCIA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. COBRANÇA OBSTADA.RECURSO DA REQUERIDA. DEFENDIDA HIGIDEZ DA COBRANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS OPERADA ANTES DA SENTENÇA. INCUMBÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DA LISURA DA FATURA. ENCARGO NÃO DESVENCILHADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DA REQUERENTE. RECHAÇO AO...
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Decisão Monocrática N° 07363325020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-09-2023
1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Enio Rodrigues Belem e R. B. Construções Eireli-ME contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF (ID 50787027, p. 59-60) que, nos autos da tutela antecipada em caráter antecedente de ação civil pública n. 0708838-59.2023.8.07.0018, proposta pelo MPDFT...
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Acórdão Nº 0900094-29.2016.8.24.0159 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-11-2021
URBANÍSTICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. LOTEAMENTO CLANDESTINO. PROVAS COLIGIDAS AO INQUÉRITO CIVIL QUE DEMONSTRAM A IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO SEM OS REQUISITOS DO ART. 4º DA LEI N. 6.766/79 E À MÍNGUA DE AUTORIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS E MEDIDAS REGISTRAIS. ADMISSÃO DA CLANDESTINIDADE POR PARTE DOS LOTEADORES NO CURSO DA PROCEDIMENTALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA CIVIL. AUSÊNCIA...
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Acórdão Nº 0012177-21.2012.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 31-08-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DEFLAGRADA CONTRA DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL E POLICIAL CIVIL. COMPLACÊNCIA E PROTEÇÃO DE QUADRILHA QUE EXPLORAVA JOGOS DE AZAR, NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS/SUCESSORES. RECURSO DO RÉU ADEMIR NULIDADE DAS PROVAS ACOSTADAS. TESE RECHAÇADA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO...
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Acórdão Nº 0000395-26.2006.8.24.0070 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
APELAÇÕES CIVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE JARDINAGEM, NO MUNICÍPIO DE SALETE/SC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE CINCO RÉUS.TESE COMUM(IN)EXISTÊNCIA DA PRÁTICA DOS ATOS ÍMPROBOS. RÉUS ADEMIR, CLAUDIO, FLORA SILVIA FLORICULTURA, CLAUDEMIRO E CLAUDEMIRO HAFFENSTEIN ME.