cominatorio pedido

APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLEITO RECURSAL DO ENTE ESTATAL DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA HONORÁRIA EQUITATIVAMENTE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOSAPELAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO REQUERIDO NA INICIAL E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS, ALEGANDO EM SÍNTESE: A) NECESSIDADE DEAPELAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO URGENTE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBOS OS RÉUS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.I. Luiz Machado Guimarães assinala que a legitimação significa "o reconhecimento do autor e do réu, por parte da ordem jurídica como sendo as pessoas

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO REQUERIDOS NA INICIAL E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS, ALEGANDO EM SÍNTESE: A)APELA

RECURSO APELATÓRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINARCOM PRECEITO COMINATÓRIO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 421 STJ.CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DE APLAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.I –É

APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA SALVAGUARDAR DIREITO INDIVIDUAL EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, ARTS. 6º e 196 –. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOASE DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL PELA ENTREGA DA MEDICAÇÃO PARAAPELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DECLARATÓRIA COM PRECEITO COMINATÓRIO –PEDIDO LIMINAR DE GUARDA DO BEM. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE NÃO OBJURGA ESPECIFICAMENTE OS TERMOS DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.010, II E III C/C ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.No

RECURSO APELATÓRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO. PEDIDO DE CONENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 421 STJ.CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.I –É

EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - OUTORGA DE ESCRITURA DE IMÓVEL - VENDEDOR NÃO PROPRIETÁRIO - INVIABILIDADE - RESOLUÇÃO CONTRATUAL.- A celebração do contrato de compra e venda de imóvel e a quitação do preço acordado ocasiona a outorga de escritura definitiva, sendo ela possível apenas na hipótese em que aquele que celebra a promessa de compra e venda, ao mesmo tempo,...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, ARTS. 6º e 196 –. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADAS.JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOSAPELAÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUTOR DIAGNOSTICADO COM MIOCARDIOPATIA ISQUÊMICA, CID 10 - I25.5, HIPERTENSÃO ESSENCIAL (PRIMÁRIA) CID 10 - I10, DIABETES MELITTUS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VERBA PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. ALGUNS DOS FÁRMACOS REQUERIDOS NÃO SE ENCONTRAM INCLUÍDO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU AINCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. MANUTENÇÃO DAS DEMANDAS NA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ JULGAMENTO DO TEMA 1.234 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DEFERIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTATAL QUANTO AO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E EXCLUSÃO/REDUÇÃO/LIMITAÇÃO DA MULTA ARBITRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, TÃO SOMENTE PARA LIMITAR A INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES.

ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM EFEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. SUPRESSÃO DO ÍNDICE DE 26,05%. URP DE 1989 ANTERIORMENTE CONCEDIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO DO STF NO RE Nº 596.663 EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. ENTENDIMENTO DE QUE A DECISÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO COMINATÓRIO. REPARO / CONSERTO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. “DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO”. A competência para julgar questões que envolvem discussão com origem em contrato de fornecimento de energia elétrica e pedido de obrigação de fazer para conserto de poste de energia elétrica é das Câmaras Cíveis...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL C/C PEDIDO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO FIRMADO POR TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. - Age com negligência o fornecedor ao não adotar as cautelas necessárias para verificação da autenticidade dos...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL C/C PEDIDO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO FIRMADO POR TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. - Age com negligência o fornecedor ao não adotar as cautelas necessárias para verificação da autenticidade dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ASSOCIAÇÃO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Não configura julgamento extra petita a conversão do pedido cominatório em perdas e danos, quando se torna impossível a obtenção da tutela...

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO COMINATÓRIO. POLUIÇÃO SONORA. ÔNUS DA PROVA. - Deve ser confirmado o decreto de improcedência do pedido cominatório que visa cessar poluição sonora, quando o autor da ação civil pública não se desincumbe do ônus de prova (artigo 373, I, do CPC) a sua ocorrência. - O laudo pericial unilateral produzido em fase de inquérito civil público não faz prova isolada da...

EMENTA: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO COMINATÓRIO. FAZENDA ESTADUAL. ALTERAÇÃO DO SISTEMA REMUNERATÓRIO. AGENTE FAZENDÁRIO. LEI ESTADUAL 19.569/2016. APOSENTADORIA. EC 41/2003. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PARIDADE. SENTENÇA REFORMADA

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO COMINATÓRIO DE EFETIVAÇÃO DE CONSERTO DA REDE ELÉTRICA QUE ATENDE A RESIDÊNCIA DOS AUTORES. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DA 9ª CÂMARA CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. - CASO CONCRETO EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA, NA PETIÇÃO INICIAL, ALÉM DA CONDENAÇÃO DA RÉ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO.DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA –TEA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DE IMPÔS MULTA DIÁRIA AO SECRETÁRIO DE SAÚDE NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), COM LIMITE DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). PEDIDO DE REFORMA. ACOLHIDO.AGRAVO DE...

PETIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO À APELAÇÃO. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ENTENDER NECESSÁRIA A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. ENTENDIMENTOS DA JURISPRUDÊNCIA, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E...

PETIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO À APELAÇÃO.AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ENTENDER NECESSÁRIA A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. ENTENDIMENTOS DA JURISPRUDÊNCIA, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EPETIÇ

PETIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO À APELAÇÃO.AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ENTENDER NECESSÁRIA A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. ENTENDIMENTOS DA JURISPRUDÊNCIA, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EPETIÇ