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- SECRETARIAS - PORTARIA Nº 36 2021INSTITUI A COMISSÃO LICITAÇÃO
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Acórdão nº 2014/0267930-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO MEDIANTE PRÉVIO AJUSTE (LEI N. 8.666/1993, ART. 90). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO EVIDENCIADA. LASTRO PROBATÓ
- LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
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... licitacao@sau- de.rj.gov.br. Id: 2117080 COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO AVIS O A ...
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... ª a 6ª feira, das 10:00h às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@sau- de.rj.gov.br. Id: 2074320 COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO AVIS O A ...
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... Informações pelo e-mail: licitacao@sau- de.rj.gov.br. Id: 2070481 COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO AVIS O A ...
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... ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@sau- de.rj.gov.br. Id: 2114485 COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO AVIS O A ...
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... Informações pelo e-mail: licitacao@sau- de.rj.gov.br. Id: 2020963 COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO AVIS O A ...
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