comissarios de voo
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... § 2o Esta Lei aplica-se também aos pilotos de aeronave, comissários de voo e mecânicos de voos brasileiros que exerçam suas funções a bordo de aeronave estrangeira em virtude de contrato de trabalho regido pela ...
- Aeronautas suspendem paralisação no fim de semana
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... IV - os corretores, os leiloeiros e os despachantes oficiais; ... V - os inventariantes; ... VI - os síndicos, os comissários e os liquidatários; e ... VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ...
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Pilotos e comissários decretam estado de greve contra reforma trabalhista
Agência O Globo - SÃO PAULO - Pilotos e comissários de voo decretaram, nesta segunda-feira, estado de greve contra a reforma trabalhista que está sendo analisada pelo Congresso. As assembleias foram realizadas em São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Aleg...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95800-37.2006.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. REQUERIMENTO DE INGRESSO DE TERCEIROS COMO ASSISTENTES LITISCONSORCIAIS. A ACVAR - ASSOCIAÇÃO DOS COMISSÁRIOS DA VARIG, APVAR-ASSOCIAÇÃO DOS PILOTOS DA VARIG, e a AMVVAR - ASSOCIAÇÃO DOS MECÂNICOS DE VÔO DA VARIG requereram ingresso na lide como assistentes litisconsorciais. Contudo, não indicam possível influência da decisão relativamente a relações jurídicas que mantenham...
... REQUERIMENTO DE INGRESSO DE TERCEIROS COMO ASSISTENTES LITISCONSORCIAIS. A ACVAR - ASSOCIAÇÃO DOS COMISSÁRIOS DA VARIG, APVAR-ASSOCIAÇÃO DOS PILOTOS DA VARIG, e a AMVVAR - ASSOCIAÇÃO DOS MECÂNICOS DE VÔO DA VARIG requereram ingresso na lide como ... - Vídeo: Comissário viraliza ao usar gravata do RBD em voo para o Rio
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Acórdão Nº 0304104-54.2017.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ASSENTOS QUEBRADOS (NÃO RECLINÁVEIS). COMISSÁRIOS DE BORDO QUE VEDAM A TROCA POR SE TRATAREM DE ASSENTOS COM CUSTO ADICIONAL. ATUAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL APÓS O POUSO. AUTORES QUE TERIAM COLOCADO EM RISCO À INCOLUMIDADE FÍSICA DOS TRIPULANTES E PASSAGEIROS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS. CONSUMIDORES EXPOSTOS À SITUAÇÃO VEXAMINOSA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO...
... Relator: Juiz Paulo Marcos de Farias ... TRANSPORTE AÉREO ... VOO DOMÉSTICO. ASSENTOS QUEBRADOS (NÃO RECLINÁVEIS). COMISSÁRIOS DE BORDO QUE VEDAM A TROCA POR SE TRATAREM DE ASSENTOS COM CUSTO ADICIONAL. ATUAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL APÓS O POUSO. AUTORES QUE TERIAM COLOCADO ... - Passageiras são expulsas de voo após reclamarem de vômito em assentos, nos EUA
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Acordao N° 1380948 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2021
Consumidor e transporte nacional. Desentendimentos durante o voo - ônus da prova - danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo autor nos autos da ação indenizatória por danos morais cujo pedido foi julgado improcedente pelo juízo a quo. 2. In casu, diz o autor que, em 14/02/2018, ingressou em voo da companhia aérea...
... Acrescenta que, após o ocorrido, não lhe foram ... oferecidas refeições, motivo pelo qual indagou aos comissários sobre a oferta desse serviço. Por fim, ... informa que os comissários de bordo lhe acusaram de comprometer a segurança do voo. Após a ... -
Acordao N° 1412466 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Civil. Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo. Ausência de comprovação dos fatos articulados pela consumidora: negativa injustificada de embarque de animal de estimação (cpc, artigo 373, inciso i). Dano extrapatrimonial não configurado. Recurso improvido. I. Rejeitada a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Por se tratar de assistência facultativa (valor da causa...
... animais de estimação (um gato e um cachorro); (ii) já embarcados, e após quase uma hora de atraso do ... voo um dos comissários teria se dirigido a sua poltrona e a informado que um dos animais (o gato) não ... estaria autorizado a voar; (iii) teria mostrado todos os ... -
Piloto da Air France declara emergência e volta a Paris após comissários encontrarem rato a bordo
Um voo da Air France, de Paris para o Congo, declarou emergência a bordo e precisou retornar a Paris depois que os comissários de bordo localizarem um suposto roedor a bordo, nesta segunda-feira (13). O Boeing 777 tinha 323 pessoas a bordo, e pousou ...
- Legislação
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Atual disciplina legal da profissão de aeronauta: inovações decorrentes da Lei 13.475/2017
O presente artigo tem como objetivo o estudo da atual disciplina legal da profissão de tripulante de aeronave, que abrange os tripulantes de voo e os tripulantes de cabine. Nesse sentido, procura-se analisar as principais disposições da Lei 13.475/2017, a qual versa sobre o aeronauta, bem como os seus desdobramentos nas relações sociais e de trabalho na contemporaneidade
... Esta nova lei, fruto de um esforço de mais de seis anos no Congresso, veio para modernizar as relações de trabalho de pilotos e comissários de voo, cuja regulamentação não mudava havia mais de 30 anos - a lei 7.183, que vigorava até então, era de 1984” ... Disponível em: ... -
Acordao N° 1439731 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Consumidor. Transporte aéreo nacional. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Cancelamento de voo sem aviso prévio. Alegação de cancelamento do voo por necessidade de readequação da malha aérea. Falha na prestação de serviços. Danos materiais comprovados. Dano moral não configurado. Preliminar apresentada em contrarrazões rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Não...
... 12. Em segundo lugar, os motivos técnico-operacionais, que impossibilitou os comissários de bordo e ... comandantes designados para o voo não é fato totalmente imprevisível, sendo parte do dia a dia das ... companhias aéreas, não ... -
Acórdão Nº 2016.300567-9 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 12-05-2017
RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VOO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA FORÇA MAIOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA QUE NÃO SE TRADUZ EM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ESCALA DE PILOTOS E COMISSÁRIOS QUE SE TRATA DE FORTUITO INTERNO - LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA
... NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA QUE NÃO SE TRADUZ EM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ESCALA DE PILOTOS E COMISSÁRIOS QUE SE TRATA DE FORTUITO INTERNO - LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 2016.300570-3 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 12-05-2017
RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VOO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA FORÇA MAIOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA QUE NÃO SE TRADUZ EM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ESCALA DE PILOTOS E COMISSÁRIOS QUE SE TRATA DE FORTUITO INTERNO - LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA
... NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA QUE NÃO SE TRADUZ EM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ESCALA DE PILOTOS E COMISSÁRIOS QUE SE TRATA DE FORTUITO INTERNO - LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA ... Vistos, relatados e ... - Legislação Complementar
- Legislação Complementar
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RESOLUÇÃO Nº 512, DE 11 DE ABRIL DE 2019
... de segurança operacional: parâmetro de monitoramento e avaliação do desempenho da segurança operacional da UAP; (37) instrutor de comissários de voo: profissional responsável pela instrução teórica e/ou prática para os comissários de voo da UAP, segundo este Regulamento e os ...
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Acórdão Nº 0020454-49.2016.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-09-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. DESCUMPRIMENTO DE REGULAMENTO INTERNO. Caso em que a reclamada, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., instaurou procedimento disciplinar para apuração de falta cometida pela empregada, de acordo com os seus regulamentos internos, mas não cumpriu integralmente todas as etapas previstas para a conclusão final de...
... 3343626 - Pág. 4). Aduziu que o manual geral de operações não se aplica aos comissários, mas apenas aos pilotos e copilotos, bem como que aos comissários é aplicável o manual de comissários. Apregoou que o e-mail juntado aos autos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10971-97.2013.5.01.0046) 20-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DA EMPREGADORA DE DESLIGAMENTO DO AR-CONDICIONADO DA AERONAVE EM SOLO. RECLAMAÇÕES DIRECIONADAS AOS COMISSÁRIOS DE BORDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Cinge-se a controvérsia em saber se há direito à indenização por danos morais em face da determinação da...
... MORAIS. DETERMINAÇÃO DA EMPREGADORA DE DESLIGAMENTO DO AR - CONDICIONADO DA AERONAVE EM SOLO. RECLAMAÇÕES DIRECIONADAS AOS COMISSÁRIOS DE BORDO. NÃO CONFIGURAÇÃO ... Cinge-se a controvérsia em saber se há direito à indenização por danos morais em face da determinação da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1904-92.2015.5.12.0059) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. GOL LINHAS AÉREAS S.A. parte variável da remuneração - diferenças e integrações. recolhimentos previdenciários e fiscais. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da...
... Sustenta que o preposto da ré reconheceu que os comissários" são acionados por telefone celular em situações emergenciais, mesma linha da prova testemunhal colhida ... De início, o preposto da r\xC3" ... -
Acórdão Nº 0021648-32.2017.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-07-2020
EMENTA GOL LINHA AÉREAS S.A. AJUDA DE CUSTO PREVISTA NA LEI DO AERONAUTA (LEI Nº 7.183/84). TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA. O artigo 51, § 5º, da Lei nº 7.183/84 estabelece a ajuda de custo para o aeronauta sem qualquer distinção acerca da iniciativa para a transferência, exigindo apenas o caráter permanente definido na referida Lei. Comprovado este, como no caso dos autos, o empregado faz jus à ajuda...
... atendimento dos passageiros a bordo, a reclamada repassa uma parte desses valores de vendas realizadas a bordo (5% do total vendido) aos comissários daquele voo; 4) as comissões pela venda dos produtos eram divididas por mera liberalidade entre os colaboradores da recorrente (chefe de cabine e ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... IV – os corretores, os leiloeiros e os despachantes oficiais; ... V – os inventariantes; ... VI – os síndicos, os comissários e os liquidatários; e ... VII – quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, ...