comissionista puro horas extras
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Acórdão Nº 0020571-40.2019.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 15-10-2020
HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. EMPREGADO COMISSIONISTA PURO. Tratando-se o autor de empregado remunerado à base de comissões, tem incidência a Súmula 340 do TST na apuração do labor extraordinário em razão da invalidade do regime compensatório pelo sistema banco de horas.
... EMENTA HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. EMPREGADO COMISSIONISTA ... como a condição de empregado comissionista puro, condenar a ré ao pagamento do adicional de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000354-22.2020.5.06.0102), 25-02-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA PURO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 340 DO TST. Considerando que a ficha financeira, anexada aos autos pela própria reclamada, menciona o pagamento de horas extras + adicional (ID 5d66a20, rubricas 4001, 4019 e 4020), não há que se falar em aplicação do entendimento contido na Súmula nº 340 do TST, na hipótese. Recurso patronal improvido. II -...
... HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA PURO. APLICAÇÃO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000991-22.2015.5.06.0401), 16-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. COMISSIONISTA PURO. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. SÚMULA 340, DO C. TST. INCIDÊNCIA. I - Incontroverso ter sido contratado o trabalhador para percepção de remuneração exclusivamente a base de comissões, o divisor para o cálculo do valor do salário-hora, para fins de horas extras, deve ser apurado em observância às horas efetivamente trabalhadas, nos termos da Súmula 340, do C. TST....
... COMISSIONISTA PURO. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. SÚMULA 340, DO C ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12986-79.2016.5.15.0099)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. PRESUNÇÃO DE FRUIÇÃO REGULAR DO INTERVALO. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA PURO.
... JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES. HORAS" EXTRAS. COMISSIONISTA PURO ... APLICAÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-11/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Septiembre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. RECURSO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. COMISSIONISTA PURO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL 1. Acórdão que, no julgamento de recurso ordinário, mantém condenação em horas extras, com o respectivo adicional, em favor de empregado comissionista puro, a pretexto de omissão da sentença e de preclusão quanto à discussão da tese do direito apenas ao adicional. 2....
... EM PROFUNDIDADE. COMISSIONISTA PURO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL ... 1. Acórdão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001177-91.2014.5.06.0009), 10-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. EMPREGADO COMISSIONISTA PURO. REMUNERAÇÃO DO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. Em se tratando de serviços que eram remunerados à base de comissão, deve incidir sobre a remuneração das horas excedentes somente o respectivo adicional (Súmula nº 340 do TST). Recurso ordinário provido, no particular.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. EMPREGADO COMISSIONISTA PURO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140200-37.2008.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA PURO. Nos termos da Súmula 340 do TST, -o empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o...
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA PURO. Nos termos da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-233/2002-001-24.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSIONISTA PURO - HORAS EXTRAS. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DE PRECEITOS DE ORIGEM AUTÔNOMA. LIMITAÇÃO DO ART. 896, "b", DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O recurso de revista não pode ser utilizado como segundo recurso ordinário. Seu cabimento está restrito à necessidade de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSIONISTA PURO - HORAS EXTRAS ... INTERPRETAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37040-90.2003.5.02.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. Os arestos citados desservem à comprovação de divergência jurisprudencial por serem oriundos de Turmas desta Corte. E conflito com a Súmula nº 340 do TST não há, porque, além de o autor não ser comissionista puro, as horas extras eram prestadas em trabalho interno, não se referindo a vendas, não recebendo o empregado...
... HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO ... Os arestos ... , além de o autor não ser comissionista puro, as horas extras eram prestadas em trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5829-61.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Matéria fático-probatória. Incidência do óbice da Súmula 126 do TST. HORAs EXTRAs. comissionista puro. O recorrente não se insurgiu contra a sentença por ocasião da interposição do recurso ordinário, época na qual ocorreu a preclusão do direito recursal. DIVISOR DE HORA EXTRA. Os arestos colacionados não ensejam recurso de revista, haja vista se...
... HORAs EXTRAs. comissionista puro. O recorrente não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60600-50.2008.5.03.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO PERANTE O SINDICATO. Pagas as verbas rescisórias no prazo legal, o atraso na homologação da rescisão contratual perante o sindicato da categoria não é motivo suficiente para ensejar a imposição da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. 2. COMISSIONISTA PURO....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8100-07.2007.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
COMISSIONISTA PURO - FORMA DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST. Na esteira da Súmula 340 do TST, o empregado sujeito a controle de horário e remunerado à base apenas de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, cinquenta por cento pelo trabalho em horas extras, porquanto as horas simples já estão remuneradas pelas comissões...
... A C Ó R D Ã O ... GJCMDN/fs/fn COMISSIONISTA PURO - FORMA DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72840-81.2009.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA PURO. BASE DE CÁLCULO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA PURO. BASE DE CÁLCULO. Nas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000127-79.2013.5.06.0004), 29-10-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA PURO. CONTROLE DE JORNADA. “O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas...
... C Á LCULO DE HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA PURO. CONTROLE DE JORNADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-572-42.2011.5.06.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ressalvado o posicionamento deste Relator, nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte, não é aplicável ao processo do trabalho a multa prevista no art. 475-J do CPC, que se refere ao cumprimento da sentença civil, haja vista a incompatibilidade com as disposições dos arts. 769 e 889 da
... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS - EMPREGADO COMISSIONISTA MISTO ... e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à ... não afirma que tão somente o comissionista puro deve ter a remuneração das horas extras, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000079-39.2012.5.06.0010), 02-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. APURAÇÃO. A exegese do artigo 71, § 4.º, da CLT não autoriza o pagamento da parcela do intervalo intrajornada apenas em relação aos minutos efetivamente não usufruídos. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n.º 307 da SDI-I do TST. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS....
... RECURSO ORDIN Á RIO DA RECLAMADA ... HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA PURO. DIVISOR. Nos moldes ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000055-23.2012.5.06.0006 (00462-2009-291-06-00-9)), 01-10-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COMISSIONISTA PURO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Observadas as diretrizes impostas pelo decisum, não há falar em retificação dos cálculos da execução em relação à base de cálculo e quantificação do adicional de horas extras.
... COMISSIONISTA PURO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. BASE DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000666-47.2015.5.06.0401), 17-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA PURO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Em conformidade com a Súmula n.º 340 do TST, "O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês,
... APURAÇÃO DAS HORAS" EXTRAS. COMISSIONISTA PURO. MANUTENÇÃO DA DECIS\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-688-61.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA PURO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que a prova documental contradiz a
... A C Ó R D Ã O ... GMLBC/fmu/viv/iz HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA PURO. MATÉRIA FÁTICA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-929600-85.2001.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO. NATUREZA JURÍDICA. Nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial nº 354 da SBDI-1: "Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei n.º 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo...
... HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. APLICAÇÃO DA ... se refere, exclusivamente, ao comissionista puro, o comissionista misto também deve ter a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-173240-16.2004.5.02.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSIONISTA PURO. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Não impulsiona a revista a divergência acostada ou a indicada contrariedade à Sumula nº 340 do TST, pois, de acordo com o Regional "deve ser observada para apuração das horas extras a cláusula coletiva que dispõe sobre as horas extras do comissionista". Agravo de instrumento
... COMISSIONISTA PURO. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS. PREVISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148100-15.2007.5.01.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA PURO. DIVISOR. BASE DE CÁLCULO. Comprovado que o acórdão recorrido não foi observado a diretriz da Súmula nº 340 do TST, impõe-se o provimento do recurso de revista para que o adicional de horas extras devido seja calculado considerando-se como divisor o número efetivo de horas de trabalho, conforme se apurar em liquidação de sentença. Recurso de revista de que se...
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma KA/lt ... HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA PURO. DIVISOR. BASE DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000911-21.2016.5.06.0014), 03-10-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Relativamente ao cálculo dos adicionais de horas extras deferidos ao autor, comissionista puro, na forma da Súmula 340 do TST, restou contraditório o acórdão, ao determinar a utilização do divisor 220. Recurso parcialmente acolhido para, conferindo efeito modificativo ao julgado, determinar que os adicionais de horas extras sejam apurados utilizando-se como divisor
... Relativamente ao cálculo dos adicionais de horas extras deferidos ao autor, comissionista puro, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0005300-30.2008.5.06.0014 (00053-2008-014-06-00-6)), 28-11-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Horas Extras. Comissionista puro. Súmula 340 do TST. Aplicação. Divisor a aplicar. Obtenção de acordo com a divisão do valor das comissões recebidas pelo número de horas efetivamente trabalhadas no mês que se tenha em causa. Recurso Empresarial a que se dá parcial provimento. II - RECURSO ORDINÁRIO DO...
... I - RECURSO ORDIN Á RIO DA RECLAMADA ... Horas Extras. Comissionista puro. S ú mula 340 do TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123000-62.2007.5.06.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. O reclamante, em suas razões de recurso de revista, argumenta que houve negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de origem não esclareceu que, durante as prestações de serviços em horas extras, não havia percepção de remuneração variável; omitiu-se de afirmar
... , durante as prestações de serviços em horas extras, não havia percepção de remuneração ... HORAS EXTRAS. EMPREGADO COMISSIONISTA MISTO. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 DO TST ... não afirma que tão somente o comissionista puro deve ter a remuneração das horas extras, ...