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I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - SALÁRIO POR PRODUÇÃO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumentoparcialmente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA 126 DO TST - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 896, "C", DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST. - HORAS EXTRAS. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 896, §1º- A, DA CLT - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. NORMA DE PROTEÇÃO À MULHER. SÚMULA 333 DO

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625-D DA CLT. INEXIGIBILIDADE. A criação das Comissões de Conciliação Prévia objetivou dinamizar a solução dos conflitos trabalhistas por meio da negociação direta. Presente a finalidade da lei de estimular a autocomposição, a...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EMPREGADO VENDEDOR. CANCELAMENTO DE VENDAS. NÃO PAGAMENTO DAS COMISSÕES. IMPOSSIBILIDADE. I. A jurisprudência pátria, interpretando o art. 466 da CLT, firmou o entendimento de que o "fim da transação", para fins de exigibilidade das comissões, ocorre com o fechamento do negócio pelo vendedor. II. Nessa toada, o cancelamento de vendas insere-se no âmbito do risco...

EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade, quando o Tribunal Regional se pronuncia expressa e fundamentadamente sobre os temas que foram objeto do agravo de petição da reclamada. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. A arguição de que houve violação do princípio do...

EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se há de falar em nulidade, quando o Tribunal Regional se pronuncia expressa e fundamentadamente sobre os temas que foram objeto do agravo de petição da reclamada. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. A arguição de que houve violação do princípio...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA (violação ao artigo 71, § 4º, da CLT, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 307, da SBDI-1, desta Corte, e divergência jurisprudencial). Nos termos do item IV da nova Súmula nº 437 desta Corte, -Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o...

I - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Examinados todos os temas trazidos no recurso, não se cogita de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. O tema que não foi examinado integralmente (honorários assistenciais sindicais) permite acionar a regra do art. 249, § 2º, do CPC para não se...

RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PRESCRIÇÃO. Tese regional em consonância com o entendimento cristalizado na Súmula 294/TST, no sentido de que -tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei- (destaquei). Incidência

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. SÚMULA 102, I, DO TST. Nos termos da Súmula 102, I, do TST, a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente de prova das reais atribuições do bancário, é insuscetível de exame mediante recurso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. Constatada a fiscalização da jornada diária do autor, pela empresa, o Regional concluiu pela inaplicabilidade da norma coletiva que estendia aos trabalhadores exercentes de atividade externa as disposições do art. 62, I, da CLT, desde que isentos do controle da jornada laboral. Incidência da...

RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. GASTOS COM CELULAR. SALÁRIO IN NATURA. INTEGRAÇÃO. CELULAR. COMBUSTÍVEL. HOSPEDAGEM. ALIMENTAÇÃO. Afirmou o Regional que os valores recebidos pelo reclamante destinavam-se à prestação dos serviços (-para o serviço-), e não à sua contraprestação, na forma de verba salarial, o que afasta a incidência dos arts. 457 e 458 da CLT. Por outro lado, quanto ao reembolso dos...

EMENTA ESTORNO DE COMISSÕES. CANCELAMENTO OU DESISTÊNCIAS. É ilícito o estorno de comissões referentes aos contratos não adimplidos pelos clientes. O artigo 2º da CLT, ao definir a figura do empregador, é claro ao estabelecer ser este quem assume os riscos da atividade econômica que, portanto, não podem ser repassados ao empregado. Logo, o não cumprimento da obrigação de pagamento pelo cliente é ô

EMENTA ESTORNO DE COMISSÕES. Nos termos do art. 466 da CLT e dos artigos 2º e 3º da Lei 3.207 /57, o trabalhador faz jus ao recebimento das comissões após ultimada a transação de venda e a aceitação do negócio pelo comprador. O estorno de comissões em razão do cancelamento de vendas viola o art. 2º da CLT, segundo o qual os riscos do empreendimento econômico são do empregador.

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. SUBMISSÃO DA LIDE À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUSPENSÃO DO PRAZO. Nos termos do artigo 625-F da CLT, as Comissões de Conciliação Prévia têm, a partir da provocação do interessado, o prazo de dez dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação, após o que devem fornecer, no último dia desse interregno, declaração da tentativa conciliatória...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROVAS. DEPOIMENTO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. GORJETAS. COMISSÕES. HORAS EXTRAS. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 126 DO TST - DIFERENÇAS DE COMISSÕES. SÚMULA 296 DO TST - HORAS EXTRAS. ARTIGO 62, I, DA CLT. SÚMULA 296 DO TST - Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

RECURSO OBREIRO. COMISSÕES PAGAS "POR FORA". ÔNUS DA PROVA. O ônus de provar o pagamento das comissões é do autor, a teor do art. 818 da CLT c/c art. 373 da CPC e desse ônus não se desincumbiu a contento. Recurso não provido.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conforme se constata, o Tribunal Regional examinou em profundidade a matéria que lhe foi devolvida,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO POR DEFICIÊNCIA DE TRASLADO, SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. A irregularidade do traslado obsta o conhecimento do agravo de instrumento. Na espécie, todavia, a cópia do substabelecimento trazida aos autos, conquanto não contenha assinatura, em nada interfere na representação processual da agravante e na regular formação do...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. 1) EMPREGADA VENDEDORA. CANCELAMENTO DE VENDAS. NÃO PAGAMENTO DAS COMISSÕES. IMPOSSIBILIDADE. I. A jurisprudência pátria, interpretando o art. 466 da CLT, firmou o entendimento de que o fim da transação, para fins de exigibilidade das comissões, ocorre com o fechamento do negócio pelo vendedor. II. Nessa toada, o cancelamento de vendas insere-se no âmbito do risco

RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. ACORDO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. TRÍPLICE IDENTIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A coletivização das ações tem como resultado pronunciamento judicial com autoridade para solucionar lesões de direto que se repetem,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Não houve omissão no acórdão embargado. Na verdade a omissão foi da própria parte, que, no seu recurso de revista, se limitou a sustentar a validade do estorno das comissões referentes a negócios não ultimados, à luz do artigo 466 da CLT, sem trazer fundamentação específica acerca do ônus de comprovar a origem desses estornos,

RECURSO ORDINÁRIO. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES PAGAS POR FORA.Incumbia à reclamante produzir prova do recebimento de comissões à margem dos recibos de pagamento (art. 373, I, do CPC e art. 818 da CLT), ônus do qual não se desvencilhou. Recurso improvido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. DSR DAS COMISSÕES. O repouso remunerado decorrente da remuneração variável (comissões) é parcela que integra o salário do empregado, nos termos do art.457 da CLT, inclusive para fins de apuração dos adicionais de horas extras. Agravo improvido.