comissões clt

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS, SEGURO DESEMPREGO, MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT, COMISSÕES DO VALE TRANSPORTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS, MULTA RESCISÓRIA E FGTS. DESPROVIMENTO. Não há como reformar a decisão regional, quando não realizado o devido confronto analítico entre a tese...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional verificou que o Reclamante foi contratado pela Reclamada Prorevenda e que, por meio de terceirização, prestava serviços em favor do Reclamado Itaú Unibanco. Por constatar que o Reclamante exercia -tarefas em benefício do primeiro réu, intermediando financiamentos, atividade típica de instituição bancária-, a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CITAÇÃO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. INESPECIFICIDADE DOS JULGADOS TRANSCRITOS. O Eg. Regional emitiu entendimento no sentido de que a notificação para a audiência inaugural entregue no endereço da Reclamada cumpre sua função, sendo para isso irrelevante se a Reclamada compartilha o local com outra empresa e se foi recebida por

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CITAÇÃO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. INESPECIFICIDADE DOS JULGADOS TRANSCRITOS. O Eg. Regional emitiu entendimento no sentido de que a notificação para a audiência inaugural entregue no endereço da Reclamada cumpre sua função, sendo para isso irrelevante se a Reclamada compartilha o local com outra empresa e se foi recebida por

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CITAÇÃO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. INESPECIFICIDADE DOS JULGADOS TRANSCRITOS. O Eg. Regional emitiu entendimento no sentido de que a notificação para a audiência inaugural entregue no endereço da Reclamada cumpre sua função, sendo para isso irrelevante se a Reclamada compartilha o local com outra empresa e se foi recebida por

RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO E SALÁRIO. COMISSÕES. ESTORNO. O direito à comissão surge no momento em que há transação entre vendedor e cliente, quanto ao produto ofertado. A ocorrência de fato superveniente à manutenção do negócio, como o cancelamento ou a inadimplência pelo comprador, não autoriza a empresa a efetuar os descontos das comissões pagas ao vendedor porque, assim, estaria...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio no art. 130 do CPC. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no art. 5º, LV, da Constituição Federal, quando o indeferimento da realização de nova perícia encontra lastro no estado instrutório dos autos. 2....

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DE COMISSÕES "POR FORA" DO CONTRACHEQUE. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. Incumbia ao autor o ônus de provar o recebimento de comissões a latere, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, I, do NCPC, do qual não se desincumbiu. Recurso empresarial a que se dá provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional expendeu suficiente fundamentação a respeito da matéria, amparado na livre convicção motivada (art. 131 do CPC), e, ainda que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando efetiva a prestação jurisdicional. Incólumes os arts. 93,

RECURSO ORDINÁRIO. 1) REFLEXOS DAS COMISSÕES NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. De acordo com o art. 457, §1º, da CLT, as comissões integram o salário para todos os efeitos, inclusive para fins de pagamento do repouso semanal remunerado, já que remuneram tão somente o trabalho prestado, não abrangendo os dias destinados ao repouso, conforme dispõe a Súmula nº 27 do TST. 2) REVERSÃO DA JUSTA CAUSA....

RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSIONISTA. GUELTAS. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. REFLEXOS. A parcela denominada guelta, paga por terceiros - fornecedores - em decorrência da venda de seus produtos pelo empregado, durante a execução do seu contrato de trabalho com o empregador, assemelha-se às gorjetas, e, como tal, deve integrar a remuneração para todos os efeitos legais, nos termos do artigo 457 da

RECURSO DE REVISTA. 1. COMPENSAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126. NÃO CONHECIMENTO. O egrégio Tribunal Regional, com arrimo na prova produzida no processo, registrou que não ficou comprovado que a reclamada praticou ato ilícito causador de dano moral indenizável. Decidir de forma diversa seria imprescindível reexaminar o suporte fático, o que é defeso ante o que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - SALÁRIO POR FORA - GRUPO ECONÔMICO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - REFLEXOS DAS COMISSÕES - FERIADOS LABORADOS. O artigo 896, § 6º, da CLT condiciona a admissibilidade da revista, em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, à demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e/ou de inequívoca...

RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÕES. DIFERENÇAS. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, -a-), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Regional afirmou que a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada (Brasil Telecom) decorreu da existência de terceirização da mão de obra e que a referida tomadora se beneficiou dos serviços prestados pelo reclamante, pelo que aplicou, à hipótese, as disposições da Súmula nº

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. O Regional, última instância apta a examinar matéria fática, a teor da Súmula 126 do TST, concluiu que o reclamante estava enquadrado no art. 224, § 2º, da CLT e que o reclamado se desincumbiu do ônus de comprovar o exercício de cargo de confiança. Dessarte, incide ao caso o óbice da Súmula 102, I, do TST, nã

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação aos artigos 5º, XXXV e LV, 93, IX, ambos da CF/88, 832 e 897-A, ambos da CLT e 463, I e II do CPC). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ART. 896, "A" E "C", DA CLT - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA 333 DO TST - HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. SÚMULA 126 DO TST E ART. 896, "A", DA CLT - MULTA POR ATRASO NA ANOTAÇÃO DA CTPS. ART. 896, "A

EMENTA COMISSÕES. DIFERENÇAS. Nos termos do art. 468 da CLT, é ilegal alteração na forma de cálculo do pagamento das comissões que implique prejuízo direto ou indireto ao empregado, sendo devidas as diferenças pleiteadas.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de...

-RECURSO DE REVISTA DO UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. JULGAMENTO EXTRA PETITA - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA (violação aos artigos 128 e 460 do CPC e divergência jurisprudencial). Se a reclamante postulou o pagamento de todas as horas excedentes a 6ª (sexta) diária, inclusive consignando expressamente a fruição de 15 (quinze) a 20 (vinte) minutos de intervalo, não havia...

RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. OBSERVÂNCIA DO LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. A jurisprudência desta Corte Superior, em sintonia com a decisão proferida pelo STF, no processo de fiscalização abstrata de normas, uniformizou-se no sentido de que a regra inserta no art. 625-D da CLT, que prevê a submissão de qualquer demanda de natureza...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNICIDADE CONTRATUAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - EQUIPARAÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES. SALÁRIO IN NATURA - COMBUSTÍVEL E UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 126, 297 e 422 do c. TST e do que dispõe o 896, letra -a-, da CLT,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR MAQUIAGEM E UNIFORME. No contexto dos autos, em que ficou comprovada a exigência de uso de maquiagem complementar e uniforme (sapatos pretos), ainda que não comprovados os gastos da reclamante com tais itens, não se caracteriza violação dos artigos 5º, V, da CF, 818 da CLT e 333, I, do CPC, pois se o uso é exigido e o material não é...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. EMPRESA PARTICIPANTE DO PAT. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. CONSON NCIA DA DECISÃO REGIONAL COM A OJ 133 DA SBDI-1 DO TST - HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. REGISTROS - INTERVALOS INTRAJORNADA. OPERADOR DE TELEMARKETING. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT - COMISSÕES E BÔNUS. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Nega-se provimento ao Agravo de