comissões clt

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX S.A. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA. Diante dos termos da defesa, era da reclamante o ônus de provar que recebia comissões (o que foi negado pela defesa), e a efetiva ocorrência de alterações que teriam impactado negativamente nas comissões auferidas (inteligência dos arts. 818 da CLT e 373, I, do NCPC). Todavia, não se desvencilhou satisfatoriamente...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - COMISSÕES. CANCELAMENTO DE VENDAS EFETIVADAS. ART. 896, "C", DA CLT. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. EMPRESA PARTICIPANTE DO PAT. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. CONSON NCIA DA DECISÃO REGIONAL COM A OJ 133 DA SBDI-1 DO TST - HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. REGISTROS - INTERVALOS INTRAJORNADA. OPERADOR DE TELEMARKETING. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT - COMISSÕES E BÔNUS. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Nega-se provimento ao Agravo de

RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. OBSERVÂNCIA DO LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. A jurisprudência desta Corte Superior, em sintonia com a decisão proferida pelo STF, no processo de fiscalização abstrata de normas, uniformizou-se no sentido de que a regra inserta no art. 625-D da CLT, que prevê a submissão de qualquer demanda de natureza...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNICIDADE CONTRATUAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - EQUIPARAÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES. SALÁRIO IN NATURA - COMBUSTÍVEL E UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 126, 297 e 422 do c. TST e do que dispõe o 896, letra -a-, da CLT,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR MAQUIAGEM E UNIFORME. No contexto dos autos, em que ficou comprovada a exigência de uso de maquiagem complementar e uniforme (sapatos pretos), ainda que não comprovados os gastos da reclamante com tais itens, não se caracteriza violação dos artigos 5º, V, da CF, 818 da CLT e 333, I, do CPC, pois se o uso é exigido e o material não é...

DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES. VALOR LÍQUIDO DAS VENDAS. Não há violação ao art. 444 da CLT, uma vez que, conforme assentado pelo Tribunal Regional, as relações contratuais de trabalho foram objeto de livre estipulação pelas partes e não apresentam, em seu conteúdo, contravenção às disposições de proteção ao trabalho. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Reformar o entendimento proferido pelo...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMISSÕES. HABITUALIDADE. NATUREZA SALARIAL. REPERCUSSÃO NA MULTA DO ART. 477 DA CLT. Sendo incontroversa a natureza salarial das comissões pagas ao autor, deve ser deferida a repercussão dessa parcela na multa do art. 477 da CLT, uma vez que essa penalidade deve ser paga “na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa”. Recurso ordinário parcialmente

EMENTA COMISSÕES. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A supressão do pagamento de comissões pelo empregador configura alteração contratual lesiva, nos termos do art. 468 da CLT, com direito do empregado da parcela indevidamente suprimida.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. COMISSÕES. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. PAGAMENTO DEVIDO. É indevido o não pagamento de comissões do trabalhador em função de inadimplência do comprador, pois não é possível transferir os riscos do negócio ao empregado. Se o empregado efetuou a venda, tem o direito a receber as comissões, na forma prevista no art. 466 da CLT. Recurso ordinário a que se nega...

BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. A base de cálculo do adicional das horas extras deve ser a totalidade das parcelas de natureza salarial percebidas, inclusive as comissões, conforme expressamente previsto no art. 457 da CLT.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . CARGO DE CONFIANÇA. CARGO DE CONFIANÇA PREVISTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS APÓS A 6ª DIÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA DO ART. 384 DA CLT. COMISSÕES POR VENDAS DE ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMISSÕES. ALTERAÇÃO LESIVA NA FORMA DE PAGAMENTO POR NORMA COLETIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 468 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. Não há dúvidas de que o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal chancela a relevância que o Direito do Trabalho empresta à negociação coletiva. No entanto, a validade e a eficácia dessas cláusulas estão condicionadas

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. VALORAÇÃO DA PROVA. COMISSÕES SOBRE VENDAS. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, -a-), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. SALÁRIO RETIDO. FÉRIAS. HORAS EXTRAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

PAGAMENTO DE COMISSÕES "POR FORA" DO CONTRACHEQUE. ÔNUS DA PROVA SATISFEITO. Incumbia ao autor o ônus de provar o recebimento de comissões a latere, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, I, do NCPC, do qual se desincumbiu. Recurso empresarial a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. A reclamante exercia tarefas para as quais foi contratada e dentro da sua jornada de trabalho, bem como inexiste previsão regulamentar ou convencional que assegure o percebimento de vantagens específicas para as diversas tarefas exercidas. Desta forma a decisão regional foi proferida em perfeita observância do disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT,...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR E DA RÉ. Matéria comum. COMISSÕES. DIFERENÇAS. REPARTIÇÃO ENTRE DIVERSOS VENDEDORES. Como não há previsão contratual ou prova específica sobre as nuances da prática, é ilícita a divisão das comissões, com redução proporcional do devido ao autor. Infração ao artigo 468 da CLT. Apelo da ré não provido. COMISSÕES NÃO PAGAS MESMO QUANDO ULTIMADA A TRANSAÇÃO. Nos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO COMPATÍVEL COM CONTROLE DE JORNADA. O Tribunal Regional consignou que as provas dos autos apontam para a possibilidade de controle de jornada. Asseverou que, em parte do vínculo empregatício , foram juntados cartões de ponto sem que...