Comissões de conciliação prévia
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-184900-44.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Mayo de 2010
... , jamais estabelecendo como condição prévia para o ajuizamento de reclamação trabalhista a ... ção de demanda na Comissão de Conciliação Prévia (Informativo nº 476 do STF), análoga s Comissões Paritárias antes referidas. Recurso de embargos ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CITAÇÃO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. INESPECIFICIDADE DOS JULGADOS TRANSCRITOS. O Eg. Regional emitiu entendimento no sentido de que a notificação para a audiência inaugural entregue no endereço da Reclamada cumpre sua função, sendo para isso irrelevante se a Reclamada compartilha o local com outra empresa e se foi recebida por
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INADEQUAÇÃO DA DIVERGÊNCIA ... de conciliação prévia mediante comissões (CLT, art. 625-D) não constitui requisito ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CITAÇÃO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. INESPECIFICIDADE DOS JULGADOS TRANSCRITOS. O Eg. Regional emitiu entendimento no sentido de que a notificação para a audiência inaugural entregue no endereço da Reclamada cumpre sua função, sendo para isso irrelevante se a Reclamada compartilha o local com outra empresa e se foi recebida por
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INADEQUAÇÃO DA DIVERGÊNCIA ... de conciliação prévia mediante comissões (CLT, art. 625-D) não constitui requisito ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CITAÇÃO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. INESPECIFICIDADE DOS JULGADOS TRANSCRITOS. O Eg. Regional emitiu entendimento no sentido de que a notificação para a audiência inaugural entregue no endereço da Reclamada cumpre sua função, sendo para isso irrelevante se a Reclamada compartilha o local com outra empresa e se foi recebida por
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INADEQUAÇÃO DA DIVERGÊNCIA ... de conciliação prévia mediante comissões (CLT, art. 625-D) não constitui requisito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1076/2004-241-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Septiembre de 2006
OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - ART. 625-D DA CLT - PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO - IMPOSIÇÃO LEGAL. O art. 625-D da CLT, que prevê a submissão de qualquer demanda trabalhista às Comissões de Conciliação Prévia (CCP), antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, constitui pressuposto processual negativo da ação laboral (a dicção do preceito legal é...
... ÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - ART. 625-D DA CLT - PRESSUPOSTO ... ão de qualquer demanda trabalhista às Comissões de Conciliação Prévia (CCP), antes do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2937/2003-051-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Septiembre de 2006
OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - ART. 625-D DA CLT - PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO - IMPOSIÇÃO LEGAL. O art. 625-D da CLT, que prevê a submissão de qualquer demanda trabalhista às Comissões de Conciliação Prévia (CCP), antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, constitui pressuposto processual negativo da ação laboral (a dicção do preceito legal é...
... ÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - ART. 625-D DA CLT - PRESSUPOSTO ... ão de qualquer demanda trabalhista às Comissões de Conciliação Prévia (CCP), antes do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-293700/2003-0051-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Septiembre de 2006
Obrigatoriedade de submissão da demanda À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - ART. 625-D DA CLT - PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO - IMPOSIÇÃO LEGAL. O art. 625-D da CLT, que prevê a submissão de qualquer demanda trabalhista às Comissões de Conciliação Prévia (CCP), antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, constitui pressuposto processual negativo da ação laboral (a dicção do preceito legal é...
... ão da demanda À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - ART. 625-D DA CLT - PRESSUPOSTO ... ão de qualquer demanda trabalhista às Comissões de Conciliação Prévia (CCP), antes do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-320900-33.2004.5.01.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO. OBRIGATORIEDADE. A Corte Regional julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia. Em 14/05/2009, o Supremo Tribunal Federal deu ao art. 625-D da CLT interpretação conforme a Constituição Federal, para estabelecer que demandas trabalhistas podem ser...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-75/2003-751-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Junio de 2005
... IGM/msm/rf ... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - ACORDO FIRMADO EXTRAJUDICIALMENTE SEM ... nº 9.958/00 introduziu a figura das Comissões de Conciliação Prévia (CCP-s) a serem ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6900-28.2004.5.15.0127 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. Inviável o conhecimento do recurso de revista quando a matéria já se encontra superada pelo entendimento iterativo desta Corte, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de que é desnecessária a submissão das demandas trabalhistas às Comissões de Conciliação Prévia para o ajuizamento da reclamação trabalhista,...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-117000-59.2002.5.02.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 194100-95.2008.5.09.0325) 29-08-2018
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO DA DEMANDA ... É firme a ... ão das demandas trabalhistas às Comissões de Conciliação Prévia, pois se trata de mera ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10035-24.2013.5.06.0017) 15-08-2018
... ÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - COMISSÕES ... Com ressalva do meu ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3928/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2002
... TRABALHISTA CONDICIONADO À PRÉVIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INAFASTABILIDADE DO ... Lei nº 9.958/2000, que estabeleceu as Comissões de Conciliação Prévia, na qual se firmou a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123600-95.2004.5.01.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO PRÉVIA DA CONTROVÉRSIA. Em 14/05/2009, o Supremo Tribunal Federal deu ao art. 625-D da CLT interpretação conforme a Constituição Federal, para estabelecer que demandas trabalhistas podem ser ajuizadas sem prévia submissão às comissões de conciliação, em observância ao direito universal de acesso à Justiça e à liberdade de...
... RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO PRÉVIA DA ... ajuizadas sem prévia submissão às comissões de conciliação, em observância ao direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000175-80.2011.5.06.0142 (01378-2008-211-06-00-3)), 22-03-2012
EMENTA: COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESVIRTUAMENTO DE FUNÇÃO LEGAL. ATUAÇÃO COMO ÓRGÃO HOMOLOGADOR. QUITAÇÃO APENAS DE VALORES. As Comissões de Conciliação Prévia, instituídas pela Lei 9.958/2000, foram criadas como forma de composição alternativa de litígios, sem a intervenção do aparato judicial para chancelar a avença, pelo que a transação não se reveste de coisa julgada material. Sucede...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-208500-68.2005.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-230840/2004-0143-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CITAÇÃO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. INESPECIFICIDADE DOS JULGADOS TRANSCRITOS. O Eg. Regional emitiu entendimento no sentido de que a notificação para a audiência inaugural entregue no endereço da Reclamada cumpre sua função, sendo para isso irrelevante se a Reclamada compartilha o local com outra empresa e se foi recebida por
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INADEQUAÇÃO DA DIVERGÊNCIA ... de conciliação prévia mediante comissões (CLT, art. 625-D) não constitui requisito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2308/2004-143-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CITAÇÃO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. INESPECIFICIDADE DOS JULGADOS TRANSCRITOS. O Eg. Regional emitiu entendimento no sentido de que a notificação para a audiência inaugural entregue no endereço da Reclamada cumpre sua função, sendo para isso irrelevante se a Reclamada compartilha o local com outra empresa e se foi recebida por
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INADEQUAÇÃO DA DIVERGÊNCIA ... de conciliação prévia mediante comissões (CLT, art. 625-D) não constitui requisito ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... -se a defesa de terceiro, a conciliação, mediação e o processo (estatal ou ... @4. Das Comissões de Conciliação Prévia ... @@4.1. Conceito ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Ministério Público e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação ... perante as Comissões de Conciliação Prévia, asseverando que o rol nele previsto é taxativo ...
-
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... -se a defesa de terceiro, a conciliação, mediação e o processo (estatal ou ... @4. Das Comissões de Conciliação Prévia ... @@4.1. Conceito ...
-
Acordão nº (RO)0166100-47.2008.5.06.0009 (01661.2008.009.06.00.2) de 1º Turma, 15 de Abril de 2010
A previsão legal insculpida no art. 625-D da CLT, no tocante às Comissões de Conciliação Prévia, teve por escopo desafogar a Justiça do Trabalho, possibilitando às partes o alcance da solução de seus litígios pela via da autocomposição, diminuindo, desse modo, o número de demandas submetidas à esfera judicial e, em conseqüência, propiciando às partes, a condição de obter, de forma mais célere, no
... RECURSO ORDINÁRIO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO" PRÉVIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇ\xC3" ... 625-D da CLT, no tocante às Comissões de Conciliação Prévia, teve por escopo ... -
Princípios do direito do trabalho
... de ilícito e respectiva penalidade sem prévia norma legal instituidora: o princípio da ... ção, ao lado da composição e da conciliação ... Renúncia é ato unilateral da parte, ... A respeito das Comissões ...
-
Princípios do direito do trabalho
... de ilícito e respectiva penalidade sem prévia norma legal instituidora: o princípio da ... ção, ao lado da composição e da conciliação ... Renúncia é ato unilateral da parte, ... (57) A respeito das Comissões ...