como consultar diario oficial da união
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e ... , a critério do Relator, ser publicada no Diário Oficial da União ... ARTIGO 14 ... O ... assim desejarem seus advogados, podendo consultar os autos e pedir cópia de peças e certidões ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei ... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial ... ARTIGO 19 ... , separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ... § 1o O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de ... dos acórdãos serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico ... SEÇÃO V. Dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... § 5º A participação da União no Fies dar-se-á exclusivamente mediante ... sob o mesmo teto ou que tenham o financiado como dependente declarado; ... #Incluído pela ... , tomará, como base, índice de preço oficial definido pelo CG-Fies, obedecerá ao percentual ... II - o empregador é obrigado a consultar o sistema disponibilizado pelo Ministério da ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados ... § 2o Sempre que uma ou mais ... c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos ... será obtido dividindo-se o salário diário correspondente à duração do trabalho, ... e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, ... partes, ou seus procuradores, poderão consultar, com ampla liberdade, os processos nos cartórios ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... preparatório - documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato ... controladas direta ou indiretamente pela União ... § 1º A divulgação de informações ... requerente quanto ao local e modo para consultar", obter ou reproduzir a informação ... Par\xC3" ... interno deverá ser publicado no Diário Oficial da União no prazo de noventa dias após ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... apátrida - pessoa que não seja considerada como nacional por nenhum Estado, conforme a sua ... III - diplomático; ... IV - oficial; e ... V - de cortesia ... Art. 6º O ... I - casamento; ... II - união estável; ... III - anulação e nulidade de ... Diário Oficial da União e comunicada ao solicitante, ... ça e Segurança Pública, que poderá consultar outros órgãos da administração pública ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa ... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os ... organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o ... Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é ... que o expediente forense for divulgado no diário" oficial, a intimação far-se-á mediante publica\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... Turmas e fixar-lhes a competência, bem como instituir Conselho de Administração para ... ça Militar, do Conselho de Justiça e de oficial-general; ... #Redação dada pela Lei nº ... para instrução de feitos, podendo consultar o relator do processo principal, se houver; ... Militar organizará e publicará no Diário da Justiça a lista de antigüidade dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento ... ARTIGO 2 ... e respectivo suplente, representando a União, por nomeação do Ministro de Estado do ... de provar interesse, poderá consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais ... ou da publicação do ato no órgão oficial de publicidade da junta comercial ... à vista da apresentação da folha do Diário Oficial, em sua versão eletrônica, dispensada a ...
- Em vigor Decreto Nº 9.794, de 14 de maio de 2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... éstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo ... máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; ... II – no caso de ... a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e ... I – publicar, em diário oficial, as informações que esta Lei exige que ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento ... ARTIGO 2 ... essa exigência para os representantes da União e os das classes dos advogados, dos economistas e ... ção da declaração de vacância no Diário Oficial da União, do Estado ou do Distrito ... de provar interesse, poderá consultar os documentos arquivados nas Juntas Comerciais e ...
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Decreto nº 11.245 de 21/10/2022. Regulamenta a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, no âmbito da administração pública federal, institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, e altera o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015.
... ária qualquer indenização por parte da União ou das entidades da administração pública ... consultar o Ministério da Infraestrutura sobre a ... contrato de adesão não serão consideradas como atualização de traçado ... Art. 21. Quando ... de abertura do chamamento público no Diário Oficial da União, cujo conteúdo será ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... caput poderá abranger a associação, em união aduaneira, de dois ou mais países estrangeiros ... e as transações poderão ser consideradas como ocorridas entre o país de origem e a República ... ato de início de investigação no Diário Oficial da União e à sua Subsecretaria de ... § 3º O direito de consultar os autos restritos do processo e de pedir ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... Para fins da caracterização como primeiro emprego, não serão considerados os ... ajustamento de conduta firmado perante a União ou o Ministério Público do Trabalho, ou ainda ... dispensam a sua publicação no Diário Oficial da União e o envio por via postal e são ... § 4º O empregador deverá consultar o sistema de comunicação eletrônica no prazo ...
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Versão original
Decreto nº 9.794 de 14/05/2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... Submissão ao Advogado-Geral da União ... Art. 8º Sem prejuízo do disposto neste ... Art. 10. Fica instituído o Sinc, como sistema eletrônico que possibilite o registro, o ... IV - consultar", de forma automatizada, o banco de dados de sanç\xC3" ... de cargos e funções privativos de oficial-general; e ... V - para o provimento de cargos e ... ções de nomeações e designações no Diário Oficial da União ... Art. 24. O Decreto nº ...
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Decreto nº 10.486 de 11/09/2020. Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... IV – consultar", de forma automatizada, o banco de dados de sanç\xC3" ... autorização para publicação do ato no Diário Oficial da União.” (NR) ... “Art ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... da relação escravista de trabalho — como o Brasil até fins do século XIX —, não cabe ... constitucional de 1926 é que passaria à União a competência privativa para legislar sobre ... aos menores, embora publicado no Diário Oficial, jamais entrou em vigor. (5) VIANNA, ... da segunda década do século XXI, consultar DELGADO, M. G.; DELGADO, G. N. Estruturação e ...
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Caracterização do direito do trabalho
... deste Curso: aqui serão estudados tópicos como definição, denominação, conteúdo e função ... formalizados, segundo o índice oficial do CAGED, estruturado com os dados nacionais da ... ção histórica do Direito do Trabalho, consultar o Capítulo III deste Curso ... O ... como Relator o Ministro Teori Zavascki (Diário Oficial da União de 12.9.2016). Esclareça-se, ...