como contar prazo na justiça do trabalho
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... de deliberação colegiada, que terá como membros: ... I - seis representantes do ... § 9º O CNPS deverá se instalar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação ... do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos ... um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses ... a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos ... contar da publicação no Diário Oficial ... e origem dos recursos despendidos no trabalho"; ... III - metodologia e período de realiza\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... I - como empregado: ... a) aquele que presta serviço ... á utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea ... I - a contar do primeiro dia do mês em que: ... Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... ão registrar-se nos Conselhos Regionais, no prazo de 90 dias a contar da data em que êstes forem ... ARTIGO 3 ... O candidato a registro, como representante comercial, deverá apresentar: ... reconhecidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social ... ARTIGO 12 ... e representado é competente a Justiça Comum e o foro do domicílio do representante, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ária, doravante referidos simplesmente como devedor ... ARTIGO 2 ... Esta Lei ... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... justiça especializada até a apuração do respectivo ... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ão, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, ... âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ... § 1º O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de ... a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental ... ARTIGO 2 ... transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras ... , mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos ... § 1o O ... § 1o O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua ... § 2o O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Parágrafo único. Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas ... ência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou ... , com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das ... trabalho, à previdência social, à habilitação e à ... TÍTULO I. Do acesso à justiça ... CAPÍTULO I. Disposições gerais ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ção do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada ... ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ... prazo de dois anos ... § 1o A fluência do prazo ... contar da notificação, antes da audiência e em peça ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... ídas ao juízo da recuperação judicial como ações autônomas e observarão o rito comum ... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e ... III – poderá contar com serviços de terceiros como consultores, ... ato atentatório à dignidade da justiça e sujeitará o suscitante à reparação dos ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e ... d) aptidão para ... de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens ... da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ... VIII – prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado ... prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação ... § 2º Esgotado ...
- Em vigor Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... s) aquele contratado como trabalhador intermitente para a prestação de ... fins de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação ao RGPS, com metade ... pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... nas áreas de saúde, educação, trabalho", assistência social, previdência social, habita\xC3" ... de economia solidária e o cooperativismo, como forma de promover autonomia ao usuário ou ... de saúde, assistência social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e ... XII ... caput terá duração de 5 (cinco) anos a contar de sua aprovação ... § 2º O poder público ... tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa ... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... Pública e para o Ministério Público contar-se-ão da intimação ... Parágrafo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei nº 12.527, ... preparatório - documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato ... , profissional, industrial e segredo de justiça; e ... II - às informações referentes a ... da União e do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego disporá sobre a divulgação dos ... sigilo, pelo prazo máximo de cem anos a contar da data de sua produção; e ... II - ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... das relações internacionais, bem como aos direitos assegurados na Constituição ... bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências ... , pelo Superior Tribunal de Justiça; ... c) do membro do Ministério Público da ... II - o Ministério Público do Trabalho; ... III - o Ministério Público Militar; ... , poderá concorrer à lista tríplice quem contar mais de dois anos na carreira ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... incidirão juros compensatórios a contar da imissão de posse, em percentual ... os títulos da dívida agrária depositados como oferta inicial para a terra nua, vedado o ... o projeto de assentamento que atingir o prazo de quinze anos de sua implantação, salvo por ... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; ... VI ... ção de ajustes com os Tribunais de Justiça estaduais, as quais deterão competência para ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... ável do servidor, a ser formalizada no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da entrada em ... do Sistema Único de Saúde (Denasus), como órgão central do Sistema Nacional de Auditoria ... CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO ... Art. 52. A Lei nº 11.355, de 19 de outubro ... fixadas em ato do Ministro de Estado da Justiça ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade ... § 2º ... e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias; ... b) mantém níveis ... que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem ... § 2° ... Agrária, e em execução projetos que em prazo determinado, os elevem àquela categoria ... § ... óvel durante o período de cinco anos, a contar" da data da compra ou compromisso ... Parágrafo \xC3" ...
- Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Projeto de Lei Orçamentária de 2018, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser ... encaminhará ao Congresso Nacional no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX - à doação de recursos ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... previsto no inciso IV do caput, a contar do término do prazo para deliberação do ...