como contar prazo na justiça do trabalho
- Em vigor Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... modificados - OGM e seus derivados, tendo como" diretrizes o estímulo ao avanço científico na \xC3" ... ça - CTNBio, que se manifestará no prazo fixado em regulamento ... § 4º As ... no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da data do evento; ... II - a notificação ... V - Ministro de Estado da Justiça; ... VI - Ministro de Estado da Saúde; ... trabalhador, indicado pelo Ministro do Trabalho e Emprego ... § 1º Os especialistas de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... , da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de ... I desta Lei, com efeitos financeiros a contar de 1o de julho de 2008 ... Art. 2o A estrutura ... de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da ... ável do servidor, a ser formalizada no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de 29 de agosto de ... em ato do Ministro de Estado da Justiça, observada a legislação vigente ... § 7o As ...
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... e foro na cidade do Rio de Janeiro - RJ, prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território nacional, como órgão de regulação, normatização, controle ... por uma Diretoria Colegiada, devendo contar, também, com um Procurador, um Corregedor e um ... c) do Trabalho e Emprego; ... d) da Justiça; ... e) ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... - RGPS as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos das Seções ... por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta ... Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral nomeado na ... efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação ao Regime Geral de ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... de benefícios administrados pelo INSS cujo prazo legal para conclusão tenha expirado até 18 de ... durante a jornada regular de trabalho" ... § 3º O BMOB gerará efeitos financeiros at\xC3" ... VI – processos identificados como irregulares pelo INSS, devidamente motivados; ... que falecer, aposentado ou não, a contar da data: ... I – do óbito, quando requerida em ... a) da Justiça" Eleitoral; e ... b) de outros entes federativos.\xE2\x80" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... como extensão do território nacional as ... b) houve requisição do Ministro da Justiça ... Pena cumprida no estrangeiro ... Art. 8º - ... Contagem de prazo ... Art. 10 - O dia do começo inclui-se no ... § 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ... ação penal no prazo de sessenta dias a contar da celebração; ... IX - pelo perdão judicial, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais ... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX – à doação de recursos ... § 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ... ão deve superar o prazo de até 30 dias, a contar da data prevista no inciso II do caput ... § ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... por regulamentação própria, bem como a do menor de que trata a Seção Ill, do ... Profissional, a qual deverá ser obtida no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, sob pena de ... , será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o ... contar; ... VII - duas fotografias de frente, com as ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ção penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será ... nos bancos de perfis genéticos, bem como a todos os documentos da cadeia de custódia que ... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3" ... ção, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses ... Parágrafo único. O ... definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento; ... II- o ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista fixado nesta Lei ... Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no ... Ato do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania estabelecerá os procedimentos para ... ão da saída do meio de transporte, bem como pela retirada dos mesmos do território nacional ... ção no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do decreto de expulsão, no ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou ... Brasil e a Secretaria de Inspeção do Trabalho para o desenvolvimento coordenado das ... Secretaria da Receita Federal do Brasil no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da vigência desta ... II - a União, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados com a cobrança de ... áximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Cada um dos Estados e Territórios, bem como o Distrito Federal, constituirá uma Seção ... ças aos servidores da Justiça Federal, por prazo superior a noventa dias e praticar os demais atos ... exceto as de falência e de acidentes de trabalho; ... II - as causas entre Estados ... Dentro de vinte dias, a contar da publicação desta Lei, o Tribunal Federal de ...
- Em vigor Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e ... do Governo de Território Federal, no prazo de sessenta dias, a contar de seu recebimento, na ... dos ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens ... trabalho; ... III - competência para requerer, nos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... Social as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos das Seções ... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... I- a contar do primeiro dia do mês em que: ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial ... ARTIGO 19 ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de ... poderão os interessados recorrer, no prazo de 10 (dez) dias, para o órgão de âmbito ... empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer ... ou periculosidade serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... Art. 2º O desporto, como direito individual, tem como base os seguintes ... remuneração pactuada por contrato de trabalho ou demais formas contratuais pertinentes; ... II ... VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações; ... VII - propor ... de trabalho do atleta profissional terá prazo determinado, com vigência não inferior a três ... , no prazo de cento e oitenta dias a contar da publicação desta Lei, realizarão ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... O desporto, como direito individual, tem como base os princípios: ... ção pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática ... VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ... , que poderá ser referendado pelo CNE no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de ... á, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da proposta, comunicar se ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de ... fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, ... nas áreas de saúde, educação, trabalho", assistência social, previdência social, habita\xC3" ... de saúde, assistência social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e ... caput terá duração de 5 (cinco) anos a contar de sua aprovação ... § 2º O poder ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... relacionadas com a segurança nacional, bem como os demais cidadãos em condições de ... a) por contar mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço; ... § 2o O prazo-limite para a licença será de 36 (trinta e ... instituição do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral ... SEÇÃO II. Do Uso dos ... total e permanentemente para qualquer trabalho ... § 2º Considera-se, para efeito deste ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... políticos autonomia para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus ... que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois ... § 1º. O Partido comunica à Justiça Eleitoral a constituição de seus órgãos de ... Eleitoral, dentro de cinco dias, a contar da data do depósito a que se refere o § 1º do ... previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de que trata o § 3o, deverá constar prazo máximo, quando forem necessários procedimentos ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos Estados e ... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... SEÇÃO III Do Acesso à Justiça do Trabalho ... ARTIGO 54 ... É ... na forma do § 2º deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para ...