como falsificar identidade

Acórdão nº 2007.43.00.000790-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Abril de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL – USO DE DOCUMENTO PÚBLICO CONTRAFEITO – ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL – TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS CONTRA A FÉ PÚBLICA – AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DOS DOCUMENTOS CONTRAFEITOS – ART. 167 DO CPP – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CONTRAFAÇÃO E A SUA POTENCIALIDADE LESIVA – AUTORIA E...

... 212/227, que havia sido interposto, como já dito, pela Defensoria Pública Federal, em ... passaporte, “tais como: Carteira de Identidade, CPF, Título Eleitoral, Comprovante da última ... 297 do CPB, falsificar ... 18. De posse dos documentos falsos (Carteira ...
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PENAL E PROCESSUAL PENAL – USO DE DOCUMENTO PÚBLICO CONTRAFEITO – ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL – TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS CONTRA A FÉ PÚBLICA – AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DOS DOCUMENTOS CONTRAFEITOS – ART. 167 DO CPP – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CONTRAFAÇÃO E A SUA POTENCIALIDADE LESIVA – AUTORIA E...

... 212/227, que havia sido interposto, como já dito, pela Defensoria Pública Federal, em ... passaporte, “tais como: Carteira de Identidade, CPF, Título Eleitoral, Comprovante da última ... 297 do CPB, falsificar ... 18. De posse dos documentos falsos (Carteira ...
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PENAL E PROCESSUAL PENAL – USO DE DOCUMENTO PÚBLICO CONTRAFEITO – ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL – TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS CONTRA A FÉ PÚBLICA – AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DOS DOCUMENTOS CONTRAFEITOS – ART. 167 DO CPP – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CONTRAFAÇÃO E A SUA POTENCIALIDADE LESIVA – AUTORIA E...

... 212/227, que havia sido interposto, como já dito, pela Defensoria Pública Federal, em ... passaporte, “tais como: Carteira de Identidade, CPF, Título Eleitoral, Comprovante da última ... 297 do CPB, falsificar ... 18. De posse dos documentos falsos (Carteira ...
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... 212/227, que havia sido interposto, como já dito, pela Defensoria Pública Federal, em ... passaporte, “tais como: Carteira de Identidade, CPF, Título Eleitoral, Comprovante da última ... 297 do CPB, falsificar ... 18. De posse dos documentos falsos (Carteira ...
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... 212/227, que havia sido interposto, como já dito, pela Defensoria Pública Federal, em ... do passaporte, "tais como: Carteira de Identidade, CPF, Título Eleitoral, Comprovante da última ... 297 do CPB, falsificar ... 18. De posse dos documentos falsos (Carteira ...
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