como falsificar identidade
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Acordao N° 1272281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Embargos de declaração. Apelação criminal. Obscuridade e contradição inexistentes. Omissão existente. Recurso parcialmente acolhido. 1. Os requisitos específicos dos embargos de declaração, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão estão previstos no artigo 619 do código de processo penal e devem ser rigorosamente observados. 2. Quanto aos alegados vícios de contradição e...
... apreenderam dois documentos de identidade com fotos iguais e nomes diferentes, ... sendo ... ções seguras e coesas das testemunhas, bem como em face dos laudos periciais, que atestaram a ... indene de dúvidas o dolo do réu em falsificar ou auxiliar que se falsifique a ... carteira de ... -
Acórdão nº 0019228-60.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 7 de Marzo de 2013
ApelO DEFENSIVO. Estelionato consumado (art. 171, caput, cp), estelionato tentado (art. 171, c/c art. 14, ii, cp) e falsificação de documento público (art. 297, cp). APELANTES QUE FINANCIARAM VEÍCULOS, CONTRAÍRAM EMPRÉSTIMOS, ABRIRAM EMPRESAS COM DOCUMENTOS FALSIFICADOS, INCLUSIVE UMA AGÊNCIA DE EMPREGO, UTILIZANDO FOTOS E OUTROS DADOS DAS PESSOAS QUE BUSCAVAM EMPREGO,...
... tendo, em seu poder, duas carteiras de identidade falsificadas, além de documentos pessoais em ... indigitada exasperação do seu quantum – como a personalidade do agente, voltada à prática ... de identidade do DF, GO e MG, para falsificar identidades; que a máquina de cartão de ... -
Acordao N° 1754647 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Penal. Furto de energia elétrica, falsificação de documento público, corrupção de menor e posse ilegal de arma de uso restrito. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento de policiais. Validade. Dosimetria. Valoração negativa dos antecedentes e da culpabilidade do réu. Fundamentação idônea. Quantum de aumento da pena-base. Sentença mantida. 1. Não caracteriza violação de domicílio o ingresso
... deduzida na denúncia para condenar o réu como incurso nas penas dos ... artigos 155, caput e § ... Disse que não reconhece a identidade que ... foi encontrada nessa casa e que nunca viu ... indene de dúvidas o dolo do réu em falsificar ou auxiliar que se falsifique a carteira de ... -
Acórdão nº 0310971-70.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 3 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO – CARTEIRA DE IDENTIDADE - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – NÃO CABIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUE APONTA PARA A CERTEZA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FALSA IDENTIDADE – IMPOSSIBILIDADE – EVIDENCIADO ERRO NA...
... DE DOCUMENTO PÚBLICO – CARTEIRA DE IDENTIDADE PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – NÃO CABIMENTO – ... do Apelante em seus interrogatórios, assim como depoimento da testemunha arrolada pela denúncia ... foi preso em flagrante delito por falsificar documento público, pois foi encontrado portando ... -
PORTARIA GSI/PR Nº 93, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
... , conhecer ou consultar a informação, bem como possibilidade de usar os ativos de informação ... ÇÃO - processo que busca verificar a identidade digital de uma entidade de um sistema, no momento ... até o seu término; SPOOFING - ato de falsificar a identidade da fonte de uma comunicação ou ...
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DECRETO Nº 2314, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sobre a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bedibas.
... : toda substância que para ser utilizada como bebida necessita sofrer, em conjunto ou ... 9º A bebida observará os padrões de identidade e qualidade estabelecidos neste Regulamento, ... I - adulterar, falsificar ou fraudar bebida e sua matéria-prima; ... II - ...
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Acordao N° 1674255 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Agravo de instrumento. Vara de execução de medida socioeducativa. Falta grave. Consumo de substância entorpecente na unidade de internação. Maconha. Ausência de vestígios. Impossibilidade de elaboração de laudo toxicológico. Outras provas. Relato agentes socioeducativos. Avaliação física pelo enfermeiro da unidade. Recurso desprovido. 1. Não há que se falar em absolvição pela falta grave...
... entorpecente, bem como que o uso da droga ocorreu no interior do ... falsificar, alterar ou fazer uso de cartões ... de ... -
Acórdãos nº 0017208-06.2014.8.26.0196 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 2 de Marzo de 2018
... o homem médio, não se pode tê-la como grosseira. RECURSO NÃO PROVIDO ... documento público Cédula de Identidade. Apesar do esforço dispendido pela ... perfeitamente a conduta de falsificar documento público. Isso porque, sua ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... Considera-se o furto como privilegiado quando o criminoso é primário ... mínimo de pessoas, ou mesmo que a identidade de todos os agentes seja conhecida ... 2.3.2.5 ... , ou ao serviço prestado, bem como falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de ...
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nº 2002.01.00.022729-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Septiembre de 2002
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INOCORRÊNCIA DE ÓBICE À SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Demonstrada, na hipótese, a materialidade do delito e a existência de relevantes indícios da autoria do delito, a prisão preventiva apresenta-se como medida necessária para garantir a ordem pública,
... como estão presentes os requisitos objetivos e ... o acusado VINÍCIUS DE OLIVEIRA, após falsificar documento de identidade, utilizando o nome ... -
Dos crimes contra a fé pública
... Este tipo penal considera como crime, punido com pena de reclusão de 3 a 12 os e multa , a conduta de falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou ... seja surpreendido portando carteira de identidade falsa, não haverá crime de uso de documento ...
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Acórdãos nº 0007670-71.2002.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Octubre de 2013
... por meio de fraude consistente em falsificar a identidade de Gilvan Pereira Furtado ... dos quais o apelante se valeu, como a falsificação dos documentos de Gilvan ...
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Acórdãos nº 0007670-71.2002.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Octubre de 2013
... por meio de fraude consistente em falsificar a identidade de Gilvan Pereira Furtado ... dos quais o apelante se valeu, como a falsificação dos documentos de Gilvan ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o ... Art. 305. Corromper, adulterar ou falsificar substância alimentícia ou medicinal destinada a ... Atribuir-se, ou a terceiro, falsa identidade para obter vantagem para si ou para outrem, ou ...
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Acórdão Nº 0012530-36.2014.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 01-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATOS CONSUMADOS E TENTADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIDA A CONDENAÇÃO DAS RÉS POR DUAS TENTATIVAS DE ESTELIONATOS. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DE OFÍCIO, DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO ESTADO. TRANSCORRIDO...
... sido depositada em sua conta bancária, bem como requerendo a devolução de tais valores. Iludido ... do possível cliente, ela mandava falsificar com ADRIANA DE JESUS NUNES; QUE com referência ... ções reprográficas das Carteiras de Identidade da titularidade de IRENE MARIA PORTO, às fls ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... como dissemos, de confrontar-se com a realidade e com ... diferentes, na mesma espécie (identidade de ação), vale a primeira, ou, passados os dois ...
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Acórdão nº 2007.43.00.000790-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Abril de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL - USO DE DOCUMENTO PÚBLICO CONTRAFEITO - ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL - TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS CONTRA A FÉ PÚBLICA - AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DOS DOCUMENTOS CONTRAFEITOS - ART. 167 DO CPP - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CONTRAFAÇÃO E A SUA POTENCIALIDADE LESIVA - AUTORIA E...
... 212/227, que havia sido interposto, como já dito, pela Defensoria Pública Federal, em ... do passaporte, "tais como: Carteira de Identidade, CPF, Título Eleitoral, Comprovante da última ... 297 do CPB, falsificar ... 18. De posse dos documentos falsos (Carteira ... -
Acórdão nº 2007.43.00.000790-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Abril de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL - USO DE DOCUMENTO PÚBLICO CONTRAFEITO - ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL - TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS CONTRA A FÉ PÚBLICA - AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DOS DOCUMENTOS CONTRAFEITOS - ART. 167 DO CPP - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CONTRAFAÇÃO E A SUA POTENCIALIDADE LESIVA - AUTORIA E...
... 212/227, que havia sido interposto, como já dito, pela Defensoria Pública Federal, em ... do passaporte, "tais como: Carteira de Identidade, CPF, Título Eleitoral, Comprovante da última ... 297 do CPB, falsificar ... 18. De posse dos documentos falsos (Carteira ... -
Acórdão nº 2007.43.00.000790-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Abril de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL - USO DE DOCUMENTO PÚBLICO CONTRAFEITO - ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL - TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS CONTRA A FÉ PÚBLICA - AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DOS DOCUMENTOS CONTRAFEITOS - ART. 167 DO CPP - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CONTRAFAÇÃO E A SUA POTENCIALIDADE LESIVA - AUTORIA E...
... 212/227, que havia sido interposto, como já dito, pela Defensoria Pública Federal, em ... do passaporte, "tais como: Carteira de Identidade, CPF, Título Eleitoral, Comprovante da última ... 297 do CPB, falsificar ... 18. De posse dos documentos falsos (Carteira ... -
Acórdão nº 2007.43.00.000790-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Abril de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL - USO DE DOCUMENTO PÚBLICO CONTRAFEITO - ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL - TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS CONTRA A FÉ PÚBLICA - AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DOS DOCUMENTOS CONTRAFEITOS - ART. 167 DO CPP - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CONTRAFAÇÃO E A SUA POTENCIALIDADE LESIVA - AUTORIA E...
... 212/227, que havia sido interposto, como já dito, pela Defensoria Pública Federal, em ... do passaporte, "tais como: Carteira de Identidade, CPF, Título Eleitoral, Comprovante da última ... 297 do CPB, falsificar ... 18. De posse dos documentos falsos (Carteira ... -
Acórdão nº 2007.43.00.000790-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Abril de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL – USO DE DOCUMENTO PÚBLICO CONTRAFEITO – ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL – TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS CONTRA A FÉ PÚBLICA – AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DOS DOCUMENTOS CONTRAFEITOS – ART. 167 DO CPP – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CONTRAFAÇÃO E A SUA POTENCIALIDADE LESIVA – AUTORIA E...
... 212/227, que havia sido interposto, como já dito, pela Defensoria Pública Federal, em ... passaporte, “tais como: Carteira de Identidade, CPF, Título Eleitoral, Comprovante da última ... 297 do CPB, falsificar ... 18. De posse dos documentos falsos (Carteira ... -
Acórdão nº 2007.43.00.000790-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Abril de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL – USO DE DOCUMENTO PÚBLICO CONTRAFEITO – ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL – TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS CONTRA A FÉ PÚBLICA – AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DOS DOCUMENTOS CONTRAFEITOS – ART. 167 DO CPP – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CONTRAFAÇÃO E A SUA POTENCIALIDADE LESIVA – AUTORIA E...
... 212/227, que havia sido interposto, como já dito, pela Defensoria Pública Federal, em ... passaporte, “tais como: Carteira de Identidade, CPF, Título Eleitoral, Comprovante da última ... 297 do CPB, falsificar ... 18. De posse dos documentos falsos (Carteira ... -
Acórdão nº 2007.43.00.000790-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Abril de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL – USO DE DOCUMENTO PÚBLICO CONTRAFEITO – ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL – TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS CONTRA A FÉ PÚBLICA – AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DOS DOCUMENTOS CONTRAFEITOS – ART. 167 DO CPP – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CONTRAFAÇÃO E A SUA POTENCIALIDADE LESIVA – AUTORIA E...
... 212/227, que havia sido interposto, como já dito, pela Defensoria Pública Federal, em ... passaporte, “tais como: Carteira de Identidade, CPF, Título Eleitoral, Comprovante da última ... 297 do CPB, falsificar ... 18. De posse dos documentos falsos (Carteira ... -
Acórdão nº 2007.43.00.000790-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Abril de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL – USO DE DOCUMENTO PÚBLICO CONTRAFEITO – ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL – TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS CONTRA A FÉ PÚBLICA – AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DOS DOCUMENTOS CONTRAFEITOS – ART. 167 DO CPP – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CONTRAFAÇÃO E A SUA POTENCIALIDADE LESIVA – AUTORIA E...
... 212/227, que havia sido interposto, como já dito, pela Defensoria Pública Federal, em ... passaporte, “tais como: Carteira de Identidade, CPF, Título Eleitoral, Comprovante da última ... 297 do CPB, falsificar ... 18. De posse dos documentos falsos (Carteira ... -
Acórdão nº 2007.43.00.000790-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Abril de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL – USO DE DOCUMENTO PÚBLICO CONTRAFEITO – ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL – TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS CONTRA A FÉ PÚBLICA – AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DOS DOCUMENTOS CONTRAFEITOS – ART. 167 DO CPP – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CONTRAFAÇÃO E A SUA POTENCIALIDADE LESIVA – AUTORIA E...
... 212/227, que havia sido interposto, como já dito, pela Defensoria Pública Federal, em ... passaporte, “tais como: Carteira de Identidade, CPF, Título Eleitoral, Comprovante da última ... 297 do CPB, falsificar ... 18. De posse dos documentos falsos (Carteira ...