como fazer incorporação imobiliária
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 2.A cada unidade caberá, como parte inseparável, uma fração ideal do terreno ... direito à aquisição de unidade poderá fazer obra que VETADO ou modifique sua fachada, se ... efeito desta Lei, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... dos imóveis que compõem a incorporação ... ARTIGO 2 ... A opção pelo ... acessões objeto da incorporação imobiliária", conforme disposto nos arts. 31-A a 31-E da Lei n\xC2" ... ao regime especial de tributação, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, não ... de tributação obriga o contribuinte a fazer o recolhimento dos tributos, na forma do caput ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... § 6.Na atualização dos valores adotados como parâmetros de renda familiar estabelecidos nesta ... A assistência técnica pode fazer parte da composição de custos do PNHR ... com lastro em créditos de base imobiliária, cuja aplicação esteja prevista no estatuto ... de matrícula, registro de incorporação, parcelamento do solo, averbação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... § 6º Na atualização dos valores adotados como parâmetros de renda familiar estabelecidos nesta ... § 2º A assistência técnica pode fazer parte da composição de custos do PNHU." (NR) ... de matrícula, registro de incorporação, parcelamento do solo, averbação de ... responsável pela circunscrição imobiliária na qual o imóvel estiver situado ... § 1º ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento ... que situado em área qualificada ou inscrita como rural; ... II - núcleo urbano informal - aquele ... real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto de Reurb; e ... VIII - ocupante - aquele ... requererá autorização judicial para fazer o levantamento do valor das prestações ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ídica beneficiária do Repes para incorporação ao seu ativo imobilizado; ... II - da ... de inovação tecnológica classificáveis como despesas operacionais pela legislação do ... de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, ... de tributação obriga o contribuinte a fazer o recolhimento dos tributos, na forma do caput ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sairão do ... ão ou erro de modo que seja necessário fazer adição ou emenda, estas serão feitas antes da ... 16 de dezembro de 1964, quando a incorporação ou a instituição de condomínio se formalizar ... em mais de uma circunscrição imobiliária observará o disposto no inciso II do caput deste ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; ... e outros bens fabricados para incorporação ao ativo imobilizado na forma do inciso VI do ... de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de prédio destinado a venda, ... "Art. 11. Para fazer jus aos benefícios previstos no art. 4º desta ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistir, no mnimo, ... III - fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2015/0232607-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO
... ANTECIPADA. ... INCORPORAÇÃO ... IMOBILIÁRIA. ... contratual, ... configura-se como" verdadeira inovação recursal ... 3. Não\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... como custo de produção." ... "Art. 15. O custo ... ão forem uniformes, o contribuinte deverá fazer no balanço ou balancete da investida os ajustes ... "Atividade Imobiliária - Permuta - Determinação do Custo e Apuração ... ência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados, a partir do mês de janeiro ...
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Acórdão nº 2009/0049373-2 de T5 - QUINTA TURMA
... Lei 4.591/64, por, ao promoverem incorporação imobiliária, fazer comunicação falsa ao ... oferecer a denúncia, classifica a conduta como atentatória a um único bem jurídico, e, ante a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial ... ARTIGO 19 ... § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, ... I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ... dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... I - como empregado: ... a) aquele que presta serviço ... IV - ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente ... da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da ... ão da inscrição do memorial de incorporação ... § 3º Fica dispensada a transcrição, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos Estados e ... de regulação fundiária e imobiliária, inclusive habite-se; ou ... #Incluído pela ... - que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis ... XV - que realize atividade ... microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Social as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos das Seções ... 106, sem a incorporação do valor do auxílio-acidente ... com deficiência será realizada para fazer prova dessa condição exclusivamente para fins ... da obra ou condômino da unidade imobiliária cuja contratação da construção, reforma ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... serviços regulares a seus usuários e como tais sejam autorizados a funcionar; ... b) o ... - pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas ... ção de capital, cisão, fusão e incorporação ... Parágrafo único. Nos contratos ... na sua radical transformação; ou para fazer modificações de tal natureza que aumente o ...
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Acórdão nº 1.0686.09.249784-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - INEXECUÇÃO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PROPRIETÁRIOS DO TERRENO. Nos termos do artigo 30 da Lei de Incorporações, a condição de incorporador se estende aos proprietários e titulares de direitos aquisitivos que contratem a construção de edifícios que se destinem a construção em condomínio, sempre que...
... , proferida nos autos da AO DE OBRIGAO DE FAZER proposta em seu desfavor por DANIEL PIMENTA ... de compra e venda dos apartamentos, bem como, assinem as que transferiro a cada autor a ... -
Acórdão Nº 0169838-76.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-11-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS E CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE PERMUTA. DEMOLIÇÃO DA RESIDÊNCIA DA APELADA. OBRAS QUE SEQUERINICIARAM. ALUGUEIS EM FAVOR DA AUTORA PAGOS APENAS PARCIALMENTE. RESCISÃO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. NEGATIVA PELO
... INCORPORAÇÃO ... CUMPRIMENTO ... IMOBILIÁRIA ... PERMUTA ... implementadas pela apelante, tal como garantir por meio de ... hipoteca que a ... cumprimento ... obrigação de fazer ... proposta em por MARIA CARMINDA CAVALCANTE E ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a ... , os dependentes de contribuintes poderão fazer uso do número da inscrição destes, citando sua ... 10) ... SEÇÃO III. Incorporação de reservas ou lucros ao capital ... ARTIGO ... o contrato inicial da operação imobiliária correspondente, ainda que através de instrumento ...
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Acórdão Nº 0169838-76.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-02-2024
... CUMPRIMENTO ... INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS ... obrigação de fazer nº 0169838-76.2012.8.06.0001 proposta por ... conhecimento ... dispositivo, como também no que tange à fundamentação que lhe ...
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Processo nº 0009193-77.2013.8.19.0002 de Quarta Câmara Cível, 9 de Abril de 2018
... FAZER C.C. INDENIZAÇÃO ... Indenização. Incorporação Imobiliária. Instrumento Particular ... intemperes, tanto de ordem material, como ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União