como fazer um acórdão
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Em vigor
Código Penal
... § 1º- Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as ... demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que ... IV- pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; ... #Redação ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... conclusão para proferir sentença ou acórdão ... #Redação dada pela Lei nº 13.256, de ... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial ... ARTIGO 19 ... I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos ... ção não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem ... em quarenta e oito horas, publicando o acórdão na própria sessão de julgamento e transmitindo ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... diretrizes para programas específicos, como os de uso do gás natural, do carvão, da energia ... IX - fazer cumprir as boas práticas de conservação e uso ... após a publicação do respectivo acórdão, para que esta adote as providências legais de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa ... I- fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, ... Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... do Estado e no exercício de suas funções, como" forma de assegurar a integridade do patrimônio p\xC3" ... qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico ... – pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ção do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada ... discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a ... ência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Projeto de Lei Orçamentária de 2018, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser ... títulos da dívida pública federal, para fazer frente, estritamente, a despesas com: ... I ... , contado da data de publicação do acórdão do Tribunal de Contas da União que aprove a ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... § 1º- Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constitui uma Seção ... I- Cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e ... para voto, despacho, lavratura de acórdão, ainda não devolvidos, embora decorridos os ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... O prazo para a autoridade local fazer realizar os atos processuais que devam ser ... ção, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder, e intimará o ... no § 4º será objeto de um único acórdão ... SUBSEÇÃO V. Do segundo exame da escrita ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. ACÓRDÃO BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA RECURSAL ELEITA. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Foi com base no conjunto fático e probatório constante dos autos...
... fazer ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... § 1º - Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constitui uma Seção ... I - Cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e ... para voto, despacho, lavratura de acórdão, ainda não devolvidos, embora decorridos os ...
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Acórdão nº 2012/0213913-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que a Petrobras deixou de adimplir com a obrigação de fazer ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... por regulamentação própria, bem como a do menor de que trata a Seção Ill, do ... ?Art. 36. Recusando-se a emprêsa fazer às anotações a que se refere o art. 29 ou a ... ao da publicação das conclusões do acórdão: ... a) das decisões a que se referem as letras ...
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Acórdão nº 2012/0188001-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC/73. BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO. PERDAS E DANOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados...
... fazer ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sairão do ... ão ou erro de modo que seja necessário fazer adição ou emenda, estas serão feitas antes da ... , certidão do trânsito em julgado do acórdão ... § 4º O oficial do registro ...
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Acórdão nº 2014/0326623-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRIMAZIA DA DECISÃO DO MÉRITO SOBRE O FORMALISMO POSITIVISTA. NOVA PARADIGMA PROCESSUAL GARANTISTA. PONTO DE VISTA DO RELATOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MESMO AFASTANDO OS VÍCIOS APONTADOS, O PROVEITO DO MÉRITO NÃO...
... mérito como ... daquelas que se possa fazer ... -
Acórdão nº 2014/0013101-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que, automaticamente ou por si só, se tenha como satisfeito o ... é sabido, uma Autarquia como a CVM pode fazer" uma análise sob o ... ponto de vista formalista, \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Cumpre ao relator fazer um estudo prévio sobre a viabilidade do ... como" ao princípio constitucional da ... razoável duração \xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... como" os motivos e as circunstâncias autorizem a \xC2" ... previstos no art. 77 do Código Penal, para fazer jus à benesse da ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... anterior e, em resumo, os do nº III, bem como a declaração, feita pela repartição ... ção inicial, pedido que lhe era lícito fazer, só em ação distinta poderá, formulá-lo ... § 2º O acordão só admitirá o recurso de embargos ...
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Acórdão nº 2015/0078863-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. OFENSA AO ART. 109 DO CP. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 386, VI,
... que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... móvel ou ao cumprimento de obrigação de fazer, a cargo de fabricante ou fornecedor de bens e ... § 3º - A sentença valerá como título executivo judicial ... Art. 31 - A ... , a súmula do julgamento servirá de acórdão ... Art. 47 - Caberão embargos de declaração ...
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Acórdão nº 2012/0226064-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO MANDAMENTO CONSTITUCIONAL MACULA O NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO COM NULIDADE ABSOLUTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. LICITA
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens ... não poderá proferir a sentença ou acórdão.” (NR) ... “CAPÍTULO II ... DO EXAME DE ... 4º Após cada rompimento de lacre, deve se fazer constar na ficha de acompanhamento de vestígio o ...