como fazer um requerimento pagamento
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00006416320174058100), 19-05-2020
PJE 0000641-63.2017.4.05.8100 EMENTA PENAL PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DA DEFESA. AGENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA, EM CONLUIO COM A OUTRA RÉ, INSEREM DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO, COMETEM O CRIME PREVISTO NO ART. 131-A DO CPB. TESES DE NULIDADE DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. TRÂMITE EM SEPARADO DE AÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDATIO LIBELLI, QUE FORA...
... Como visto e bem explicitado pelo parecer da Douta ... Débora; que Débora disse que dava para fazer o aposento; que o aumento da idade colocaram sem ... ão, inclusive preenchendo a ficha de requerimento. Evidente, portanto, a sua má-fé, que, ... a depoente questionou HELDIRENA sobre o pagamento da dívida; que nesta ocasião HELDIRENA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08076542820204050000), 23-02-2021
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE PENSAO POR MORTE. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º DA CF/88. LEI Nº 9.784/99. DECISÃO DO STF (RE 631.240). APLICAÇÃO. MULTA EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO. CABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. 1-Agravo de instrumento em face de decisão que, nos autos da Ação...
... demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi dirigida em ato judicial anterior ... da autora, ora agravada, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 ... para providenciar o seu cumprimento, bem como a natureza nitidamente alimentar do benefício ... DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00012586920198250014), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0001258-69.2019.8.25.0014 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: V. M. D. S. S. ADVOGADO: Italo Augusto Ferreira De Melo REPRESENTANTE(PAIS): MARIA APARECIDA DIONEL DE SOUZA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM...
... Seguro Social - INSS: A) à obrigação de fazer consistente na implantação do Benefício da ... ão Continuada (Amparo Assistencial), fixando como termo inicial a data do requerimento ... pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098818820204050000), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0809881-88.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) AGRAVADO: W. R. D. O. ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra da Silva REPRESENTANTE(PAIS): ELISABETH RIBEIRO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO
... para determinar que a autoridade apontada como coatora "proceda à análise do requerimento do ... (Chefe ou Dirigente) que der azo ao pagamento dessa multa, bem como sob a pena do art. 26 da ... , pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (arts. 461 e ... -
Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... b) encargos sociais; ... c) pagamento de férias; ... d) pagamento de gratificação ... natureza trabalhista e previdenciária, tais como auxílio-alimentação, auxílio-transporte, ... I - cumprir e fazer cumprir as normas de organização e inovação ... avaliação, independentemente de requerimento específico, ainda que o candidato tenha sido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08111563820214050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0811156-38.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CLIDENOR LOURENCO DE MENEZES ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818025-46.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... requerimento administrativo relativo a pedido de ... A procedência do pedido liminar exige, como preceito cogente (art. 7°. da LMS), dois ... segurado ou assistido, sob pena de pagamento de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para ... a Autarquia a cumprir a obrigação de fazer determinada na sentença, nos termos do art. 11 ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... demais dispositivos questionados da lei, como exige o art. 3º, inciso I, da ... Lei nº ... á o juiz, de ofício ou mediante requerimento, ... adotar as medidas cabíveis para o ... pelo qual o suposto ofendido pode fazer valer ... seu direito de resposta em face dos ... PAGAMENTO ... COMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 39, §§ 4º e ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... entre obrigação de dar e obrigação de fazer. Insuficiência ... Modulação dos efeitos da ... ão sobre a atividade-meio ou intermediária como são ... aquelas constantes na Cláusula Primeira ... direta de inconstitucionalidade, com requerimento de ... medida cautelar, ajuizada em 21.1.1999 ... § 3º Poderá ser exigido o pagamento antecipado do imposto, ... Documento assinado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001351020204058501), 13-10-2020
PROCESSO Nº: 0800135-10.2020.4.05.8501 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GISELMO DOS SANTOS ADVOGADO: Thaica Drielle Costa Goes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIÃO...
... previdenciária apreciasse o requerimento administrativo formulado pelo impetrante ... cumprida mediante a antecipação do pagamento do valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) à parte ... MANDADO DE SEGURANÇA. UNIÃO COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO. INCABÍVEL. MORA ... Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque, consideradas a natureza e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033660820164058300), 19-10-2021
PJE 0803366-08.2016.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS. LEI Nº 12.996/2014. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O FISCO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, contra ARRUDA ESTIVAS LTDA - EPP, em face de sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara...
... e quatro reais e oitenta e oito centavos) como parte da antecipação de 10% do valor exigido ... antes estimado, ficando ela livre para fazer seu recálculo nos termos desta sentença ... que a Lei 12.996/2014 não permitia o pagamento das antecipações de maneira parcelada e a ... Pondera a intempestividade do requerimento do parcelamento ... Há contrarrazões ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000043920184058501), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0000004-39.2018.4.05.8501 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : TEREZINHA DE MORAIS OLIVEIRA ADVDO : ANANDA KARENINA BRANDAO RIBEIRO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 6ª Vara Federal DE SERGIPE INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ESTELIONATO MAJORADO NA FORMA TENTADA. AUXÍLIO RECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO FALSA....
... 4058501.2741881) ... Atuando como fiscal da lei, a PRR opinou pelo não provimento ... ão de nascimento inautêntica, o requerimento do benefício previdenciário, a quebra do sigilo ... falsificar documentos mediante pagamento em dinheiro. Também asseverou que o aliciamento ... - invoca a incapacidade financeira para fazer face ao pagamento de tais valores ... De ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003169220214058204), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800316-92.2021.4.05.8204 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: MARIA LUCINEIDE DE LACERDA SANTANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL TÉRCIUS GONDIM MAIA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL...
... da autoridade coatora na análise do requerimento do benefício assistencial, protocolado em ... e homologado pelo STF, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) ... h) seja adotado como parâmetro temporal para análise do processo ... em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002239420194058400), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0800223-94.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO VITOR DE OLIVEIRA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Myerson Leandro Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA CIVIL. SFH....
... objeto de financiamento habitacional, bem como a condenação dos réus à obrigação de fazer ... desnecessidade da apresentação de requerimento formal à CEF ... Contrarrazões devidamente ... , nos autos, a inadimplência quanto ao pagamento das prestações contratuais a partir de ... -
Decreto nº 4.942 de 30/12/2003. REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO NO AMBITO DO REGIME DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, OPERADO PELAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, DE QUE TRATA O ARTIGO 66 DA LEI COMPLEMENTAR 109, DE 29 DE MAIO DE 2001, A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de denúncia e representação, bem como de atividade de fiscalização levada a efeito ... Parágrafo único. O pagamento da multa caberá ao agente responsável pela ... arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração ... irregulares, relatar as provas produzidas, fazer os enquadramentos e apontar a sanção cabível ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08133398420184050000), 29-06-2021
PJE 0813339-84.2018.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE ANTERIOR DECISÃO DETERMINANDO O REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO SÓCIO DA EXECUTADA. NÃO RECONHECIMENTO PELO JUÍZO A QUO. AVERIGUAÇÃO POR ESTA CORTE. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL em face de decisum proferido pelo Juízo Estadual da...
... É como voto ... PJE 0813339-84.2018.4.05.0000 - ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... partidos que a integram passam a funcionar como um único partido durante o processo eleitoral no ... , ficando outros candidatos impedidos de fazer propaganda com esse mesmo nome; ... III - ao ... Art. 32. Os partidos, mediante requerimento à Justiça Eleitoral, que determinará ... X - pagamento de cachê de artistas ou animadores de eventos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... , ficando outros candidatos impedidos de fazer propaganda com esse mesmo nome; ... III - ao ... ão fechamento da contabilidade da urna, bem como a apresentação de totais de votos nulos, ... Art. 49. Os partidos, mediante requerimento à Justiça Eleitoral, que determinará ... a resposta sujeitará o infrator ao pagamento de multa de 5.000 a 15.000 UFIR, duplicado em ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... algumas adaptações procedimentais, como dilação de prazos processuais e alteração de ... ória, da ação de consignação em pagamento e ações possessórias, ou até mesmo no Código ... 282 do CPC/73, que previa o requerimento para citação do réu, foi substituído no Novo ... Assim, o autor pode fazer pedido genérico quando a determinação do valor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012983420204058401), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0801298-34.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GIDALTO GOMES DE CARVALHO FILHO ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. UTILIZAÇÃO DE APLICATIVOS DE MOBILIDADE...
... , intermunicipais e interestaduais, bem como nos trechos não servidos por transporte público ... apontados pelo autor, bem como ao pagamento das parcelas retroativas desde o requerimento ... - por ter o seu servidor conseguido fazer o trajeto duas vezes durante a diligência -, ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
... de posterior prestação de contas; assim como assegurar que a cobrança respectiva ... não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08113033020204058300), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0811303-30.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDSON BARBOSA MACHADO ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...
... o problema, ninguém sendo obrigado a fazer" o impossível; d) devem ser respeitados os princ\xC3" ... ; f) o INSS não pode ser condenado ao pagamento de custas processuais, por gozar de isenção ... DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA FILHO : Como relatado, trata-se de remessa oficial e de ... Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , em razão da função pública exercida como magistrado federal, vantagem indevida no importe ... precatório até o dia 30-6-2020, para pagamento no exercício financeiro de 2021, solicitação ... remeteu, “em regime de urgência, requerimento ( ... )solicitando autorização do Egrégio ... e às condutas a ela imputadas: 1) não se fazer" presente, por si ou interposta pessoa, nas depend\xC3" ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... Aduaneiro de Mercadorias”, que figura como Anexo e forma parte da presente Decisão ... exigida garantia, a fim de assegurar o pagamento de qualquer crédito surgido em razão de ... ção, tanto de ofício como a requerimento de outro Estado Parte, por meio dos sistemas ... outra Administração Aduaneira, deverá fazer constar essa situação no texto da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044598920194058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0804459-89.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EDVALDO FAGUNDES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Marisa Rodrigues De Almeida Diógenes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De...
... particular, parte de seu patrimônio para fazer o levantamento do numerário suficiente para ... pelo juízo deveria ser canalizado para pagamento do pedágio na forma e no prazo disciplinados ... diversas execuções fiscais em que figuram como devedoras as empresas do grupo ... sistema, nos moldes tradicionais, o requerimento administrativo de adesão ao PERT, uma vez que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08147871520184058400), 07-12-2021
PJE 0814787-15.2018.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MAGISTÉRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DOS ATOS DE PROGRESSÃO. DECADÊNCIA. SUCESSÃO DE LEIS TRATANDO DA MATÉRIA. FIEL OBSERVÂNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. PROGRESSÃO POR MÉRITO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA...
... progressões, ainda que se verifique pagamento a maior após a revisão administrativa realizada ... cumprido o requisito, se a data do requerimento administrativo ou se a data em que publicada a ... , ainda neste passo, que nem no texto da lei, como no da Portaria do MEC acima citados, houve em ... 14 e 15 da Lei 12.772/2012, para fazer jus à progressão por mérito, o servidor deve ...