como fazer uma contestacao judicial
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023621-60.2020.8.19.0021 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023621-60.2020.8.19.0021 Recorrente (autora): PATRÍCIA SOUZA DE ARRUDA ASSIS Recorrido (réu): GRUPO DE MODA SOMA S.A. Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PATRÍCIA SOUZA DE ARRUDA ASSIS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012947-86.2021.8.19.0021 (Cível), 16-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0012947-86.2021.8.19.0021 Recorrente: RUBENS GABRIEL DE SOUZA SILVA - autor Recorrido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - ré Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS/ RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau...
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Delação Premiada
... ção da reprimenda legal ou do perdão judicial, causa extintiva da punibilidade ... Como é ... édio de seu livre convencimento deverá fazer uma avaliação, em consonância com as provas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040968-09.2020.8.19.0021 (Cível), 23-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0040968-09.2020.8.19.0021 Recorrente (3º Réu): FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Recorridos (autoras e demais réus): ROSENILDA RODRIGUES DA SILVA e MARLENE RODRIGUES, VIA VAREJO S/A, CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A, CASAS BAHIA. COM.
... banco réu, que, atuando como mero meio de pagamento, autorizou regularmente a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0812447-13.2022.8.19.0001 (Cível), 12-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0812447-13.2022.8.19.0001 Recorrente: RAMON CARLOS DOS SANTOS NASCIMENTO Recorridos: DECOLAR.COM LTDA e LATAM AIRLINES GROUP S/A. Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802308-48.2022.8.19.0212 (Criminal), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802308-48.2022.8.19.0212 Recorrente: DANIELE PEREIRA CUSTÓDIO GUIMARÃES Recorrido: OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Origem: Juizado Especial Cível da Região Oceânica Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... Assunto : Obrigação de Fazer" / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execu\xC3" ... : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... : RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800585-75.2021.8.19.0067 (Fazendária), 17-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800585-75.2021.8.19.0067 Recorrente (1ª ré): TH VEICULOS DO VILAR EIRELI Recorrido (autora): SUELI SAMPAIO LUIS RODRIGUES Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0119437-66.2019.8.19.0001 (Criminal), 04-10-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL Processo nº 0119437-66.2019.8.19.0001 RECORRENTE/2º Réu: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A RECORRIDO I/Autor: GYAN DE OLIVEIRA HORA RECORRIDO II/1º Réu: VIA VAREJO SA Voto Afirma a autora que em 11/07/2017, realizou a compra de uma máquina de lavar perante uma das lojas da 1ª ré, no valor
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0025090-38.2019.8.19.0002 (Cível), 09-06-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0025090-38.2019.8.19.0002 Recorrente: Município de São Gonçalo Recorrido: José Carlos dos Santos Sales Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007163-61.2021.8.19.0205 (Cível), 09-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0007163-61.2021.8.19.0205 Recorrente: SOC. UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA - UNISUAM. Recorrido: RAQUEL NASCIMENTO ALVES - autora Origem: 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade...
... pagamento, bem como condenando a parte ré a pagar à autora a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014345-98.2021.8.19.0205 (Cível), 28-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0014345-98.2021.8.19.0205 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Recorrido (autor): PAULO CESAR RAMOS GUEDES Origem: 26º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DE CAMPO GRANDE - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803509-15.2022.8.19.0038 (Cível), 30-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803509-15.2022.8.19.0038 Recorrente (autora): MARIA DE LOURDES TERTULIANO DA SILVA Recorrido (réu): BANCO BRADESCARD S.A. Origem: 4º Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... ões no endereço informado pela autora, bem como informa códigos de rastreio que não são ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0809820-61.2021.8.19.0004 (Fazendária), 10-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0809820-61.2021.8.19.0004 Recorrente (réu): APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. Recorrido (autor): WELLINGTON SILVA ASSIS Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013251-81.2019.8.19.0045 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0013251-81.2019.8.19.0045 Recorrente (réu): BANCO PAN S.A Recorrido (autor): SERGIO COUTINHO DA SILVEIRA SOUSA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... a legalidade dos créditos que excute e, como no caso em tela, ainda determina a inserção do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800044-06.2020.8.19.0058 (Cível), 01-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800044-06.2020.8.19.0058 Recorrente: (réu) ITAU UNIBANCO S.A Recorrido: (autor) ALMIR PIRES Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Saquarema - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos termos do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805216-02.2021.8.19.0087 (Cível), 11-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0805216-02.2021.8.19.0087 Recorrente: JOAO PAULO MONTEZI DA COSTA (autor) Recorrido: BANCO ITAÚ S.A. (réu) Origem: 2º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo
... efetuado o bloqueio em razão de ordem judicial, atuando de forma regular. Ademais, sustenta que ... dada pelo autor, não mais se caracterizava como conta-salário ... III - Sentença que indeferiu ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005467-15.2020.8.19.0208 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005467-15.2020.8.19.0208 Recorrente (réu): CEDAE Recorrido (autor): LÚCIA MARIA FERREIRA FREITAS DOS SANTOS Origem: 13º Juizado Especial Cível - Regional do Méier Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O LÚCIA MARIA FERREIRA FREITAS DOS SANTOS ajuizou ação de...
... , imprestável a impugnação especifica tal como determinado no artigo 341 do CPC tornando ... os ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013169-54.2021.8.19.0021 (Cível), 08-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0013169-54.2021.8.19.0021 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - réu Recorridos: DANIELE RODRIGUES DE SOUZA - autor Origem: III Juizado Especial Cível - 25 de Agosto - Duque de Caxias Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... nos fundos um rio o que o caracterizaria como área de preservação permanente ou ambiental ... tanto em sede administrativa quanto judicial ... VII - A redução seria um alento e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0036679-96.2021.8.19.0021 (Criminal), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Recurso nº: 0036679--96.2021.8.19.0021 Recorrente: PATRICIA DA SILVA SANFINS - autora Recorrido: MFL CONFECÇÕES - ré Recorrido: BANCO SANTANDER S.A - réu Recorrido: REDECARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A - réu Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0811202-98.2021.8.19.0001 (Cível), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0811202-98.2021.8.19.0001 Recorrente (réu): SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE Recorrido (autor): ANABRISA LIMA TORRES Origem: 6º Juizado Especial Cível - Lagoa - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... que, ao contrário, o consideram como fase complementar ... da cirurgia bariátrica e, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801549-94.2021.8.19.0026 (Fazendária), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801549-94.2021.8.19.0026 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.- ré Recorrido: FABIO MOREIRA REIS - autora Origem: Juizado Especial Cível - Itaperuna - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801869-83.2021.8.19.0208 (Cível), 01-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801869-83.2021.8.19.0208 Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Recorrido: FABRICIA LEITE MAGNAVITA e HSI SERVIÇOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DO MÉIER Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... para a manutenção do plano de saúde, bem como a indenização à título de danos morais por ... -
Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... e outras cujo procedimento é sui generis (como, por exemplo, na ação de consignação em ... de obrigação em dinheiro, o devedor pode fazer a consignação extrajudicial, isto é, depositar ... valor constituirá título executivo judicial (ver art. 552 do CPC) ... 17.3.1 Modelo de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0019859-66.2019.8.19.0087 (Fazendária), 11-12-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0019859-66.2019.8.19.0087 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: THEREZINHA DOS SANTOS COSTA e MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO SAÚDE. PACIENTE IDOSA INTERNADA NO HOSPITAL FEDERAL DE IPANEMA. SITUAÇÃO GRAVE DE SAÚDE. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL COM SERVIÇO DE HEMODIÁLISE E CENTRO DE...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... que lhe reservou o ordenamento, apresenta-se como um somatório de providências de ordem ... Estas não podem fazer uso do chamado Plano Especial ... “IV – ...