como instruir carta precatória
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , em razão da função pública exercida como magistrado federal, vantagem indevida no importe ... relativos à (i) Execução Provisória (carta de sentença) nº 5025591-57.2018.4.03.6100 ... aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem”) ... O rito a ser seguido obedece ... 3. Constitui ônus da parte impetrante instruir" a petição do habeas corpus com as peças necess\xC3" ...
- Acórdãos nº 4005492-19.2020.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
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Esplanada - Vara cível e de família
... ÃO DO ÔNUS DA PROVA, estabelecendo-se como regra de produção probatória, a fim de ... ao presente ato força de MANDADO/OFÍCIO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA ... Cumpra-se ... /OFÍCIO/EDITAL, CABENDO À SECRETARIA INSTRUIR O DOCUMENTO COM A DATA E O HORÁRIO DA AUDIÊNCIA ...