companhia de seguros minas brasil
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Acórdão nº 597168 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
TRIBUTÁRIO. ANTERIORIDADE. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. I Viola o art. 97 da Constituição a decisão de órgão fracionário de tribunal que afasta a incidência de regra tributária em determinado lapso temporal por suposta ofensa ao princípio constitucional da anterioridade. II - Agravo regimental improvido.
Agte.(s) : Companhia de Seguros Minas Brasil ... adv.(a/S) : Joao ... -
Decisão da Presidência nº 469494 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2010
... Recte.(s) : Companhia de Seguros Minas-Brasil ... adv.(a/S) : João ...
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Decisão da Presidência nº 609414 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2010
... Recte.(s) : Companhia de Seguros Minas-Brasil ... adv.(a/S) : João ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0053227-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... AGRAVADO : COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL S/A ... ADVOGADO : ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0050539-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... AGRAVADO : COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL S/A ... ADVOGADO : ...
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Decisão da Presidência nº 597168 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2010
... No RE interposto pela Companhia de Seguros Minas Brasil, fundado no art. 102, ...
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Decisão da Presidência nº 397425 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2010
... Recte.(s) : Companhia de Seguros Minas-Brasil ... adv.(a/S) : João ...
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Decisão da Presidência nº 797167 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2010
... Recte.(s) : Companhia de Seguros Minas-Brasil ... adv.(a/S) : João ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0081517-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... AGRAVADO : COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL ... ADVOGADO : LUCIANE ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0029815-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... RECORRIDO : COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL S/A ... ADVOGADO : DARCIO ...
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Decisão da Presidência nº 743059 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2010
... Recte.(s) : Companhia de Seguros Minas-Brasil ... adv.(a/S) : João ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0050319-2 de T6 - SEXTA TURMA
... RECLAMANTE : COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL ... ADVOGADO : JACKSON ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0084328-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVADO : COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL ... ADVOGADO : FREDERICO ...
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Acórdão nº 1.0024.10.012499-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PERDA DE CONTROLE DO VEÍCULO - CULPA CONFIGURADA - EMBRIAGUEZ DO MOTORISTA - COMPROVAÇÃO - CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO - PERDA DO SEGURO - DANOS MORAIS - VALOR - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS - DANOS MATERIAIS - DEMONSTRAÇÃO - PARTE QUE OS ALEGA. 1. Age com culpa o motorista que, ao perder o controle da direção, colide com veículos estacionados na...
... e Silva, Wilhan Csar de Freitas e Cia de Seguros Minas Brasil. Foi homologada a desistncia da ... Igualmente irresignada, Companhia de Seguros Minas Brasil interps recurso de apelao ... -
Acórdão nº 2007/0174112-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ÓRIO MARSICO FILHO E OUTRO(S)AGRAVADO:COMPANHIA DE SEGURO ALIANÇA DO BRASIL ADVOGADO :MAURO RMAN E OUTRO(S)AGRAVADO:COMPANHIA DE SEGUROS MINAS-BRASIL ADVOGADO :ROBERTO FARINHA MACHADO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0183.10.015411-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Mayo de 2021
... LAFAIETE - APELANTE(S): ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS SA NOVA DENOMINAÇÃO DE COMPANHIA DE ...
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Acórdão Nº 0002778-52.2019.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... (OAB TO06279A) APELADO : CLUBE DE SEGUROS PAMPA (RÉU) ADVOGADO : JÉSUS FERNANDES DA ... SEGURO SOCIAL (RÉU) APELADO : ZURICH COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (RÉU) ADVOGADO : ...
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Acórdão nº 1.0461.10.002865-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE - INTIMAÇÃO - ADVOGADO - NOME EXCLUSIVO - REGULARIDADE - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ - LESÕES ESTABILIZADAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Conforme jurisprudência do Superior...
... -se de RECURSO DE APELAO interposto por COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL em detrimento da ... -
Acórdão nº 1.0461.10.002865-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE - INTIMAÇÃO - ADVOGADO - NOME EXCLUSIVO - REGULARIDADE - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ - LESÕES ESTABILIZADAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Conforme jurisprudência do Superior...
... -se de RECURSO DE APELAO interposto por COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL em detrimento da ... -
Acórdão nº 1.0024.13.113211-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AVANÇO DA PARADA OBRIGATÓRIA - DEMONSTRAÇÃO - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - A comprovação da responsabilidade civil exige a demonstração de ato ilícito praticado pelo agente (culpa), do dano sofrido pela vítima e do nexo de causalidade entre
... nos autos da ao ordinria ajuizada por Companhia de Seguros Minas Brasil, por meio da qual o juzo ... -
Acórdão nº 1.0134.11.002776-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO TRIENAL - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - TERMO INICIAL. "A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos." (Súmula 405 do STJ). A prescrição para o ajuizamento de ação de cobrança do seguro DPVAT deve ser contada a partir da data em que a vítima recebeu o pagamento administrativo...
... do seguro DPVAT ajuizada em face de COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL, acolheu a prejudicial de ... -
Processo nº 0019114-84.2009.8.19.0007 de Décima Quinta Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... APELADA 2: COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL ...
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Acórdão nº 1.0133.12.000135-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA EM RELAÇÃO À MENOR. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 580 DO STJ.1. A prescrição não atinge o direito de fundo, mas tão somente o direito de ação. Desse modo, possível a renúncia
... DE SEGURO OBRIGATRIO DPVAT em face de COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL, alegando, em sntese, que ... -
Acórdão nº 1.0134.12.015771-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL - INDENIZAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.945/09 - TABELA - EXTENSÃO DOS DANOS SOFRIDOS - PERCENTUAL INDENIZATÓRIO. Após a entrada em vigor da Lei 11.945/09, que trouxe alterações para a Lei 6.194/74, o valor da indenização prevista no Seguro DPVAT, em caso de invalidez permanente...
... Ferreira da Silva visando a compelir a Companhia de Seguros Minas Brasil a complementar o valor da ... -
Acórdão nº 1.0439.14.005358-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS 11.482/07 E 11.945/09 - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL NÃO EVIDENCIADA - IMPROCEDÊNCIA.- O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da constitucionalidade das Medidas Provisórias 340/2006 e 451/2008, convertidas nas Leis 11.482/07 e 11.945/09.- O pagamento da indenização do seguro...
... da ao de cobrana movida em desfavor da Companhia de Seguros Minas Brasil S/A, julgou improcedente ...