companhia de seguros minas brasil
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Acórdão nº 1.0000.21.258850-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR - ILEGITIMIDADE ATIVA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 839.314 e 824.704, firmou o entendimento de que, para o ajuizamento de ação em que se busca o recebimento do seguro obrigatório DPVAT, é imprescindível a comprovação do prévio...
... por Edson Estevam da Silva, em face de Companhia de Seguros Minas Brasil, em que o autor, ... -
Acórdão Nº 0002679-41.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... (OAB TO005184) APELADO : ZURICH COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (RÉU) E OUTRO ...
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Acórdão Nº 0003105-30.2020.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... DE DECLARAÇÃO opostos por ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A (evento 16), contra o ... (OAB RS067502) APELADO : ZURICH COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (RÉU) ADVOGADO : MARCO ...
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Acórdão nº 2010/0203846-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DOS HONORÁRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. TRIBUNAL QUE AFIRMA SIMPLICIDADE DA CAUSA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA. DESCABIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é possível a revisão da verba...
... : COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL ... -
Acórdão nº 2011/0264542-5 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVANTE ... : COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL S/A ...
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Acórdão nº 2012/0214240-9 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVADO ... : COMPANHIA" DE SEGUROS MINAS BRASIL S/A ... : ANTONIO\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0024.11.209254-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO STJ. DETERMINAÇÃO DE JULGAMENTO DO APELO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES DE MÉRITO. MATÉRIA RECURSAL EXAURIDA. MERA CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Tendo em vista que a prescrição foi afastada pelo STJ no julgamento do Recurso Especial e a matéria alegada no recurso de apelação foi exaurida,
... de apelao interposto pela ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A SUCESSORA DE COMPANHIA DE SEGUROS ... -
Acórdão nº 1.0024.11.209254-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO STJ. DETERMINAÇÃO DE JULGAMENTO DO APELO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES DE MÉRITO. MATÉRIA RECURSAL EXAURIDA. MERA CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Tendo em vista que a prescrição foi afastada pelo STJ no julgamento do Recurso Especial e a matéria alegada no recurso de apelação foi exaurida,
... de apelao interposto pela ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A SUCESSORA DE COMPANHIA DE SEGUROS ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1248457 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. 1.- Se o consumidor contratou, ainda jovem,...
... RELATOR:MINISTRO SIDNEI BENETIAGRAVANTE:COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL ADVOGADOS :JADER DE MOURA ... -
Acórdão nº 1.0056.10.013221-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - JUNTADA DE PROCURAÇÃO - REJEITAR - PAGAMENTO FORA DO PRAZO - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - INDEVIDO - ABANDONO DE CAUSA - ATENDIMENTO AO CHAMAMENTO DA JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA - AUSÊNCIA DE CARÁTER PROCRASTINATÓRIO - DECOTE.- A capacidade...
... E OUTRO (primeiros apelantes) e por COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL S/A (segunda apelante) ... -
Acórdão nº 1.0362.00.002428-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - EXISTÊNCIA - ACOLHIMENTO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO. 1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração opostos contra o acórdão que possui a contradição apontada. 2. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra a decisão judicial que não possui as omissões, contradições,...
... S/A - Construo e, os terceiros, por Companhia de Seguros Minas Brasil em face do acrdo de f ... -
Acórdão nº 1.0362.00.002428-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - EXISTÊNCIA - ACOLHIMENTO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO. 1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração opostos contra o acórdão que possui a contradição apontada. 2. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra a decisão judicial que não possui as omissões, contradições,...
... S/A - Construo e, os terceiros, por Companhia de Seguros Minas Brasil em face do acrdo de f ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0069961-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... AGRAVADO : COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL S/A ... ADVOGADO : ...
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Decisão da Presidência nº 589516 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2010
... Recte.(s) : Companhia de Seguros Minas-Brasil ... adv.(a/S) : João ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0157010-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... RECORRIDO : COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL ... ADVOGADO : SEM ...
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Decisão da Presidência nº 793592 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2010
... Recte.(s) : Companhia de Seguros Minas-Brasil ... adv.(a/S) : João ...
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Acórdão Nº 0020895-86.2018.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 19-10-2020
EQUIPARAÇÃO SALARIAL . Inviável o deferimento de diferenças salariais com base em equiparação salarial por não demonstrada a identidade de funções.
... VISTORIA DE VEICULOS LTDA - ME, BRADESCO SEGUROS S/A, HDI SEGUROS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS ... MARINE SEGURADORA S.A., SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, BB SEGUROS PARTICIPACOES SA, ... SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., ITAU SEGUROS DE AUTO E ... -
Acórdão nº 2006/0278435-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECORRENTE:COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL S/A ADVOGADO:RODRIGO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.300705-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2014
... DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL - AGRAVADO(A)(S): MATHEUS ...
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Acórdão nº 1.0071.18.005298-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E COMPANHIA E SEGUROS - MESMO GRUPO ECONÔMICO - LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - FUNDO DE DIREITO NÃO PREJUDICADO - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL - REAJUSTE POR FAIXA
... JOS MAURCIO DE SOUZA em face do BANCO DO BRASIL S/A e da COMPANHIA DE SEGUROS ALIANA DO BRASIL, ... -
Acórdão Nº 0000712-82.2022.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... (OAB TO006707) APELADO : ZURICH COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (RÉU) ADVOGADO(A) : ...
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Acórdão nº 1.0024.10.031324-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
... BELO HORIZONTE - 1º APELANTE: ZURICH COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL - 2º APELANTE: ...
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Acórdão nº 1.0183.12.012444-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE NÃO CAUSADO PELO USO DO VEÍCULO AUTOMOTOR - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A indenização prevista no seguro obrigatório DPVAT não é devida quando o uso do veículo automotor não é causa determinante do acidente.
... com o objetivo de compelir Zurich Minas Brasil Seguros S/A (atual denominao da Companhia de ... -
Acórdão nº 1.0183.12.012444-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE NÃO CAUSADO PELO USO DO VEÍCULO AUTOMOTOR - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A indenização prevista no seguro obrigatório DPVAT não é devida quando o uso do veículo automotor não é causa determinante do acidente.
... com o objetivo de compelir Zurich Minas Brasil Seguros S/A (atual denominao da Companhia de ... -
Acórdão nº REsp 1134725 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VALORES DESPENDIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. 1. Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra parte com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. 2. Recurso especial a que se