Comparecimento em Justiça
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Acórdão nº 2010/0010229-6 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.176.214 - SP (2010/0010229-6) ... COMPARECIMENTO" ... ESPONTÂNEO. ... SUPRIMENTO. ... PROCESSUAL OCORRIDO ANTES DA\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0199648-2 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 364.807 - SP (2016/0199648-2) ... Penal: i) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas ...
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Acórdão nº 2015/0214091-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 109, parágrafo único, do Código Penal, as penas restritivas de direitos prescrevem no mesmo prazo em...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 334.606 - MG (2015/0214091-0) ... executória ... 4. O mero comparecimento a juízo para atualização de ... -
Acórdão nº 2015/0196824-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. ENTREGA DOS AUTOS COM VISTA. DESNECESSIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA JÁ INTERPOSTO. INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. MANDADO DE INTIMAÇÃO RECEBIDO PELO NÚCLEO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE SEGUNDA INSTÂNCIA E TRIBUNAIS SUPERIORES....
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 332.772 - SP (2015/0196824-4) ... COMPARECIMENTO" ... JULGAMENTO. ... MANDADO DE INTIMAÇÃO RECEBIDO PELO \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0287729-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL. (I) AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA À ÉPOCA EM QUE ERA...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 341.181 - SP (2015/0287729-1) ... AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO" AOS ATOS PROCESSUAIS. ... DECRETAÇÃO DA REVELIA. AUS\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0111252-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. ALEGAÇÃO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. O fundamento do acórdão recorrido de que "não consta comprovado nos autos o comparecimento espontâneo do réu" não foi objeto de impugnaç
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 515.045 - RJ ... PROCESSUAL ... FUNDAMENTO ... INATACADO. ... COMPARECIMENTO" ... ESPONTÂNEO ... VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. S\xC3" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIOS TENTADOS. NULIDADE. DIREITO DE PRESENÇA. AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DO RÉU. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRESENÇA DA DEFESA TÉCNICA. ADITAMENTO. NOVA CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA SE MANIFESTAR. AMPLA DEFESA GARANTIDA....
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 67.150 - MA (2016/0007283-7) ... irrenunciável, de modo que o não comparecimento do acusado em audiência de ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 75.965 - AL (2016/0242561-6) ... comparecimento periódico ao juízo, no prazo e nas condições ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... PRISÃO. COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO. PROIBIÇÃO DE SE ... AUTORIZAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2014/0279511-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA PELA VIA POSTAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ALEGADA NECESSIDADE DE TRADUÇÃO JURAMENTADA DOS DOCUMENTOS. COMISSÃO QUE TRAMITOU PELA AUTORIDADE CENTRAL. I - Quanto à alegada nulidade da citação via postal, foi superada com o comparecimento espontâneo da interessada (CPC,...
Superior Tribunal de Justiça" ... AgRg na CARTA ROGATÓRIA Nº 9.593 - BO (2014/0279511-4) ... :\xC2" ... REALIZADA ... COMPARECIMENTO ... ESPONTÂNEO. ALEGADA NECESSIDADE DE TRADUÇÃO JURAMENTADA ... -
Acórdão nº 2015/0115442-1 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 59.677 - RJ (2015/0115442-1) ... comparecimento espontâneo do réu a nenhum ato do processo, ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. 1. Embora o Juiz, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, tenha mencionado que o conduzido é primário, todavia, estava respondendo a um processo por posse de arma de fogo com numeração raspada, em termos de proporcionalidade,
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 51.992 - MG (2014/0246244-7) ... e sob o compromisso de comparecimento aos atos do processo, ... -
Acórdão nº 2016/0312761-9 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 380.373 - DF (2016/0312761-9) ... à comunidade se dá com o primeiro comparecimento no ... estabelecimento conveniado e, não, em juízo ...
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Acórdão nº 2016/0318704-2 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 79.243 - MG (2016/0318704-2) ... 2. A partir do não comparecimento do acusado em Juízo e da ...
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... de obrigaes civis e administrativas que exijam o comparecimento pessoal ... Pargrafo nico. A ajuda financeira mensal ter um teto ...
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Acórdão nº 2011/0095052-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO. CARGA DO PROCESSO EM DUAS OPORTUNIDADES. NÃO COMPARECIMENTO AO ATO JUDICIAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. ART. 265, § 2°, DO CPP. FALTA DE ...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 30.201 - SP (2011/0095052-0) ... CONSTITUÍDO. ... OPORTUNIDADES. NÃO COMPARECIMENTO AO ATO ... -
Acórdão nº 2010/0086186-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPARECIMENTO DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA À AUDIÊNCIA. NULIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. WRIT CONCEDIDO. EX OFFICIO. 1. No caso vertente, não obstante as testemunhas tenham comparecido ao Juízo em duas ocasiões anteriores, tendo descumprido a...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 172.339 - SP (2010/0086186-6) ... COMPARECIMENTO DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA À ... AUDIÊNCIA. ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... 153599/RJ, 172730/SP) E OUTRO(A/S) ... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... oportunizada previamente sua intimação pessoal para comparecimento ... em juízo, como exige o art. 260 do CPP. Foi com o intuito de impedir ...
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Acórdão nº 2015/0267344-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. MULTA REFERENTE À OBRIGAÇÃO DE FAZER. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CITAÇÃO SUPRIDA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. VALOR DA MULTA. FALTA DE...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.563.015 - RJ (2015/0267344-9) ... FAZER. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO" ESPONTÂNEO. ... CITAÇÃO SUPRIDA. PRETENSÃO DE REEXAME\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0163675-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NOVO INTERROGATÓRIO. PACIENTE ESTRANGEIRO, COM DOMICÍLIO NO EXTERIOR, INTIMADO POR PROCURADOR COM AMPLOS PODERES PARA REPRESENTÁ-LO EM JUÍZO, INCLUINDO RECEBER CITAÇÃO E INTIMAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO NA DATA DESIGNADA, SEM MOTIVO JUSTIFICADO. REVELIA DECLARADA. NÃO OCORRÊN
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 360.274 - SC (2016/0163675-7) ... INTIMAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO NA DATA ... -
Acórdão nº 2016/0277792-2 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 375.774 - SC (2016/0277792-2) ... comparecimento em Juízo sempre que requisitada; e 3) comunicação prévia ...
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Acórdão nº 2016/0104483-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A MEDIDA. INSERÇÃO PELO TRIBUNAL DE FUNDAMENTOS NÃO PRESENTES NO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. ...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 69.984 - SP (2016/0104483-7) ... comparecimento ... -
Acórdão nº 2016/0189086-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 73.418 - MG (2016/0189086-7) ... comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas ... -
Acórdão nº 2012/0038708-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA DENEGAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO. CONTRAMINUTA APRESENTADA. ART. 214, § 1º, DO CPC. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CONFIGURADO. 1. Hipótese em que o autor da ação revisional de alimentos requereu que o réu
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.704 - MS (2012/0038708-1) ... § 1º, DO CPC. COMPARECIMENTO" ESPONTÂNEO NÃO CONFIGURADO. ... 1. Hipótese em que o \xC2" ... -
LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... a investigação criminal, em sede de inquérito policial, e à Justiça Federal o seu processamento e julgamento, nos termos do inciso IV do art ... § 3º Nenhum pedido de liberação será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado ou de interposta pessoa a que se refere o caput deste ...