compensação tributária icms
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Acórdão Nº 0258711-71.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-11-2022
... EDITADA APÓS A EC 87/2015 NÃO PODE COBRAR ICMS DIFAL ... COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DEVIDA. SE ...
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Acórdão nº 1.0000.18.122233-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO - ADEQUAÇÃO DA VIA - SÚMULA 213 DO STJ. Conforme a Súmula 213 editada pelo Superior Tribunal de Justiça, "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária."REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL -
... os valores recolhidos a maior a ttulo de ICMS na venda dos produtos de veculos automotores, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08082424820214058100), 30-11-2021
Ementa Tributário. Apelação em mandado de segurança. Contribuições devidas a título de PIS e de COFINS. Base de cálculo. Exclusão do valor correspondente ao ICMS tradicional e do ICMS-Substituição Tributária [ICMS-ST]. Anuência quanto ao ICMS tradicional. Controvérsia definida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR. Regime de repercussão geral. Efeitos. Sistema de precedentes. Advento do...
... e da COFINS, os valores devidos a título de ICMS destacado nas notas fiscais emitidas nas suas ... referente ao ICMS substituição tributária [ICMS-ST]. Por fim, a sentença igualmente iu o direito de se proceder à compensação na esfera administrativa quanto aos fatos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.530228-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - NÃO-CUMULATIVIDADE - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. O RICMS, ao regulamentar a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, previu, conforme alteração dada pelo Decreto 46.684, de 2014, que não se...
... , nas operaes subsequentes, o custo do ICMS. Sustenta que cabe apelada, alm da prova de que ... -
Acórdão Nº 0163869-07.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 12-05-2021
... NECESSÁRIO ... TRIBUTÁRIO. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA ... COMPENSAÇÃO ... compensação tributária de ICMS indevidamente cobrado em ... energia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031161720214058100), 19-10-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Remessa necessária e apelação em mandado de segurança. Exclusão do valor correspondente ao ICMS tradicional e do ICMS-Substituição Tributária [ICMS-ST] da base de cálculo do PIS e da COFINS. Sentença que está apenas em parte em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, ao julgar o RE 574.706/PR....
... a exclusão dos valores devidos a título de ICMS tradicional e do ICMS-Substituição Tributária ... do PIS e da COFINS e respectiva compensação do indébito, aplicável ao presente feito ... -
Acórdão nº 2013/0160114-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... COMPENSAÇÃO ... o direito à compensação tributária fundada em precatórios expedidos ...
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Acórdão nº 2005/0175510-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. SUBSTITUIÇÃO ... a declaração do direito à compensação tributária. Ratio essendi da Súmula nº 213 do ...
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Acórdão nº 2000/0022373-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÃO - OCORRÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CONSTITUCIONALIDADE ... 1. Na hipótese ... a exigência do recolhimento antecipado do ICMS, pelo chamado regime de substituição ... 150, § 7º, da CF, definiu que a compensação do ICMS pelo contribuinte substituído somente é ...
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Acórdão nº 2014/0135660-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPENSAÇÃO. ... INAPLICABILIDADE ... ENCAMPAÇÃO. ... passivo da obrigação tributária a impetrar ... ICMS ...
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Acórdão nº 3405193 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 21-07-2020
... RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ICMS-ST. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, ... a maior no sistema de substituição tributária; ... 2- A impetrante comprova suas atividades ...
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Acórdão Nº 0193490-49.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-06-2021
... NECESSÁRIO ... TRIBUTÁRIO. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA ... COMPENSAÇÃO ... compensação tributária de ICMS indevidamente cobrado em ... energia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000223220194058100), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0800022-32.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: GAGLIARDI DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADO: Argemiro Felizardo Vieira Neto ADVOGADO: Jose Holanda Neto ADVOGADO: Jamires Karen Bezerra De Melo ADVOGADO: Thais Moreira Andrade Vieira ADVOGADO: Silvia Paula Alencar Diniz ADVOGADO: Fernanda Gonçalves Diniz Frota APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos...
... RE 574706/PR RE (Tema 69), decidiu que, "o ICMS que não se inclui na base de cálculo do ... A compensação deverá ser efetuada na via administrativa, após ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1361603 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPENSAÇÃO DE ICMS COM PRECATÓRIOS CEDIDOS DO DEPARTAMENTO ... STJ no sentido de que a compensação tributária, prevista no art. 170 do CTN, só poderá ser ...
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Acórdão nº 2010/0186606-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPENSAÇÃO DE ICMS COM PRECATÓRIOS CEDIDOS DO DEPARTAMENTO ... STJ no sentido de que a compensação tributária, prevista no art. 170 do CTN, só poderá ser ...
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Acórdão nº 2009/0218381-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO" DE ICMS COM PRECATÓRIOS. EXIGÊNCIA DE LEI ESPEC\xC3" ... ção do direito à compensação tributária pressupõe a existência de lei autorizativa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006054420154058201), 15-12-2020
EMENTA Tributário e Processual Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ PARA SANAR OMISSÃO. COFINS e PIS. Exclusão do valor correspondente ao ICMS na base de cálculo. Plenário do STF que entendeu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS. RE 240.785/MG. Compensação tributária. Prescrição quinquenal dos valores recolhidos indevidamente. taxa Selic. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES....
... de que a matéria suscitada (inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS) foi julgada pelo ... -
Acórdão nº 2009/0074529-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO ... da CF, por isso que referida prática tributária não viola o princípio da não-cumulatividade ... a) não implicará crédito para compensação" com o montante devido nas operações ou prestaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0126713-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. ICMS. RECOLHIMENTO EFETIVADO ... do contribuinte à restituição/compensação" do imposto recolhido a maior, bastando a comprova\xC3" ...
- Acórdão nº REsp 890249 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073617820204058400), 18-05-2021
PROCESSO Nº: 0807361-78.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS BIS LTDA - EPP ADVOGADO: Jose Carlos Braga Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA
... ção ao PIS e à COFINS com inclusão do ICMS-ST nas respectivas bases de cálculo, bem como o direito à compensação tributária dos valores adimplidos a título de ... -
Acórdão nº 2007/0134368-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADEQUAÇÃO. SÚMULA 213/STJ. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. ADI ... meio hábil a declarar o direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213/STJ ...
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Acórdão nº 2010/0037685-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR ... ízo sobre os elementos da própria compensação (v.g.: reconhecimento do indébito tributário ...
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Acórdão nº RMS 33737 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO. PROCEDIMENTO ... , para efeito de compensação tributária, a necessidade de homologação judicial de ... "A compensação de débito fiscal estadual (ICMS) com crédito de precatório de natureza distinta ...
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Acórdão nº 2009/0182200-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO. VENDA ... COMPENSAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE ...